materia nº 88/2024

Câmara Municipal de Pontal Do Parai
Estado do Paraná
Mensagem: 078/2024 Processo Legislativo nº. 0865/2024
Anteprojeto de Lei nº 88/2024
Súmula: “Denomina vias e próprio do Município.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 24/10/2024
Apresentado em: ) I
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] ]
FINANÇAS O.F. DATA: | |
URBANISMO I.M. DATA: ] ]
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: | j
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ] ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] I
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] ]
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM ] j
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL D
GABINETE DO PREFEITO
PALÁCI DISNEY GIMENE
Ofício n
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Processo nº: 0865/2024 Hora: 16:53 Re
Data de Protocolo: 24/10/2024
Interessado: Poder Executivo ,
Assunto: Mensagem nº 078-2024
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO .
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Parana
Assunto: Encaminha Mensagem nº 078/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua O Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 078/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Denomina vias e próprio do Município”.
* Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail: prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR E
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e 078/2024 — GABIPGM Pontal do Paraná, 23 de outubro dê.2024. to
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
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— Accinado nor 2 nessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e
o Co ga a nIBANE DC 1B-B390-
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Munic),
Nena PALÁCIO RUDISNEY GIMENES Po
MENSAGEM Nº 078/2024 ê
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Denomina vias e próprio do Município”
A presente proposição visa corrigir e alterar nomes de vias com
denominações em duplicidade ou projetadas e que necessitam de Lei para atender
os padrões de numeração predial e identificação na base CTMGEO e ELOTECH.
Importante frisar, ainda, que O presente projeto é uma reivindicação dos
Correios, para que seja viabilizada a entrega domiciliar em todo município.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê o
Artigo 67 inciso Ill da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 = CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3455-9600 EMail: prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAN
GABINETE DO PREFEITO | O: e
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PROJETO DE LEI No ra nto
Súmula: “Denomina vias e próprio do Município”
Art. 1º. Parte da atual Rua Jimbaruê, localizada no Loteamento Praia das Canoas, no
trecho compreendido entre a Rua Beija-Flor e a Rua Egito, passa a denominar-se “Rua
Valter Dill Malheiros”. Sendo mantida Rua Jimbaruê no trecho entre a Alameda dos
Jasmins e Alameda Turmalina.
Art. 2º. Parte da atual Alameda Pio XII, localizada no Loteamento Praia das Canoas, no
trecho compreendido entre a Alameda das Dálias e a Alameda Berenice, passa a
denominar-se “Alameda Berenice”, mantendo Alameda Pio XII, no trecho entre a
Alameda Berenice e a Alameda Generoso Marques.
Art. 3º. Parte da atual Alameda Jorge Lacerda, localizada no Loteamento Praia das
Canoas, no trecho compreendido entre a Rua Generoso Marques e a Rua 19 de
Dezembro, passa a denominar-se “Travessa Luiza de Dominicis”. Mantendo Alameda
Jorge Lacerda, no trecho entre a Avenida Palmas e Alameda Generoso Marques.
Art. 4º. Parte da atual Avenida Caboré (na Quadra 32), localizada no Loteamento Praia
das Canoas, no trecho compreendido entre a Rua Roque Frederico Sabino e a Rua das
Gralhas na parte entre o canal e a Rodovia PR 412, passa a denominar-se “Rua Hong
Kong”.
Art. 5º. Parte da atual Alameda dos Limoeiros, localizada no Loteamento Cidade
Balneária Pontal do Sul, no trecho compreendido entre a Avenida do Mel e a Avenida
Marumby, passa a denominar-se “Rua do Manguezal, permanecendo Alameda dos
Limoeiros o trecho entre a Avenida Panamérica e o Canal das Marinas.
Art. 6º. Parte da atual Rua Tibagy, localizada no Loteamento Las Vegas, no trecho
compreendido entre a Rua Carmen Fuchs e Maria de Lourdes Kossatz, passa a
denominar-se “Rua Cesar Sebastião Thoaldo”.
Art. 7º. Parte da atual Avenida Beira Mar, localizada no Loteamento Cidade Balneária
Pontal do Sul — Jardim Marinês, no trecho compreendido entre o CEM e o Canal das
Marinas, passa a denominar-se “Rua das Petúnias”.
