materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
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ATA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO, DA 
REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024 NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ.
Ás 16:00 horas, do dia vinte e sete do mês de fevereiro do ano de 2024, na Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, estiveram reunidos o Presidente
da Comissão de Finanças, o senhor Vereador Marcos Rocha e os membros da Comissão, 
o senhor Vereador Osni Ceará e o senhor Vereador Marcelo da Saúde. PRESIDENTE: 
Boa tarde a todos. Declaro aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização para darmos cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal 
referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Convido o Vereador Osni Ceará e o Vereador 
Marcelo da Saúde, membros da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização dessa 
Casa de Leis para fazerem parte dessa Mesa. Convido ainda para fazer parte da Mesa, o 
senhor Vinícius, Secretário Municipal de Finanças representando o Poder Executivo e o 
Contabilista responsável técnico Henderson, que irá apresentar a Audiência Pública. 
Conforme determina o Art. 9º, Parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos 
reunidos para analisar o demonstrativo das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2023 da 
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná. Concedo a palavra ao Secretário Municipal de 
Finanças, senhor Vinícius para iniciar a explanação dos demonstrativos das metas fiscais. 
SECRETÁRIO: Então novamente meu cordial boa tarde ao Vereador Marcos Rocha, ao 
Vereador da Saúde Marcelo, ao Vereador Dega, Vereador Cirineu, aos participantes aqui 
da nossa Audiência. A exemplo das outras apresentações, o Contabilista Henderson fará 
a apresentação e ao transcorrer dela, sintam-se à vontade para sanar dúvidas e ao final 
obviamente também estaremos à disposição. Com isso eu passo a palavra. 
PRESIDENTE: Pode ser, você pode começar a explanação. HENDERSON: Quero 
cumprimentar o Presidente, senhor Marcos Rocha, Vereador Marcelo, Vereador Dega, 
Vereador Cirineu, o pessoal aqui, os funcionários da Câmara e as pessoas que nos 
assistem pela internet uma boa tarde. Eu quero dizer que é uma grande honra, uma 
satisfação estar novamente nessa Casa de Leis, para demonstrar, para apresentar os dados 
referente ao terceiro quadrimestre de 2023 do Poder Executivo. Ali Presidente, conforme 
foi lido no início né, Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre de 2023, é uma 
obrigação legal que tá lá no Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que até o 
final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará 
o cumprimento das metas fiscais de cada Quadrimestre em Audiência Pública na 
Comissão referida no inciso 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas 
Legislativas Estaduais e Municipais. Vamos começar nossa Audiência, falando um pouco 
sobre as Receitas, e aí Presidente, eu queria pedir só uma licença, uma autorização, na 
hora de eu falar os números, se eu posso falar em milhares ao invés de cantar, de soletrar 
o número inteiro com centavos. PRESIDENTE: Pode ser, pode ser sim. HENDERSON:
Então vamos começar com as Receitas né. As Receitas de 2023 elas são divididas em 
Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes nós tínhamos uma 
dotação atualizada de 2023 em R$ 197.000.000,00 (cento e noventa e sete milhões de 
reais), nós arrecadamos R$ 176.000.000,00 (cento e setenta e seis milhões de reais), o 
que nos representa ali uma porcentagem do arrecadado até o 3º Quadrimestre em relação 
à previsão atualizada de quase 90%. As Receitas Correntes elas subdividem impostos, 
taxas e contribuições de melhorias. Essas Receitas são todas Receitas arrecadadas pelo 
Município né, geradas pelo próprio Município, então nós temos lá uma previsão 
atualizada de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) contra uma Receita arrecadada 
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até o 3º Quadrimestre de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), o que nos 
representa 84% da previsão atualizada. As Receitas de contribuições é R$ 10.600.000,00
(dez milhões e seiscentos mil reais) contra uma arrecadação de R$ 9.400.000,00 (nove 
milhões e quatrocentos mil reais) o que nos representa lá 88%. Essa Receita de 
contribuição eu cito a exemplo né a Receita da COZIP que é da Iluminação Pública, ela 
entra nessa Receita aqui. A Receita Patrimonial, uma previsão atualizada de 
R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), e nós arrecadamos até o 3º Quadrimestre 
R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais), o que nos dá uma porcentagem 
de 66%. Essa Receita Patrimonial, eu cito também como exemplo as Receitas são todos 
os rendimentos de aplicações financeiras das contas né, as Concessões são todas 
arrecadadas nessa Receita. As Receitas de Serviço R$ 740.000.000,00 (setecentos e 
quarenta mil reais) contra uma Receita arrecadada de R$ 1.043.000,00 (um milhão e 
quarenta e três mil reais) o que nos representa 141% da previsão atualizada. Essa Receita 
de Serviço eu cito aqui como exemplo, as Receitas, as taxas lá de concurso né, as 
inscrições de concurso público e a Receita da ABALINE que é o Ponto de Embarque. As 
transferências correntes, uma previsão atualizada de R$ 83.000.000,00 (oitenta e três 
milhões de reais) contra uma Receita Arrecadada de R$ 81.000.000,00 (oitenta e um 
milhões de reais) dá uma porcentagem de 97%. As transferências correntes são todas as 
Receitas transferidas pelo Governo Federal, eu cito o exemplo ali do FPM, o FUNDEB
né, elas são Transferências Correntes. E as Transferências do Estado né, que são o IPVA 
e o ICMS, é tudo contabilizado nessas Transferências Correntes. Então, R$83.000.000,00
(oitenta e três milhões de reais) de previsão atualizada contra R$81.000.000,00 (oitenta e 
um milhões de reais) de Receita Arrecadada, dá 97%. Aí outras Receitas Correntes R$ 
731.000,00 (setecentos e trinta e um mil reais) de previsão atualizada contra R$ 
1.149.000,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil reais) o que nos representa 147% 
da atualizada. Partindo né, finalizando as Receitas Correntes, daí vem a Receita de 
Capital. A Receita de Capital nós temos lá uma previsão atualizada para operação de 
crédito de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e até o 3º Quadrimestre foi 
arrecadado R$ 3.586.000,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais) 71%. 
