Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
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Mensagem: 060/2024 Processo Legislativo nº. 0588/2024
Anteprojeto de Lei nº 68/2024:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 334,47 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 10/07/2024
Mensagem: 060/2024 Processo Legislativo nº. 0588/2024
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: JJ] j
FINANÇAS O.F. DATA: |] j
URBANISMO LM. DATA: JJ j
EDUC. C.S.A.TM.A. DATA: |] |
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | j
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM j j
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | |
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
Tem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAN
VE GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 060/2024 — GABIPGM Pontal do Paraná, 08 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 060/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 060/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 334,47
(trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Processo nº: 0588/2024 Hora: 10:12
Data de Protocolo: 10/07/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 060-2024
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefei ta Fr: ov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GI
“Adoc.com.briverificacao/A721-3CD6-0B75-07F9 e informe o código A721-3CD6-0B75-07F9
MENES FILHO e SUSAN HELEN GROSSEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.
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MENSAGEM Nº 060/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
334,47 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social, elemento de despesa, permitindo a devolução dos
saldos remanescentes de recursos estaduais, para a devida finalização de prestação
de contas.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUD!
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1 doc.com.br/verificacao/)
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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 334,47 (trezentos e
trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada,
no valor de R$ 334,47 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DOS DTOS DA CÇA E ADOLESCENTE
06.002.08.243.0008.6.010. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
930 - 3.3.30.93.00.00 3996 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 69,29
931 - 3.3.30.93.00.00 3997 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 265,18
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 334,47.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso, o superavit financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/64.
F9 e informe o código A721-3CD6-0B75-07F9
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 334,47.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 08 de julho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
ENES FILHO e SUSAN HELEN GROSSEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/A721-3CD6-0B75-07
SUSAN HELEN GROSSEL
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIM
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A721 -3CD6-0B75-07F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 08/07/2024 16:47:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc)
«4 — RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 09/07/2024 08:49:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 SUSAN HELEN GROSSEL (CPF 009.XXX.XXX-58) em 09/07/2024 12:01:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana. t doc.com.br/verificacao/A721 -3CD6-0B75-07F9
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná x
PROJETO DE LEI Nº 065/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
334,47 (trezentos e trinta e quatro reais e
quarenta e sete centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 13 DE AGOSTO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no
valor de R$ 334,47 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).”
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DTOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
06.002.08.243.0008.6.010. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
930 — 3.3.30.93.00.00 3996 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$69,29
931 —- 3.3.30.93.00.00 3997 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 265,18
Total dos recursos utilizados para esta Lei R$ 334,47.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 13 de agosto de 2024.
3
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
14/08/2024, 08:55 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 2.585, DE 13 DE AGOSTO DE 2024,
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 334,47
(trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e
sete centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
334,47 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete
centavos).
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DOS DTOS DA
CÇA E ADOLESCENTE
06.002.08.243.0008.6.010. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA
A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
930 - 3.3.30.93.0000 3996 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES R$ 69,29
931 - 3.330.93.0000 3997 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES R$ 265,18
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 334,47.
Art, 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, o superavit financeiro, de acordo com o Artigo
43,8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 334,47.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 13 de Agosto de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
SUSAN HELEN GROSSEL
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:F82C9E1C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/08/2024. Edição 3088
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/F82C9E1C/ecde6e4500197116844fc1a5792f2cc2ecde6e45001 97116844fc1a5792f2cc2 11