Art. 8º. Parte da atual Avenida Beira Mar, localizada no Loteamento Cidade Balneária
Pontal do Sul — Jardim Marinês, no trecho compreendido entre a Rua das Alfavacas e a
Avenida dos Canários, passa a denominar-se “Rua das Ostras”.
Art. 9º. Parte da atual Avenida Beira Mar, localizada no Loteamento Cidade Balneária
Pontal do Sul — Jardim Marinês, no trecho compreendido entre a Alameda da Praia até a
Alameda Encantadas, passa a denominar-se “Avenida Governador José Richa”.
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Art. 10. A atual Rua A, localizada no Balneário Las Vegas, passa a denominar-se “Rua
Valéria Cunha”.
Art. 11. A atual Rua B, localizada no Balneário Las Vegas passa a denominar-se “Rua
Irmã Dulce”.
Art. 12. A atual Rua C, localizada no Balneário Las Vegas, passa a denominar-se “Rua
Luis Braile”.
Art. 13. A atual Rua D, localizada no Balneário Las Vegas, passa a denominar-se “Rua
Salvador Dali”.
Art. 14. A atual Rua E, localizada no Balneário Las Vegas, passa a denominar-se “Rua
Madre Teresa de Calcutá”.
Art. 15. A atual Rua A, localizada na planta Cidade Balneária Pontal do Sul, na
reformulação da Quadra 102, passa a denominar-se “Rua Manoel Tavares da Silva”.
Art. 16. A atual Rua B, localizada na planta Cidade Balneária Pontal do Sul, na
reformulação da Quadra 102, passa a denominar-se “Rua Alberto Leandro Batista”.
Art. 17. Parte da atual Rua Luiz Carlos Prestes, localizada no Balneário Grajaú, no
trecho das quadras 54 e 63 e parte da quadra 62, passa a denominar-se “Rua Jamaica”.
Art. 18. A atual Avenida Paranaguá, localizada nos Balneários Luciane e São José,
passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 19. A atual Rua Ivaí, localizada na Vila Balneária Praia de Leste e do Balneário
Guarujá, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de
Moraes”.
Art. 20. A atual Rua Dante, localizada na Planta Cidade Balneária Atlântica, passa a
denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 21º. A atual Avenida nº03, localizada no Balneário Primavera, passa denominar-se
“Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 22º. A atual Rua Marginal, localizada na Planta Balneário Guarapari, passa a
denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 23. Parte da Rua Marginal, localizada na Planta Loteamento Ipanema Ill no trecho
entre a Avenida Xingu e a Travessa Xopin, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 —
Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 24. Parte da Rua Marginal, localizada entre a Quadra nº 2 e o CRAS na Planta
Loteamento Ipanema III no trecho entre a Travessa Xopin e a Rua Solimões, passa a
denominar-se “Travessa Marajoara”.
EN
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Art. 25. A atual Avenida Sebastião Caboto, localizada na Planta dos loteamentos”
Shangri-lá e Shangri-lá - 2º Parte, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro
Darci Gomes de Moraes”.
Art. 26. Parte da atual Avenida Beira Mar, localizada na Planta Cidade Balneária Pontal
do Sul — Jardim Marinês, trecho compreendido entre a Rua das Alfavacas e Alameda da
Praia, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 27. A atual Avenida Atlântica, localizada na Planta Cidade Balneária Pontal do Sul,
passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 28. A Rua Marginal da PR 412, localizada no loteamento Itatiaia e no loteamento
Vila Nova no Bairro Praia de Atami, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 —
Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 29. A Rua São José, Marginal da PR 412, localizada no loteamento Santa Clara no
Bairro Praia de Atami, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci
Gomes de Moraes”.
Art. 30. A servidão de acesso em torno da área industrial e a Marina Ponta do Poço,
localizada no Bairro do Porto, passa a denominar-se “Rua do Porto”.
Art. 31. A servidão de acesso que liga a PR 412 até a Área “T” pertencente a Techint
Engenharia e Construção S/A, localizada no Bairro do Porto, passa a denominar-se
“Rua Ponta do Poço”.
Art. 32. Parte da Rua Perimetral, localizada na Planta Shangri-lá 2º Parte, no trecho
compreendido entre a Avenida Icaraí e a Rua Palmeira, passa a denominar-se Rua
Maria Luíza Vieira da Costa.
Art. 33. Parte da Rua Perimetral, localizada na Planta Shangri-lá 22 Parte, no trecho
compreendido entre a Rodovia Pr 412 e a Avenida Icaraí, passa a denominar-se “Rua
Roseli Gonçalves Pereira”.