Alienação de Bens R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) contra uma receita 
arrecadada de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) o que nos representa 324%. As 
transferências de Capital R$ 17.300.000,00 (dezessete milhões e trezentos mil reais) 
contra uma Receita Arrecadada de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais) 
o que dá 45%. As transferências de capital também a exemplo lá das transferências 
correntes né, recursos vindos da União, dos Estados né, da União eu cito as Emendas né, 
que é contabilizado como despesas de transferência de capital, então totalizando a despesa 
de previsão atualizada R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) contra uma 
arrecadação de R$ 187.000.000,00 (cento e oitenta e sete milhões de reais), dá uma 
porcentagem de 85%. Aqui eu trouxe um gráfico né, demonstrando a Receita de IPTU
né, em 2022 nós arrecadamos R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) e em 2023 
nós arrecadamos R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), dá um crescimento 
aí de 19% em relação ao ano de 2022. Aqui é um histórico de 2021 de Receita de IPTU 
R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), 2022 R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões 
de reais) e 2023 R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais). O ISS que é o Imposto 
sobre Serviço, em 2022 nós arrecadamos R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos 
mil) quase R$ 4.500.000,00, em 2023 R$ 5.398.000,00 (cinco milhões e trezentos e 
noventa e oito mil reais), dá um acréscimo aí de 20% em relação ao 2022. Aqui o ISS eu 
peguei os últimos três anos né, R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), em 
2022 quase R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) e 2023 
R$5.398.000,00 (cinco milhões e trezentos e noventa e oito mil reais). A Receita do ITBI
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né, que é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis né, nós arrecadamos em 2023 R$ 
7.5000.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), em 2022 R$ 7.600.000,00 (sete 
milhões e seiscentos mil reais). Aqui eu peguei também um demonstrativo dos últimos 
três anos, 2021 R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), em 2022 
R$7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais) em 2023 R$ 7.500.000,00 (sete 
milhões e quinhentos mil reais). Aqui a Receita do FPM, Fundo de Participação dos 
Municípios, que é uma Receita que é oriunda do Governo Federal que transfere para as 
Prefeituras, em 2022 R$ 37.600.000,00 (trinta e sete milhões e seiscentos mil reais) em 
2023 R$38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais) quase trinta e nove milhões, dá um 
acréscimo de 3%, quase 3.3%. Daí aqui Presidente, eu queria pedir desculpas ali na hora 
de digitar eu coloquei duas vezes o 21 e é 21, 22 e 23 ali o ano. Então em 2021 ficou em 
R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais), ali no lugar do segundo 
21 é 2022 que ficou com R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais) e o último 22 
lá que é 2023 que está com R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais). Foi na hora 
de eu transportar o ano ali eu errei na hora de digitar. Aqui é uma Receita do ICMS, que 
é uma Receita que é transferida do Governo do Estado né, em 2022 uma arrecadação de 
R$ 5.137.000,00 (cinco milhões e cento e trinta e sete mil reais) contra 2023 
R$5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), teve um acréscimo ali de 5.42%
em relação de um ano para o outro. Aqui também eu peguei os últimos três anos né, lá 
2021 que teve aquela arrecadação de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de 
reais), ali é oriundo da Techint né, 2022 R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais) 
e 2023 R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais). Aqui é a Receita do 
IPVA que é 50% do que é pago do IPVA dos veículos emplacados em Pontal né, vem 
repassado do Governo do Estado para a Prefeitura. Então lá em 2022 R$ 4.100.000,00
(quatro milhões e cem mil reais) e 2023 R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos 
mil reais), teve um acréscimo ali de um ano pro outro de 20%. Aqui os últimos três anos 
da Receita do IPVA, 2021 R$ 3.131.000,00 (três milhões e cento e trinta e um mil reais), 
2022 R$ 4.129.000,00 (quatro milhões e cento e vinte e nove mil reais), 2023 
R$4.985.000,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta e cinco mil reais). FUNDEB que 
é uma Receita que é oriunda do Governo Federal, essa é específica para utilizar na 
Educação né, pagamento de professores, a exemplo. 2022 nós arrecadamos quase 
R$21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) e 2023 R$ 23.566.000,00 (vinte e três 
milhões e quinhentos e sessenta e seis mil reais), ali tivemos um crescimento de 12.67%. 
O FUNDEB dos últimos três anos, 2021 nós arrecadamos R$ 17.563.000,00 (dezessete 
milhões e quinhentos e sessenta e três mil reais), 2022 R$ 20.916.000,00 (vinte milhões 
e novecentos e dezesseis mil reais), 2023 R$ 23.566.000,00 (vinte e três milhões e 
quinhentos e sessenta e seis mil reais). Finalizando essa parte da Receita né, agora a gente 
vamos passar para as Despesas. As Despesas né de 2023, elas se dividem por Despesas 
Correntes e as Despesas de Capital. Então lá nas Despesas Correntes, uma dotação 
atualizada de R$ 200.820.000,00 (duzentos milhões e oitocentos e vinte mil reais) com o 
total de Despesa Empenhada Corrente de R$ 177.781.000,00 (cento e setenta e sete 
milhões e setecentos e oitenta e um mil reais) que da 88.53%. As Despesas Correntes elas 
se dividem em Pessoal e Encargos Sociais. É toda a folha de pagamento com os seus 
encargos trabalhistas né, rescisões, décimo terceiro, férias, está tudo empenhado nessa 
rubrica ali na Despesa em Encargos Sociais. Então nós tivemos uma dotação atualizada 
em R$ 86.591.000,00 (oitenta e seis milhões e quinhentos e noventa e um mil reais) contra 
uma Despesa Empenada até o 3º Quadrimestre de R$ 80.462.000,00 (oitenta milhões e 
quatrocentos e sessenta e dois mil reais), o que nos dá uma porcentagem de 92.92%. Juros 
e encargos da dívida, R$ 1.863.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta e três mil reais), 
aqui são os juros dos contratos de empréstimos e financiamentos, é tudo empenhado nessa 
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rubrica aqui. Então R$ 1.862.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta e dois mil reais) 
de Despesa Empenhada o que nos representa uma porcentagem de Despesa Empenhada 
sobre dotação atualizada de 99.95%. As outras Despesas Correntes R$ 112.366.000,00
(cento e doze milhões e trezentos e sessenta e seis mil reais) de dotação atualizada contra 
uma Despesa Empenhada de R$ 95.455.000,00 (noventa e cinco milhões e quatrocentos 
e cinquenta e cinco mil reais), o que nos representa 84,95%. Outras Despesas Correntes 
são todas as despesas para a manutenção da máquina pública né, ali eu cito o exemplo de 
combustível, água, luz, telefone, contratação de por exemplo, de médico, locação de 
veículo, é tudo empenhado nessa conta aqui, merenda, é tudo aqui nessa rubrica aqui da 
despesa. As Despesas de Capital uma dotação atualizada de R$ 43.662.000,00 (quarenta 
e três milhões e seiscentos e sessenta e dois mil reais) contra R$ 16.555.000,00 (dezesseis 
milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) de Despesa Empenhada, o que nos 
representa 37.92%. Então nós, as Despesas de Capital elas se dividem em Investimentos, 
R$ 41.390.000,00 (quarenta e um milhões e trezentos e noventa mil reais) de dotação 
atualizada contra uma Despesa Empenhada de R$ 14.283.000,00 (quatorze milhões e 
duzentos e oitenta e três mil reais) que nos representa 34,51%. Essas despesas são todos 
os equipamentos né, um veículo, uma geladeira, um fogão, um ar condicionado, uma 
mesa, uma cadeira, tudo empenhado nessa rubrica aqui, uma obra, é tudo classificado 
como Investimento. Ali as Inversões Financeiras a gente não teve movimentação de 
Despesa Empenhada, só uma dotação autorizada de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
Amortização da dívida, é todo o pagamento lá dos contratos de financiamento né, nós 
temos, tínhamos né, vigente o Fomento de um contrato da Fomento, finalizou agora em 
dezembro, um contrato com a Caixa Econômica dos R$ 10.000.000,00 (dez milhões de 
reais) e um parcelamento com a Copel, então R$ 2.271.000,00 (dois milhões e duzentos 
e setenta e um mil reais) de dotação atualizada contra R$ 2.271.000,00 (dois milhões e 
