materia nº 9/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 009/2026
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no
Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos
dias 19, 20 e 21 de maio, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias:

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 35/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 34/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0517/2026, que:
“Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula nº 25023 do Registro de Imóveis de
Pontal do Paraná, passando para bem de uso dominial.”

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 36/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 36/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0527/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
especial no exercício de 2026 na importância de R$ 950.000,00 (novecentos e
cinquenta mil reais).”

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 37/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 37/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0528/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
especial no exercício de 2026 na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais).”

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 38/2026, de iniciativa da
Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0544/2026, que:
“Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta
Magna ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo.”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 40/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 38/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0557/2026, que:
“Inclui dispositivos à Lei nº 2505/2023.”

 Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 03/2026, de
iniciativa da Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0298/2026,
que:
“Institui e Regulamenta o “Sistema de Gestão de Processos Digitais da
Câmara Municipal (PROC-DIGI)” como ferramenta de gestão de documentos e
processos administrativos digitais no âmbito do Poder Legislativo de Pontal do
Paraná.”
Pontal do Paraná, em 15 de maio de 2026.