Art. 34. A Rua Projetada, localizada no Balneário Pontal do Sul, no trecho
compreendido entre a Alameda dos Eucaliptos e a Alameda dos Coqueiros — atrás da
atual sede do Poder Legislativo Municipal, passa a denominar-se “Rua Orestes
Brambilla”.
Art. 35. A Rua Projetada, que dá acesso a atual sede do Poder Legislativo Municipal,
localizada no Balneário Pontal do Sul, no trecho compreendido entre a Avenida Beira
Mar e Avenida Atlântica, passa a denominar-se “Rua Adilson Ribeiro Mendes”.
Art. 36. A Avenida Leste, localizada no Balneário Praia das Monções, Balneário
Beltrami e Balneário lracemã, passa a denominar-se “Rodovia Máximo Jamur”.
Art. 37. A Avenida Marginal, localizada no Jardim Canadá e Santa Mônica, no trecho
compreendido entre a Avenida Ilha do Mel e Avenida Padre Joaquim, passa a
denominar-se “Rodovia Máximo Jamur”.
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Art. 38. Parte da Avenida Padre Joaquim, no trecho entre a Rua Noêmio Gabriel Simas
e o trevo com a Rodovia Darci Gomes de Moraes, passa a denominar-se “Rodovia
Máximo Jamur”.
Art. 39. A Rua Projetada, localizada na Área 4B3, no trecho compreendido entre a Rua
Imaculado Coração de Maria e Avenida Xingu, passa a denominar-se “Avenida
Itacolomi”.
Art. 40. A Travessa Tocantins, localizada no Balneário Ipanema, passa a denominar-se
“Avenida Itacolomi”.
Art. 41. A Avenida Itacolomi, localizada no Balneário Ipanema III, no trecho ao longo
das quadras 23 e 24 até a ETE Sanepar, passa a denominar-se “Rua Solimões”.
Art. 42. A Rua Acre, localizada no Balneário São Calos Il, no trecho compreendido entre
a Rua Estado do Rio e Rua Rio Grande do Sul, passa a denominar-se “Rua Sérgio
Travasso de Andrade”.
Art. 43. A Rua Acre, localizada nos Balneários lrapuan e Patrik Il, no trecho
compreendido entre a Rua Rio Grande do Sul e Rua Noruega, passa a denominar-se
“Rua Adriane Correa Thoaldo”
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Art. 44. A Avenida Minas Gerais, localizada no Balneário Patrik Il, no trecho
compreendido entre a Rua Rio Grande do Sul e Rua Noruega, passa a denominar-se
“Rua Domingos Matias do Nascimento”.
Art. 45. A Avenida Minas Gerais, localizada no Balneário São Carlos Il, no trecho
compreendido entre a Rua Estado do Rio e Rio Grande do Sul, passa a denominar-se
“Rua Eurico João Bento”.
Art. 46. A Rua Alagoas, localizada no Balneário Patrik II, no trecho compreendido entre
a Rua Natal e Noruega, passa a denominar-se “Rua Prof. Marcos Roberto Pacheco”.
Art. 47. A Rua Alagoas, localizada no Balneário São Carlos Il, no trecho compreendido
entre a Rua Estado do Rio e Rua Rio Grande do Sul, passa a denominar-se “Rua
Conceição Lopes dos Santos”.
ISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
://pontaldoparana.1 doc.com.bríverificacao/8906-DC 18-8:
Art. 48º. A Rua Brasília, localizada no Balneário Patrik II, no trecho compreendido entre
a Rua Natal e Rua Noruega, passa a denominar-se “Rua Euclides Guedes Ferreira”.
Art. 49. A Avenida do Canal, localizada no Balneário Guarujá, entre a Rua Nelson
Medrado e a Rua Plínio Tourinho, passa a denominar-se “Rua Leony Schwendtner da
Rocha”.
Art. 50. A Rua Canal Lagoa Amarela, localizada no Balneário Jardim Canadá e Santa
Mônica, passa a denominar-se “Rua Carajás”.
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H- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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am PALÁCIO RUDISNEY GIMENES 1 NV,
Art. 51. A Travessa Projetada, localizada entre as quadras nº 37 e nº 38 no Balneário
Jardim Canadá, no trecho entre a Travessa Particular Kenion e a Travessa Particular
Jesuítas, passa a denominar-se “Travessa Prof. Aloizio Júnior”.