duzentos e setenta e um mil reais) de despesa empenhada que representa ali 100% tudo 
o que foi previsto ali foi empenhado e pago. Reserva de Contingência R$ 875.000,00
(oitocentos e setenta e cinco mil reais) de dotação atualizada, não foi necessário utilizar, 
então está zerado ali. Então o total de Despesa Empenhada somando a Despesa Corrente 
de Capital R$ 245.000.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões de reais) contra o 
total de uma Despesa Empenhada né somando Corrente com Capital R$ 194.000.000,00
(cento e noventa e quatro milhões de reais) o que nos representa 79,21%. As 
Transferências Financeiras, tinha uma previsão de R$ 7.750.000,00 (sete milhões e 
setecentos e cinquenta mil reais) que é o repasse que é realizado para essa Casa de Leis, 
até o 3º Quadrimestre foi repassado R$ 7.749.000,00 (sete milhões e setecentos e quarenta 
e nove mil reais), o que nos representa 100%, com uma devolução de R$ 558.903,00
(quinhentos e cinquenta e oito mil e novecentos e três reais) que a Câmara devolveu para 
a Prefeitura. Eu fiz esse demonstrativo para mostrar também um resultado orçamentário 
Receita Arrecadada versus Despesa Empenhada versus Despesa Liquidada e versus 
Despesa Paga. Então nós temos lá uma Receita Arrecadada no 3º Quadrimestre de 
R$187.972.0000,00 (cento e oitenta e sete milhões e novecentos e setenta e dois mil reais) 
contra uma Despesa Empenhada de R$ 194.336.000,00 (cento e noventa e quatro milhões 
e trezentos e trinta e seis mil reais), ele me representa um resultado orçamentário negativo 
em R$ 6.363.000,00 (seis milhões e trezentos e sessenta e três mil reais). Ali porque que 
deu negativo Presidente? Porque foi incrementado no orçamento de 2023, o Superávit de 
2022, então por isso que ficou negativo, então foi colocado Despesas né referente ao 
Superávit do exercício passado no orçamento de 2023. Ali o resultado orçamentário com 
a Despesa Liquidada, receita arrecadada R$ 187.972.000,00 (cento e oitenta e sete 
milhões e novecentos e setenta e dois mil reais) contra uma despesa liquidada de 
R$172.799.000,00 (cento e setenta e dois milhões e setecentos e noventa e nove mil 
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reais), ele vai me dar um resultado orçamentário positivo de R$ 15.173.000,00 (quinze 
milhões e cento e setenta e três mil reais), um resultado orçamentário pago né, despesa 
paga, então a receita arrecadada R$ 187.972.000,00 (cento e oitenta e sete milhões e 
novecentos e setenta e dois mil reais) contra uma despesa de paga de R$ 167.856.000,00
(cento e sessenta e sete milhões e oitocentos e cinquenta e seis mil reais). Vai me dar um 
resultado orçamentário positivo de R$ 20.116.000,00 (vinte milhões e cento e dezesseis 
mil reais). Finalizando essa parte das despesas, nós passamos para as Metas e Limites. E
pra gente falar sobre Metas E Limites, a gente precisa ter como base né a Receita Corrente 
Líquida, a RCL. Então a RCL no período né em 2023 foi de R$ 176.434.000,00 (cento e 
setenta e seis milhões e quatrocentos e trinta e quatro mil reais), ela é do mês 1 até o mês 
12 né, os doze meses de 2023. Aqui pra gente apurar o total da despesa com Pessoal, a 
gente precisa saber da Receita Corrente Líquida e do total da Despesa com pessoal 
empenhado né. Então lá em 31 de dezembro de 2023, a Receita de Corrente Liquida pra 
fins de ajuste de índice de Despesa de Pessoal é R$ 174.612.000,00 (cento e setenta e 
quatro milhões e seiscentos e doze mil reais) contra uma Despesa Total de Pessoal de 
R$79.639.000,00 (setenta e nove milhões e seiscentos e trinta e nove mil reais), o que nos 
representa ai 45,61% que perante a Lei de Responsabilidade Fiscal ela encontra-se em 
situação normal. Aqui é um demonstrativo gráfico da evolução da Despesa de Pessoal, 1º 
Quadrimestre de 2023 nós estávamos em 48.54%, no 2º Quadrimestre de 2023 nós 
estávamos em 47,52% e fechamos o 3º Quadrimestre com 45.61%. Vamos falar um 
pouquinho sobre os gastos né, com a Educação que ela tem o mínimo pela Constituição 
Federal que tem que ser aplicado né, que é 25 % de algumas Receitas, então eu vou 
detalhar aqui algumas Despesas da Secretaria Municipal da Educação. Então nós tivemos 
uma dotação atualizada total de despesas com Educação de R$ 69.241.000,00 (sessenta 
e nove milhões e duzentos e quarenta e um mil reais) contra uma despesa empenhada de 
R$ 64.246.000,00 (sessenta e quatro milhões e duzentos e quarenta e seis mil reais) o que 
nos representa 92,79%. Desse montante, eu vou esboçar aqui um pouquinho, Despesas e 
Encargos Sociais né que é toda a folha de pagamento específica com total a Secretaria 
Municipal de Educação. Uma dotação autorizada de R$ 4.778.000,00 (quatro milhões e 
setecentos e setenta e oito mil reais) contra uma despesa empenhada até o 3º Quadrimestre 
de R$ 38.242.000,00 (trinta e oito milhões e duzentos e quarenta e dois mil reais), o que 
nos representa ali 93,78%. Outras despesas correntes que são todas as despesas para a 
manutenção da Secretaria Municipal de Educação né, que eu já citei anteriormente né, 
outras despesas correntes de todo o gasto com água, luz, telefone, transporte escolar, 
merenda, é tudo classificado nessa rubrica orçamentária, então R$ 24.937.000,00 (vinte 
e quatro milhões e novecentos e trinta e sete mil reais), contra R$ 23.000.000,00 (vinte e 
três milhões de reais de despesa empenhada, da 92,24%. Os Investimentos com a 
Educação, uma dotação atualizada de R$ 3.525.000,00 (três milhões e quinhentos e vinte 
e cinco mil reais) contra uma despesa empenhada até o 3º Quadrimestre de 
R$3.001.000,00 (três milhões e um mil reais) o que nos representa 85,12%. Aqui uma 
evolução dos últimos quatro anos que foi aplicado na Educação em porcentagem né, 2020 
foi aplicado 30,13%, 2021 26,97% em 2022 38,41% e 2023 33,69%, lembrando que o 
mínimo é 25%. Falar um pouquinho sobre os gastos da Secretaria Municipal de Saúde, 
ali nós temos uma dotação atualizada total de R$ 54.756.000,00 (cinquenta e quatro 
milhões e setecentos e cinquenta e seis mil reais) contra uma despesa empenhada até o 3º 
Quadrimestre de R$ 45.142.000,00 (quarenta e cinco milhões e cento e quarenta e dois 
mil reais) que nos representa ali 82,44%. Ali eu também vou fazer um discriminativo das 
despesas né. Pessoal encargos sociais da Secretaria Municipal de Saúde, tinha uma 
dotação atualizada de R$ 20.389.000,00 (vinte milhões e trezentos e oitenta e nove mil 
reais), foi empenhado até o 3º Quadrimestre R$ 17.524.000,00 (dezessete milhões e 
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quinhentos e vinte e quatro mil reais) o que nos representa 85,95%, ali está toda a folha 
de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde. Outras despesas correntes que são todas 
que eu citei, exemplo lá da Educação para a manutenção da Secretaria né, água, luz, 
telefone, os contratos terceirizados, locação de veículo, contratação de médico, médico 
por empresa, tudo classificado nessa conta aqui. R$ 29.427.000,00 (vinte e nove milhões 
e quatrocentos e vinte e sete mil reais) contra uma despesa empenhada até o 3º 
Quadrimestre de R$ 25.162.000,00 (vinte e cinco milhões e cento e sessenta e dois mil 
reais) o que nos representa 85,51%. Os Investimentos né, que são as despesas de capital, 
uma dotação atualizada de R$ 4.938.000,00 (quatro milhões e novecentos e trinta e oito 
mil reais) contra uma despesa empenhada de R$ 2.455.000,00 (dois milhões e 
quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) o que nos representa ali 49,72%. Aqui eu 
trouxe também os últimos quatro anos né, a evolução do Índice da Aplicação da Saúde, 
lembrando que aqui o mínimo é 15% né, que o Município é obrigado a aplicar, em 2020 
foi aplicado 18,66%, em 2021 20,27%, 2022 36,59% e 2023 35%. Aqui tá um resumo, 
um gráfico né, a exigência constitucional da Saúde é 15% né, eu tinha falado 
anteriormente, foi aplicado 35%, a Educação 25% e nós aplicamos 33,69%. Passando 
agora para o demonstrativo da Dívida Consolidada, esse demonstrativo aqui Presidente, 
eu vou tentar ser o mais simples possível para poder ter um entendimento melhor, vamos 
ver se a gente vai se acertar aqui. É uma Dívida Consolidada Líquida até o 3º 
Quadrimestre de R$ 11.841.000,00 (onze milhões e oitocentos e quarenta e um mil reais), 
essa dívida consolidada líquida aqui é o que eu tinha falado lá anteriormente né, aqui 
dentro desse valor está o valor da operação de crédito junto à Caixa Econômica que é os 
R$ 10.000.000,00 que está contabilizado aqui, tem um parcelamento da Copel e aquele 
parcelamento da FOMENTO PARANÁ, ele finalizou se eu não me engano em dezembro. 
