materia nº 14/2026

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 3º Per. ; Abertura:
19/05/2026 - 17:30 ; Encerramento: 19/05/2026 - 17:37 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD ;
SENE / NOVO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular n.º. 008/2026. Exmos. Senhores Vereadores Prezados Senhores:
Pontal do Paraná, 15 de maio de 2026. Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei
Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 19, 20 e 21 de maio às 17:30 horas. Sem mais para o momento,
antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha. Presidente.
EDITAL: EDITAL Nº. 009/2026 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com
base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 19, 20 e 21 de maio, às 17:30 horas, a fim de
discutir e votar as seguintesmatérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
35/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 34/2026, protocolada
sob Processo Legislativo nº 0517/2026, que: “Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula nº
25023 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, passando para bem de uso dominial.”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 36/2026, de iniciativa do Poder Executivo,
que traz a Mensagem nº 36/2026, protocolada sob Processo Legislativo nº 0527/2026,
que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de créditoespecial no
exercício de 2026 na importância de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 37/2026, de iniciativa do Poder Executivo,
que traz a Mensagem nº 37/2026, protocolada sob Processo Legislativo nº 0528/2026,
que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no
exercício de 2026 na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 38/2026, de iniciativa da Mesa Executiva,
protocolada sob Processo Legislativo nº 0544/2026, que: “Concede Revisão Geral Anual na
forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna ao vencimento dos servidores do Poder
Legislativo.”  Em  discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 40/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 38/2026, protocolada sob Processo Legislativo
nº 0557/2026, que: “Inclui dispositivos à Lei nº 2505/2023.” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Resolução nº 03/2026, de iniciativa da Mesa Executiva, protocolada sob
Processo Legislativo nº 0298/2026, que: “Institui e Regulamenta o “Sistema de Gestão de
Processos Digitais daCâmara Municipal (PROC-DIGI)” como ferramenta de gestão de
documentos e processos administrativos digitais no âmbito do Poder Legislativo de Pontal
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/05/2026
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 20/05/2026
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do Paraná.” Pontal do Paraná, em 15 de maio de 2026. Atensiosamente. Elinete Guimarães
Rocha. Presidente. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA
SAÚDE / PSB ; NEGA / MDB ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei nº 35 de 2026, "Desafeta o Imóvel
Objeto da Matrícula nº 25.023 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, passando para
bem de uso dominial". Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: 1ª e 2ª Votações
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 36 de 2026, "Autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no exercício de 2026,
na importância de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)". Autor: PODER
EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 3 -
Anteprojeto de Lei nº 37 de 2026, "Autoriza o Poder executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito especial no exercício de 2026 na importância de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais)." Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: 1ª e
2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 38 de 2026,
"Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do art. 37 da Carta Magna ao
vencimento dos servidores do Poder Legislativo". Autor: MESA EXECUTIVA - MESA,
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 5 - Anteprojeto de
Resolução nº 3 de 2026, " Institui e Regulamenta o Sistema de Gestão de Processos
Digitais da Câmara Municipal (PROC-DIGI) como ferramenta de gestão de documentos e
processos administrativos digitais no âmbito do Poder Legislativo de Pontal do Paraná".
Autor: MESA EXECUTIVA - MESA, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 6 -
Anteprojeto de Lei nº 40 de 2026, "Inclui dispositivos à Lei nº 2505/2023". Autor:
PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovado em votação Única o Requerimento de interstircio
de iniciativa de todos os Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
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SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
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PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
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