Art. 52. A Travessa Projetada, localizada entre as quadras nº 38 e nº 39 no Balneário
Jardim Canadá, no trecho entre a Travessa Particular Kenion e a Travessa Particular
Jesuítas, passa a denominar-se “Travessa Prof. Luzia Talarico”.
Art. 53. A Travessa Eudebrando, localizada no Balneário Vila Nova, passa a denominar-
se “Rua Olivia Nascimento Hildebrando”.
Art. 54. A Área G-1-A objeto da matrícula 11449 de Pontal do Paraná j no Bairro Praia
de Atami, passa a denominar-se “Rua Adão Júlio Oskar Ott”.
Art. 55. Parte da Área |, objeto da matrícula 5263 de Pontal do Paraná, no Bairro Praia
de Atami, localizado entre a Rodovia Darci Gomes de Moraes e a Rua Adão Júlio Oskar
Ott, passa a denominar-se “Rua das Oliveiras”.
Art. 56. Parte da Avenida do Mel, localizada na Planta Cidade Balneária Pontal do Sul,
que compreende uma travessa no trecho entre a Rua da Soja e a Rua da Erva Mate, ao
lado das quadras nº 74 e nº 84, passa a denominar-se “Rua Joaquim Serafim da Costa”.
Art. 57. Parte da Avenida do Mel, localizada na Planta Cidade Balneária Pontal do Sul,
que compreende uma travessa no trecho entre a Avenida dos Trigais e a Rua da Erva
Mate, ao lado da quadra nº 85, passa a denominar-se “Rua Domingas do Rosário”.
Art. 58. A Avenida Guapê, no Loteamento Guapê, passa a denominar-se “Rua Agenor
Donato”.
Art. 59. A Rua sem denominação, existente de fato, localizado no Bairro Praia de Atami,
confrontante com o terreno objeto da Matrícula 8062 da Serventia de Pontal do Paraná,
passa a denominar-se “Rua Manoel Gonçalves”.
Art. 60. A Rua Itabera, localizado na Área BX, entre a Rua Imaculado Coração de Maria
e a ÁREA A-F-B-3-H, passa a denominar-se “Rua Florência Cordeiro”. Permanecendo
como Rua Itaberá, o trecho entre a Rua Emilio Dall Stella e a Área BX.
Art. 61. O Centro de Capacitação localizado à Rua Didio Costa — Balneário Praia de
Leste, passará a denominar-se “Centro de Capacitação Professora Maria Ângela
Vella Battistella”.
Art.62. Ficam isentos de taxas para obtenção de certidão de nome de logradouros,
os contribuintes que possuam imóveis localizados em vias cujas denominações
foram alteradas pela presente Lei.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail: prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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= À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ“,
GABINETE DO PREFEITO Í 2
ves PALÁCIO RUDISNEY GIMENES | O E
Art.63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadãs AS, us e»
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 05 de setembro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail: prefeituraQ)pontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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ÇALVES KAYAMORI
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Papel: Parte
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a” RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 24/10/2024 08:35:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 HEITOR GONÇALVES KAYAMORI (CPF 038.XXX.XXX-46) em 24/10/2024 10:04:03 (GMT-03:00)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná | Oy a
PROJETO DE LEI Nº 083/2024 N
Súmula: “Denomina vias e próprio do
Município”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
31 DE OUTUBRO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Parte da atual Rua Jimbaruê, localizada no Loteamento Praia das
Canoas, no trecho compreendido entre a Rua Beija-Flor e a Rua Egito, passa a denominar-
se “Rua Valter Dill Malheiros”. Sendo mantida Rua Jimbaruê no trecho entre a Alameda dos
Jasmins e Alameda Turmalina.
Art. 2º. Parte da atual Alameda Pio XII, localizada no Loteamento Praia das
Canoas, no trecho compreendido entre a Alameda das Dálias e a Alameda Berenice, passa
a denominar-se “Alameda Berenice”, mantendo Alameda Pio XII, no trecho entre a Alameda
Berenice e a Alameda Generoso Marques.
Art. 3º. Parte da atual Alameda Jorge Lacerda, localizada no Loteamento Praia
das Canoas, no trecho compreendido entre a Rua Generoso Marques e a Rua 19 de
Dezembro, passa a denominar-se “Travessa Luiza de Dominicis”. Mantendo Alameda Jorge
Lacerda, no trecho entre a Avenida Palmas e Alameda Generoso Marques.