Então nós temos uma dívida consolidada né que é uma obrigação a longo prazo de 
R$11.000.000,00. Daí vem as deduções, nós temos uma disponibilidade de caixa bruta 
de R$ 67.230.000,00 (sessenta e sete milhões e duzentos e trinta mil reais), contra restos 
a pagar de R$ 6.846.000,00 (seis milhões e oitocentos e quarenta e seis mil reais) e menos 
uns depósitos restituíveis que são os consignatários. Então a disponibilidade de caixa né 
R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais) menos os restos a pagar e menos os 
depósitos da R$ 59.503.000,00 (cinquenta e nove milhões e quinhentos e três mil reais), 
então se a Prefeitura em 31 de dezembro de 2023 quisesse quitar a dívida consolidada 
sobraria R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais) e perante o limite definido 
lá pelo Senado Federal ele fala que o Município pode comprometer até 120% da Receita 
Corrente Líquida e sendo o limite de alerta 108% então o 120% de limite da Receita 
Corrente Líquida daria R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais) e o limite de 
alerta que seria o 108%, seria o R$ 189.000.000,00 (cento e oitenta e nove milhões de 
reais), então nós estamos em menos R$ 47.662.000,00 (quarenta e sete milhões e 
seiscentos e sessenta e dois mil reais), em porcentagem isso dá menos 27,12%, lembrando 
que o limite de alerta é positivo 108%. Aqui é um histórico né, dos últimos períodos aqui 
dos limites da dívida né, em 30/08/2022 nós estávamos em menos 45,20%, em 
31/12/2022 estávamos em menos 37,67%, em 30/04/2023 estávamos em menos 41,44%, 
em 31/08/2023 estávamos em menos 34,54% e fechamos o exercício de 2023 com menos 
27,12%, em situação normal perante a Resolução do Senado Federal. Aqui é um 
demonstrativo, uma ilustração né, o máximo lá seria o 120%, uma luzinha vermelha, o 
alerta lá uma luzinha laranja que seria o 108% e nós estamos lá no verde né que seria a 
menos 27,12%, o atual, então a Dívida Consolidada Líquida de menos de 
R$47.662.000,00 (quarenta e sete milhões e seiscentos e sessenta e dois mil reais) contra 
uma Receita Corrente Líquida né de R$ 175.734.000,00 (cento e setenta e cinco milhões 
e setecentos e trinta e quatro mil reais). Um demonstrativo do Resultado Primário e 
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Nominal acima da Linha, nós temos ali uma Receita Primária total que é a soma da 
Receita Primária Corrente mais a Receita Primária de Capital em R$ 175.737.000,00
(cento e setenta e cinco milhões e setecentos e trinta e sete mil reais) contra uma despesa 
primária total que é a soma da Receita Primária Corrente, despesa paga de 
R$155.402.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões e quatrocentos e dois mil reais) 
mais uma Despesa Primária de Capital paga de R$8.812.000,00 (oito milhões e oitocentos 
e doze mil reais) mais os restos a pagar pagos de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões 
de reais) dá uma receita primária total de R$187.000.000,00 (cento e oitenta e sete 
milhões de reais), ele me dá um resultado acima da linha de menos de R$ 11.469.000,00
(onze milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil reais). A meta fixada na LDO que foi 
aprovado lá em 2022 né que vale para 2023 é R$5.606.000,00 (cinco milhões e seiscentos 
e seis mil reais). Os juros e encargos ativos que são os valores que são os rendimentos de 
aplicação financeira né, toda conta que a Prefeitura tem bancária, o dinheiro fica aplicado 
e esse valor é referente à aplicação financeira durante todo o exercício de 2023. Os juros 
e os encargos passivos que são os pagamentos dos juros dos empréstimos né, foi pago 
R$1.793.000,00 (um milhão e setecentos e noventa e três mil reais), então dá uma 
variação entre os juros ativos contra os juros passivos de mais né, R$ 6.773.000,00 (seis 
milhões e setecentos e setenta e três mil reais). O resultado nominal acima da linha aqui 
é o resultado da variação é menos R$4.695.000,00 (quatro milhões e seiscentos e noventa 
e cinco mil reais). A meta que estava fixada lá na LDO para o Resultado Nominal é menos 
R$ 16.013.000,00 (dezesseis milhões e treze mil reais). Aqui o resultado nominal abaixo 
da linha, ele pega lá o exercício de 2022, é uma dívida consolidada de R$ 13.000.000,00
(treze milhões de reais), ele finalizou 2023 com R$ 11.841.000,00 (onze milhões e 
oitocentos e quarenta e um mil reais). Esse daqui é aquele demonstrativo que eu tentei 
explicar lá né, quanto mais positivo estiver melhor é, então fechou em menos 
R$47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), quanto mais negativo melhor é né, 
então fechou lá 2023 menos R$47.662.000,00 (quarenta e sete milhões e seiscentos e 
sessenta e dois mil reais), a variação do 2022 para 2023 ele saiu de menos 
R$59.070.000,00 (cinquenta e nove milhões e setenta mil reais) pra menos 
R$47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais) que é a diferença de um ano para 
outro que é menos R$ 11.408.000,00 (onze milhões e quatrocentos e oito mil reais). Aqui 
é o Demonstrativo do Superávit Financeiro, uma disponibilidade de total de 
R$72.862.000,00 (setenta e dois milhões e oitocentos e sessenta e dois mil reais), contra 
um passivo financeiro que são as obrigações né para pagar de R$ 38.268.000,00 (trinta e 
oito milhões e duzentos e sessenta e oito mil reais) ele me dá um superávit de 
R$34.600.000,00 (trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais). Daí antes de finalizar 
para as perguntas Presidente, eu quero agradecer a equipe né, ao Prefeito Rudisney 
Gimenes Filho, a Vice-Prefeita Patrícia Millo Marcomini, o Secretário Vinícius Eppinger, 
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, a equipe lá da Contabilidade, do 
Financeiro né, a Josiane Patrícia Arent, Contabilista, a Virgínia Maria Ramos Santana, 
Contabilista, o Giovane Maceno Rodrigues nosso Tesoureiro, a Cristiane Luiz, Auxiliar 
de Serviços Gerais, Sílvia Regina Nunes Cordeiro, Diretora de Departamento, Sara de 
Fátima Gomes, Chefe de Divisão, Carlos Eduardo Pich, Chefe de Setor, Gustavo Moura 
Tavares, Chefe de Setor. Queria agradecer a equipe que sem eles a gente não estaria aqui 
hoje apresentando essas informações, esses dados. Fico aberto para as perguntas. 
