materia nº 54/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 054/2021 
DATA DE ELABORAÇÃO: 20/08/2021 às 10:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
43ª SESSÃO EXTRAORORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA 
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA 
CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR –SE NO DIA: 
24 DE AGOSTO DE 2021, ÀS 16:00HRS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 106/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 0955/2021, que traz a Mensagem nº 087/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Institui e Regulamenta o Pagamento de despesas pelo Regime de 
Adiantamento. ” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 107/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 0956/2021, que traz a Mensagem nº 097/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Dispõe sobre a implantação de ECOPONTOS no Município de Pontal do 
Paraná. ” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 108/2021, protocolado pelo 
Processo Legislativo nº0970/2021, que traz a Mensagem nº 100/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Altera dispositivos da Lei nº460/2003, com as alterações introduzidas pela 
Lei nº 1358/20213 e 2157/2021. ” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº007/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 0980/2021, que traz a Mensagem nº 
099/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº18, de 1º de março de 
2021.” 
ORDEM DO DIA
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Ofício Circular n.º 016/2021. 
Pontal do Paraná, 20 de agosto de 2021. 
Exmos. Senhores 
VEREADORES 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 24, 25 e 26 de agosto, às 16:00 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL N.º 016/2021 
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 24, 25 e 26 de agosto de 2021, às 16:00 horas, a fim de discutir e votar as 
seguintes matérias: 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 106/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 0955/2021, que traz a Mensagem nº 087/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 107/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 0956/2021, que traz a Mensagem nº 097/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 108/2021, protocolado pelo 
Processo Legislativo nº0970/2021, que traz a Mensagem nº 100/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº007/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 0980/2021, que traz a Mensagem nº 
099/2021, de iniciativa do Poder Executivo. 
 
 
Pontal do Paraná, 20 de agosto de 2021.