materia nº 51/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 051/2021
DATA DE ELABORAÇÃO: 05/08/2021 às 15:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, A REALIZAR –SE NO DIA:
10 DE AGOSTO DE 2021, ÀS 18:00HRS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Em discussão, a redação final:
• Anteprojeto de Lei nº 081/2021, protocolado pelo Processo Legislativo 
nº 0699 /2021, de iniciativa da Vereadora Elinete, que:
Súmula: “Autoriza a Instituir a obrigatoriedade da inclusão da Língua 
Brasileira de Sinais – LIBRAS – nas atividades interdisciplinares, como forma de 
inclusão e integração, nas Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, no 
âmbito do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
ORDEM DO DIA