PRESIDENTE: Nesse momento, deixo aberto aos senhores Vereadores que realizem as 
perguntas. Primeiramente Vereadores da Comissão, o Vereador Osni Ceará não se 
encontra presente, o Vereador Marcelo gostaria de fazer alguma pergunta? VEREADOR
MARCELO: Boa tarde Presidente da Comissão, boa tarde Presidente Sene, Vereador 
Dega, Vereador Cirineu, Secretário obrigado pela presença, Henderson sempre atuante, 
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bem comunicativo nas palavras, obrigado a todos que estão presentes aqui, todos que nos 
assistem. A gente sempre tem dúvidas né, porque é uma área que a gente não tem 
habilidade então, vou começar aqui pra tirar um pouco das dúvidas, até pra tirar a dúvida
da população. Eu vi ali Henderson, você até comentou a questão do ITBI que baixou. 
Você pode dar uma explanada melhor por gentileza? HENDERSON: Vou passar a 
palavra para o Secretário pra falar sobre o ITBI ta bom. Só um pouquinho Marcelo. 
SECRETÁRIO: Em relação a ITBI, a gente só deve, só pensa em atribuir que na época 
da Pandemia realmente teve uma movimentação fora do normal né, subiu bastante as 
transações comerciais de imóveis, agora ela ta voltando à normalidade, mas ta descendo 
devagar, bem tênue, então ta dentro do esperado, justamente pelo aquecimento que teve 
durante a Pandemia, agora a gente sabe que está voltando ao patamar normal. 
VEREADOR MARCELO: Outra pergunta Secretário ou o Henderson mesmo, a gente 
viu o superávit ali bem bom né, na verdade para o município que nós somos claro que é 
um município que vem crescendo, você pode comentar uma questão assim, o que vai ser, 
quais os projetos, alguma coisa assim nesse sentido de superávit, ou não existe nenhum? 
PRESIDENTE: Só pegar uma parte na fala do Vereador Marcelo, superávit pra ver se 
tem algum planejamento porque é um recurso, diria bom né, vocês têm alguma previsão 
pra algum investimento? Tá no planejamento porque dentro do orçamento que foi votado, 
claro que a gente coloca todo né, todas as previsões, mas se tem alguma coisa específica 
com esse superávit, foi essa pergunta né? VEREADOR MARCELO: Isso. 
HENDERSON: Marcelo, só pra fazer uma explicação em relação a esses 
R$34.600.000,00 ele não é total todo livre né, o recurso livre aqui ele é R$ 13.799.000,00, 
o resto nós temos aqui, eu cito como exemplo as Emendas Parlamentares
R$3.239.000,00, vem dinheiro específico para uma finalidade, as transferências de 
programa também, um superávit de R$ 4.776.000,00 ele vem específico também para 
uma finalidade, então não tem como a gente (...) onde vai ser aplicado esse recurso. 
PRESIDENTE: Só uma pergunta então, aproveitar que depois eu também tava 
perguntando sobre isso, e “outras origens”, o que que é? HENDERSON: Essas outras 
origens aqui eu teria que tirar o relatório específico lá pra ver o que encaixaria dentro 
dessa origem de recurso aqui. PRESIDENTE: Porque se ele não tá na fonte livre né ou 
não tá na questão das emendas da enfim, de operações de crédito, transferências, então 
essa que é a dúvida né porque é um montante de R$ 14.000.000,00, é bastante, só pra 
gente saber, que quando fala em outras origens, se não é fonte livre, se não é recurso de 
repasse, não é emenda parlamentar, não é transferência de programa, operação de crédito, 
essa é uma dúvida que eu tinha anotado aqui, só pegando o gancho do Vereador. 
HENDERSON: É, essas outras origens aqui eu teria que, teria Presidente que tirar o 
relatório específico dessa rubrica aqui pra saber o que que tá aqui dentro, de cabeça eu 
não sei te informar. PRESIDENTE: Seria importante se você pudesse mandar isso né, 
até pra gente entender né, porque quando se fala em orçamento ainda mais quando fala 
de repasse, de recurso, ainda mais de superávit a gente precisa saber do que ta sobrando, 
da onde ta sobrando e como né essa pergunta, mas pode continuar Vereador. 
VEREADOR MARCELO: Aproveitando a mesma matéria aqui de superávit, ano 
passado a gente indicou algumas Emendas impositivas certo, e algumas delas não sei 
porque, mas infelizmente não foram conferidas, ele entra no rol aqui ainda de superávit, 
mas ele continua como uma Emenda nossa aqui ou não? HENDERSON: É Vereador 
Marcelo, se tinha lá a previsão no orçamento a dotação e se ela não foi utilizada em 2023, 
ela não existe mais em 2024, se não empenhou. Teria que ter empenhado e ficado em 
“restos a pagar” e executaria em 2024 ou empenhado em 2023e gasto em 2023. 
PRESIDENTE: Uma boa pergunta Vereador, posso pegar é que todo assunto aqui vamos 
aproveitar a deixa aqui só pra gente seguir para aproveitar o tempo utilizado. Quando com 
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a questão das Emendas Impositivas que o Vereador fala, ele tem que ir pra algum lugar, 
se ela não é cumprida, que é constitucionalmente falando tem que cumprir, na nossa Lei 
Orgânica tem que cumprir, não previu e não usou esse ano, é muito importante essa 
pergunta Vereador pra saber o que é feito esse recurso e até porque eu acredito que essa 
Casa também tem que cobrar isso do Executivo que porque não fez, qual a justificativa, 
se não é engenharia, são recursos simples pra execução, se é pra repasse também, qual é 
a justificativa que não foi feito e aonde vai parar esse recurso, se é nessas outras origens, 
se é aonde vai ficar, isso é muito importante, acho que, pegando o gancho do Vereador, 
se for possível também, fazer esse relatório das Emendas Impositivas aonde foram, se não 
foram, porque uma grande maioria não foi executada, pelos menos as nossas aí que a 
gente assinou junto com os Vereadores não foram executadas e acredito também que é o 
momento dessa prestação de contas aproveitando a Secretaria de Finanças aqui porque se 
nós colocamos fazendo um trabalho, ouvindo a comunidade e repassamos o recurso, seja 
para compra de equipamento, e nenhuma delas né Vereador, acho que as tuas também foi 
para a obra de engenharia ou que pudesse justificar não a execução e a grande maioria 
não foi então assim, a gente precisa saber, é uma questão mais de transparência né, quando 
se fala “outras origens” aí não é transparente, eu acredito que teria que ser mais detalhado 
isso mas, Vereador desculpe, só pegando aqui porque daí eu não preciso fazer a minha 
pergunta, eu pego o gancho da tua, mas pode seguir Vereador. VEREADOR 
MARCELO: Porque assim Secretário, a gente faz uma logística, a gente vai nas 
Secretarias, até faz a promessa, a gente vai na Saúde, a gente promete algumas coisas lá, 
a gente vai mandar um recurso, uma emenda, ai dá concluído, a gente passa por mentiroso, 
é complicado isso aí, eu entendo a situação também, é complicado, só que a gente vai na 
Educação, “olha, a gente vai mandar recurso pra vocês aqui”, aí a coisa não acontece 
ainda quando vira o ano, superávit aí acontece a famosa pedalada, aí é complicado. 
VEREADOR CIRINEU: Nobre Vereador, eu posso também aproveitar um gancho, se 
não pagar, eu tô perguntando porque eu aprendi isso em um curso lá em Curitiba, não é 
improbidade administrativa? PRESIDENTE: Se não há justificativa explicada porque 
não foi implantado recurso e ela tinha prazo até o ano passado pra poder dizer que não ia 
aplicar e o por que não ia aplicar, não foi dado resposta de nenhuma Secretário para nós 
e nenhuma das Emendas se sim ou se não e não foram aplicadas né, se foram algumas aí 
os Vereadores que me respondam, mas você deve saber porque foi na sua Secretaria que 
chegou lá e não foram, infelizmente não foram, então eu acredito que é o momento até de 
você falar o porquê que não foram usados esses recursos, porque não foram aplicados as 
Emendas Impositivas. SECRETÁRIO: É, realmente é que casa Secretaria que recebeu 
então para que depois a Finanças agisse. Realmente a gente vai levantar isso para ver 
quais foram aplicadas, quais não foram e os porquês, isto a gente pode apurar e mostrar 
pra vocês né, mas agora eu não vou poder saber porque, cada Secretaria tem a demanda, 
cada Secretaria recebeu esta verba impositiva e eles é que nos comandam a gente no final 
das contas. PRESIDENTE: E vocês são os que finalizam né, que são ... SECRETÁRIO: 
A gente finaliza, mas a gente só finaliza quando chega né. PRESIDENTE: Mas assim, 
eu acredito que deve ter comunicação Secretário, se Secretaria de Saúde onde Marcelo 
fez as Emendas, repassou o processo porque tudo em doc, eu acredito que deve ter lá na 
sua Secretária os pedidos das Emendas Impositivas de todos os Vereadores né, não é 
possível que essa comunicação não exista. Aí nós ficamos um pouco assustados com isso 
porque sai o processo daqui que é aprovado, vai pra lá e aí a última Pasta é sua pra poder 
ordenar a despensa e pagar e fazer o que tem que ser feito, eu acredito que a comunicação 
talvez não esteja né, mas pode seguir Vereador. VEREADOR MARCELO: Obrigado 
senhor Presidente, essas seriam as minhas palavras. PRESIDENTE: Vereador Cirineu 
do Esporte. VEREADOR CIRINEU: Mais uma vez boa tarde Henderson, boa tarde 
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Secretário, boa tarde Presidente e demais Vereadores que se encontram no momento aqui. 
Uma das minhas perguntas é a seguinte; a respeito de IPTU. Eu vi ali que o senhor falou 
que teve 18, o Henderson explicou que teve 18% de aumento, foi isso Henderson, na 
arrecadação? HENDERSON: Eu falei que teve 18.15% de acréscimo da arrecadação de 
acréscimo da arrecadação de um ano para o outro, não é que aumentou o IPTU. 
VEREADOR CIRINEU: Não, não, eu entendi o que o senhor falou, teve 18% a mais de 
arrecadação. Mas eu digo isso pro senhor, botando isso no papel, isso não quer dizer que 
aumentou 18% o IPTU? HENDERSON: Não, esse, essa porcentagem de 18.15% é a 
diferença de 2023 que arrecadou R$ 39.000.000,00 pra 2022 que arrecadou 
R$33.000.000,00, não significa que teve aumento de valor de IPTU do contribuinte de 
18%, é um acréscimo em montante de arrecadação. VEREADOR CIRINEU: E o 
aumento real que teve no IPTU qual foi, qual a porcentagem? SECRETÁRIO: 4,60% 
VEREADOR CIRINEU: E porque que tanta gente reclama de aumento de até 40, 50 
30% que tem casos aí que de R$ 1.000,00 passa pra R$ 1.700,00. R$ 2.200,00, até digo 
mais pro senhor, acabou esses dias o prazo de recurso né? Eu não culpo o senhor. 
SECRETÁRIO: Dia 19. VEREADOR CIRINEU: Não, eu não estou culpando o 
senhor, só tô dizendo porque que isso acontece, tipo assim, e a demanda de pessoas 
reclamando é muito grande, não sei se com o demais Vereadores acontecem a mesma 
coisa, um aumento assim, a pessoa não aumentou a casa dela, as vezes até um outro a 
gente aceita porque aumentou a casa, o tamanho da construção, mas a maioria não 
aumentou, daí você tem que tá entrando com o protocolo, com a reclamação, as vezes é, 
então eu queria saber o porquê de que aconteceu isso, aumentou só 4% e porque que a 
maioria , é um monte de gente que tá reclamando. SECRETÁRIO: É como o próprio 
Vereador falou, só quando houve aumento mesmo de área construída, então algumas 
pessoas que entraram com recurso, realmente teve, foi verificado na Secretaria de 
Planejamento lá e foi minorado o valor e tem casos ainda que quando a gente vai “in loco” 
ou a própria CTMGEO verifica-se ainda que tem mais área construída, então aumento 
real não teve mesmo, é só quando envolve construção, inclusive esse ano as piscinas 
foram taxadas também, uma alíquota até menor do que do abrigo para carros, é uma 
alíquota pequena mas também foi cobrado, então tudo isso, e fora obras novas daí né, só 
complementando esse 18%, obras novas ou imóveis novos que nós arrecadamos que no 
ano passado não. PRESIDENTE: Posso pegar um gancho Vereador, já que está falando 
de IPTU, e a taxa de incêndio e de limpeza pública que está sendo cobrado no IPTU que 
está sendo muito questionado esta questão, como é, ainda se mantém SECRETÁRIO: 
Ela se mantém, mas ela quando a pessoa protocola lá, nós estamos retirando as taxas. 
PRESIDENTE: Mas aí a pergunta que não quer calar, se ela protocola e retira, o que que 
é a legalidade disso, que me foi questionado e me mandado muito pareceres pra mim 
dizendo que não pode ser cobrado. Então se as pessoas não sabem disso, quem tem essa 
informação? Muito pouco tem e quem tem informação vai protocolar e vai pedir pra 
retirar, então só é retirado quem pede? SECRETÁRIO: Sim, a taxa de incêndio ela é 
inconstitucional, a CLP ainda não, tem uma decisão acho que do Tribunal de Justiça do 
Paraná, mas a minha ideia enquanto Secretário é retirar isso para o próximo exercício. 
PRESIDENTE: Mas não da pra retirar, dizer assim, se já foi implantado do ano passado 
para esse ano sabendo que não pode né, se veja só, aí eu recebo pelo WhatsApp, mas 
recebi Secretário, muita mensagem e o que eu tenho dito: “vai lá e pede, protocola pra 
retirar” mas e quantas pessoas que pagaram, vão falar isso em valores que não sabem 
disso, vem lá e a pessoa nem lê que tá lá, taxa de incêndio e isso não pode ser cobrado, 
então quer dizer uma ilegalidade que o Município está fazendo, pra mim isso já é uma 
ilegalidade, cobrar uma coisa que não se pode ser cobrado, acho que isso tem que 
responsabilizar porque pode ser um real mas se cobrou errado tem que ser 
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responsabilizado. Mas eu quero só deixar claro, pegando aqui o gancho Vereador, porque 
se fala IPTU como eu tenho muita pergunta e muita dúvida também, então para aproveitar 
e aí já vai matando minhas perguntas. Mas e não tem como retirar isso sem ter que o cara 
protocolar? SECRETÁRIO: Agora daí é uma pergunta jurídica né porque já foi lançado 
o valor do IPTU com as taxas então eu não sei da possibilidade jurídica da retirada deste 
exercício, mas volto a dizer, eu como Secretário de Finanças pretendo que no ano que 
vem, isto já não venha no talão do IPTU. PRESIDENTE: Então assim, vai continuar 
com a ilegalidade, não tem como fazer uma publicação, um chamamento pelas redes da 
Prefeitura dizendo que as pessoas podem ir lá retirar, o valor é, tudo bem que é um valor 
baixo, mas que se somado no ano, ele vai dar um impacto. SECRETÁRIO: Então, aí são 
duas coisas. O prazo para impugnação do valor do IPTU, encerrou dia 19 de fevereiro. O 
prazo para requerer a retirada das taxas não encerrou, isso é um ponto. O outro ponto de 
poder extinguir de uma hora pra outra, eu volto a dizer que daí eu não sei porque é uma 
coisa jurídica, teríamos que perguntar juridicamente se é possível. Pode seguir Vereador. 
VEREADOR CIRINEU: Se o senhor me permitir, eu gostaria de fazer um ping-pong 
com o Vereador Dega, ele tem duas perguntas relacionadas à mesma situação que eu 
tenho, então eu gostaria que ele fizesse as duas primeiras dele, essas duas que o senhor 
tem aí que o senhor me mostrou, o senhor fizesse pra que eu continuasse com as minhas 
duas aqui. PRESIDENTE: Vereador Dega com a palavra. VEREADOR DEGA: Boa 
tarde Presidente, boa tarde Vereadores, Secretário e demais pessoas aqui presentes. 
Secretário, a primeira pergunta que eu gostaria de fazer, acho que até pra mim é essa 
pergunta só que vai, é qual foi a arrecadação da ABALINE em 2023? HENDERSON: 
Só um pouquinho Vereador. PRESIDENTE: Aqui na Receita de Serviço ele fala em 
R$1.043.000,00 (um milhão e quarenta e três mil reais), mas não é só da ABALINE. 
HENDERSON: Ela está dentro dessa receita de serviço de R$ 1.043.000,00, ela está 
dentro dessa receita que é referente a ABALINE, referente as inscrições de concurso 
público. Daí eu teria que ver o que é cada uma dentro dessa receita. Posso verificar dai e 
encaminhar para essa Casa de Leis, mas está dentro desse R$ 1.043.000,00. A maior 
receita aqui é da ABALINE. Dá uns oitocentos, novecentos mil reais acredito, ou até 
mais. PRESIDENTE: Pode continuar Vereador. VEREADOR DEGA: Foi arrecadado 
esse valor o ano passado? HENDERSON: Isso, arrecadou o ano passado. VEREADOR 
DEGA: O senhor também falou em 4% em IPTU né. Eu tenho um exemplo aqui, por 
exemplo, a minha Pousada eu pagava R$ 1.400,00 de nos anos anteriores. No ano passado 
foi pra R$ 6.090,00, esse ano foi pra R$ 7.900,00, deu R$ 810,00 de acréscimo só esse 
ano né de reajuste e não aumentou a construção né. SECRETÁRIO: A Secretária de 
Urbanismo ela foi lá, mostraram pro senhor a metragem da casa pelo CTMGEO? Porque 
aquilo é matemático né, é metragem, faz o valor venal e chega no valor, então um aumento 
maior que 4,60% não, não pode, alguma coisa aconteceu de um ano pro outro. 
VEREADOR CIRINEU: Eu tenho dois terrenos ali também atrás do Supermar, que 
foram construídos sobrados e foi dividido esses terrenos foram desmembrados, 15 x 3,5 
cada terreno, e do mesmo lado houve um valor diferenciado. O que construiu do lado meu 
lá usou essa mesma metragem, ele ta pagando R$ 800,00 e a minha veio pra R$ 1.400,00, 
com desconto foi pra mil e pouco, então essas diferenças assim no mesmo local. 
SECRETÁRIO: Mas tem diferença, desculpe, mas tem diferença entre o acabamento, a 
forma do imóvel em si? VEREADOR DEGA: Não, era lote vago no caso, e hoje foi 
construído dois sobrados iguais, o sobrado dele e o meu sobrado igual. Só que os valores 
são diferenciados, eu não consegui entender o porquê. SECRETÁRIO: Isso na revisão 
poderia ser visto porque eu também não vejo... VEREADOR DEGA: Mas toda revisão 
que a gente pede, eu pedi ano passado da indeferido, então infelizmente eu não consigo 
entender, um peso e duas medidas né, então é uma situação pra um e pra outro é outra né 
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então... SECRETÁRIO: É, eu também não entendo porque se os imóveis são iguais, são 
vizinhos, eles tem que inclusive, o valor venal eram iguais? O senhor chegou a ver com 
o seu vizinho? Porque daí não tem como ser diferente realmente. VEREADOR DEGA: 
Seriam essas as minhas dúvidas Secretário. PRESIDENTE: Vereador Cirineu pode 
continuar. VEREACOR CIRINEU: Voltando Secretário ao assunto da ABALINE que 
é muito importante né, nós temos um contrato com a ABALINE, temos e está em 
vigência? SECRETÁRIO: Esse contrato é com a Secretaria de Turismo, eu acredito que 
sim né, porque eles estão atuando, inclusive esses valores vão para o Fundo de Turismo, 
então sim né. VEREADOR CIRINEU: Outra situação Secretário, a ABALINE, esse 
lado acho que é seu, essa situação acho que é sua desculpa. A ABALINE deve algo para 
o Município? SECRETÁRIO: Sim. VEREADOR CIRINEU: Você sabe o valor? 
SECRETÁRIO: Não mas é alto. Da uns duzentos mil né? VEREADOR CIRINEU: 
Não, é oitocentos e poucos mil reais. SECRETÁRIO: É, eles devem, eles fizeram um 
Refis há uns dois ou três anos atrás, pagaram uma parcela e não pagaram mais. 
VEREADOR CIRINEU: E porque que ta funcionando ainda? Eles têm Alvará? 
SECRETÁRIO: Eu acredito que tenha alguma coisa jurídica no meio aí, tem ação 
judicial deles para poderem operar. Acredito. VEREADOR CIRINEU: Sim. E os 
senhores protestaram eles? Porque tipo assim, o contribuinte deve quinhentos reais de 
IPTU, vai lá, protesta, tem que pagar mil e duzentos reais de causa. Os caras devem quase 
novecentos mil reais de IPTU e ninguém protesta? SECRETÁRIO: De Alvará. 
VEREADOR CIRINEU: Desculpa, de Alvará. É complicado né. SECRETÁRIO: Não 
sei se foi protestado ou não, mas acredito que tenha uma ação judicial que deixa eles 
trabalharem, eu preciso apurar, mas não me recordo. VEREADOR CIRINEU: Seria 
isso. O restante eu vou pedir um pedido de informação mesmo, o restante das perguntas 
a respeito disso porque de repente não cabe ao senhor. Obrigado. PRESIDENTE: Quer 
falar Presidente? Vereador Sene? Eu quero dar aqui meu boa tarde a todos que vieram 
nessa Audiência, ao senhor Secretário, nosso amigo aí Presidente, senhores Vereadores. 
Eu tô com duas perguntas básicas aqui mas eu não ia deixar de fazer essa pergunta aqui 
em cima. A primeira pergunta em relação ao IPTU. Essa diferença de arrecadação do 
IPTU de 2022 para 2023 que foi quase de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) certo, 
onde foi investido esse recurso? SECRETÁRIO: Também pra nós é complicado 
responder Vereador. HENDERSON: Deixa eu só dar um “entre parênteses” aqui. É, uma 
parte desse do que é arrecadado com o IPTU a gente destina pra Saúde e uma parte para 
a Educação e o resto fica recurso livre, mas especificar onde foi gasto em cada, a despesa 
que foi gasto com esse recurso, a gente não tem essa informação. VEREADOR SENE: 
Mas você pode ver isso pra gente e mandar pra essa Casa? HENDERSON: Da pra tentar 
apurar porque ele cai na conta movimento da Prefeitura a arrecadação de IPTU e a conta 
movimento que paga várias despesas né, eu vou tentar. VERADOR SENE: A segunda 
pergunta que eu tenho pra fazer, já que o índice do pessoal caiu, a previsão de valorização 
do pessoal com o aumento real para o funcionalismo em 2024? SECRETÁRIO: Eu acho 
que se não me engano, ano de eleição, aumento real só a correção da inflação. 
VEREADOR SENE: Eu não sei se é no ano, na verdade eu acredito que antes das 
eleições, um pouco antes né. Deveria já informar isso aí. HENDERSON: Tem um 
período lá que é vedado por causa da eleição. Só é permitido se eu não me engano a 
correção da inflação. Mas esse 45,61 aqui foi que fechou 2023 né, 2024 nós temos um 
concurso em andamento né, tá com as inscrições aí se eu não me engano em aberto, foram 
chamados também se eu não me engano, 15 ou 20 guardas municipais, vai contabilizar 
tudo em 24 essa despesa de pessoal. VEREADOR SENE: É que na verdade são 6 meses 
antes né, em 2024 hoje, são 6 meses antes poderiam informar né. Eu acho que não 
caracteriza as eleições. Acho que 6 meses antes daria pra informar. HENDERSON: Teria 
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que confirmar se pode no ano eleitoral. VEREADOR SENE: Não, você tem todo direito 
até né e quando chega pega a gente de surpresa, mas tem todo direito depois de mandar 
pra essa Casa a pergunta do Vereador pra não ficar, como se diz, no vácuo. Outro dia a 
gente fez um pedido de informação, o Vereador, o Presidente que é o da casa agora o 
Vereador Marcos Rocha, ele fez um pedido aqui e até hoje não mandaram a informação, 
como diz o outro, ficou no vácuo né. Eu lembro qual foi a pergunta que o senhor fez. 
PRESIDENTE: Foi do Secretário, do Heitor. VEREADOR SENE: Foi do Heitor. Eu só 
não queria que ficasse no vácuo, só pra gente começar a trabalhar meio paralelo, junto aí. 
Encerro minhas perguntas e muito obrigado. PRESIDENTE: Tem mais algum Vereador 
que queira fazer alguma pergunta? Alguém dos presentes aqui? Então assim eu quero, 
como eu já peguei alguns ganchos de perguntas aqui, eu quero que se possível Secretário, 
igual o Vereador Sene fala aqui dessa questão da resposta, eu acho que é mais uma 
questão de respeito também e a questão legal, também vou falar da legalidade. As 
questões das Emendas Impositivas. Precisamos ter isso aqui bem claro porque a gente 
sabe que uma apresentação dessa aqui tem muita coisa detalhada que dentro da 
administração pública são centenas de contas e rubricas, enfim, é muita coisa, mas quando 
fala de questões legais acho que é importante a gente ter essa resposta. As Emendas 
Impositivas não foram feitas por motivo A, B ou C. Da esse retorno porque aí nós né, 
como Vereadores a gente vai, cada um vai tomar o seu posicionamento e achar melhor 
fazer o que for necessário porque senão, não tem razão de ser. A gente ter aqui, ouvir a 
comunidade, o Marcelo ouvir o pessoal da Saúde, a gente ouvir o pessoal da Educação e 
é uma questão legal o Legislativo tem essa prerrogativa de fazer e tentar indicar algumas 
coisas que talvez o Executivo não esteja vendo, então pra gente é muito importante porque 
senão a gente faz a Emenda, vota aqui, vota orçamento sempre fazemos a nossa parte e aí 
quando lá na ponta fica esperando a aplicação né do recurso, não faz e também não da 
resposta. Eu acho que isso é uma falta de respeito. Mas eu quero só fazer aqui pra encerrar, 
a questão do índice aqui que está em 45% do pessoal, está computado aqui as terceirizadas
e todos os contratos? HENDERSON: Não, os contratos terceirizados é empenhado como, 
em outra rubrica, não é como pessoal encargos sociais não. PRESIDENTE: Mas tem 
algumas questões que precisa ser incluído, legalmente falando, acho que era importante 
vocês verem que ai ele pode estourar aqui porque hoje algumas funções dentro da 
terceirizada tem que estar no índice aqui. Acho que era importante você ver Henderson 
com o pessoal lá, porque são muitos contratos terceirizados que estão lá, isso como 
médicos, enfermeiros. Eles estão aqui dentro ou não? HENDERSON: Se for concursado 
está, se for terceirizado pago por empresa é, tá se eu não me engano, acho que tem uma 
empresa que é contabilizado como despesa de pessoal mas não nessa rubrica, mas é 
contabilizado. Então médico pediatra, se eu não me engano é contabilizado como despesa 
de pessoal, mas não nessa rubrica como pessoal encargos, mas é uma outra que entra 
nesse índice aqui. PRESIDENTE: Então se possível, como a gente não sabe e também é 
a questão da informação, a gente ter acesso é uma dificuldade, eu acredito que para 
qualquer cidadão ter alguns acessos lá, buscar alguma informação dentro do Portal da 
Transparência não é fácil, a gente tem que fazer uma manobra, ir buscar e achar, enfim, 
é também a nossa função, a gente sabe disso, mas a gente tem um pouco de trabalho 
quanto a isso. Então se for possível mandar quais empresas que estão incluídas aqui como 
índice de folha né, se é o Pediatra, se ta os enfermeiros, enfim, todas as terceirizadas, 
quais estão e quais não estão, só pra gente ter essa clareza aqui, eu acho que é isso que 
seria a palavra né. Só pra encerrar aqui, ninguém tem mais nenhuma pergunta pra fazer. 
Quero mandar um abraço para a Dionéia que está aí também, tudo de bom pra você. Não 
havendo mais perguntas, deixo a palavra aberta para o Secretário de Finanças para as 
explanações finais. Secretário. SECRETÁRIO: Bom, então só nos resta agradecer a 
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atenção de todos, as perguntas, eu me comprometo a responde-las sim, se possível quem 
sabe em forma de texto mesmo Vereadores para que a gente dai, fora o que a gente pode 
informalmente conversar. PRESIDENTE: Mas eu acho interessante fazer inbox isso aí 
para protocolar porque como nós estamos em uma Audiência Pública, então eu acho que 
essas dúvidas que ficam dentro da Audiência, seja ela da Saúde ou qualquer que for é 
importante, é pra isso que a gente está aí né, pra fazer esses questionamentos e vocês 
também fazer essa prestação de contas. SECRETÁRIO: E as respostas que a Finanças 
não tem, é claro nós corremos dentro da Prefeitura, nas demais Secretarias pra conseguir 
responder a contento. Então eu agradeço a atenção de todos e daqui uns dois meses e 
pouco, maio né, estaremos aqui novamente. Obrigado. PRESIDENTE: Agradeço a 
presença do Secretário de Finanças e sua equipe e dos Vereadores que participaram dessa 
Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Audiência. 
Boa tarde a todos. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Audiência e para 
constar, eu, Janaina Solimar Remer Gil, Secretária, lavrei a presente Ata que lida e achada 
segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente e pelos Membros presentes.
Marco Antônio Bueno da Rocha Osni Alves de Abreu
Presidente Membro
Marcelo Santos da Silva
Membro