Art. 4º. Parte da atual Avenida Caboré (na Quadra 32), localizada no Loteamento
Praia das Canoas, no trecho compreendido entre a Rua Roque Frederico Sabino e a Rua
das Gralhas na parte entre O canal e a Rodovia PR 412, passa a denominar-se “Rua Hong
Kong”.
Art. 5º. Parte da atual Alameda dos Limoeiros, localizada no Loteamento Cidade
Balneária Pontal do Sul, no trecho compreendido entre a Avenida do Mel e a Avenida
Marumby, passa a denominar-se “Rua do Manguezal, permanecendo Alameda dos
Limoeiros o trecho entre a Avenida Panamérica e o Canal das Marinas.
Art. 6º. Parte da atual Rua Tibagy, localizada no Loteamento Las Vegas, no trecho
compreendido entre a Rua Carmen Fuchs e Maria de Lourdes Kossatz, passa a denominar-
se “Rua Cesar Sebastião Thoaldo”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ as
Estado do Paraná |
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Balneária Pontal do Sul — Jardim Marinês, no trecho compreendido entre o CEM e o Canal
das Marinas, passa a denominar-se “Rua das Petúnias”.
Art. 7º. Parte da atual Avenida Beira Mar, localizada no Loteamento Cidáde' dai
Art. 8º. Parte da atual Avenida Beira Mar, localizada no Loteamento Cidade
Balneária Pontal do Sul — Jardim Marinês, no trecho compreendido entre a Rua das
Alfavacas e a Avenida dos Canários, passa a denominar-se “Rua das Ostras”.
Art. 9º. Parte da atual Avenida Beira Mar, localizada no Loteamento Cidade
Balneária Pontal do Sul — Jardim Marinês, no trecho compreendido entre a Alameda da Praia
até a Alameda Encantadas, passa a denominar-se “Avenida Governador José Richa”.
Art. 10. A atual Rua A, localizada no Balneário Las Vegas, passa à denominar-
se “Rua Valéria Cunha”.
Art. 11. A atual Rua B, localizada no Balneário Las Vegas passa a denominar-se
“Rua Irmã Dulce”.
Art. 12. A atual Rua C, localizada no Balneário Las Vegas, passa a denominar-
se “Rua Luis Braile”.
Art. 13. A atual Rua D, localizada no Balneário Las Vegas, passa a denominar-
se “Rua Salvador Dali”.
Art. 14. A atual Rua E, localizada no Balneário Las Vegas, passa a denominar-
se “Rua Madre Teresa de Calcutá”.
Art. 15. A atual Rua A, localizada na planta Cidade Balneária Pontal do Sul, na
reformulação da Quadra 102, passa a denominar-se “Rua Manoel Tavares da Silva”.
Art. 16. A atual Rua B, localizada na planta Cidade Balneária Pontal do Sul, na
reformulação da Quadra 102, passa a denominar-se “Rua Alberto Leandro Batista”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art. 17. Parte da atual Rua Luiz Carlos Prestes, localizada no Balneário
Grajaú, no trecho das quadras 54 e 63 e parte da quadra 62, passa, a, e?
denominar-se “Rua Jamaica”.
Art. 18. A atual Avenida Paranaguá, localizada nos Balneários Luciane e São
José, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 19. A atual Rua Ivaí, localizada na Vila Balneária Praia de Leste e do
Balneário Guarujá, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de
Moraes”.
Art. 20. A atual Rua Dante, localizada na Planta Cidade Balneária Atlântica,
passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 21º. A atual Avenida nº03, localizada no Balneário Primavera, passa
denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 22º. A atual Rua Marginal, localizada na Planta Balneário Guarapari, passa
a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 23. Parte da Rua Marginal, localizada na Planta Loteamento Ipanema Ill no
trecho entre a Avenida Xingu e a Travessa Xopin, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 —
Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 24. Parte da Rua Marginal, localizada entre a Quadra nº2 eo CRAS na Planta
Loteamento Ipanema Ill no trecho entre a Travessa Xopin e a Rua Solimões, passa a
denominar-se “Travessa Marajoara”.
Art. 25. A atual Avenida Sebastião Caboto, localizada na Planta dos loteamentos
Shangri-lá e Shangri-lá - 2º Parte, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro
Darci Gomes de Moraes”.
Art. 26. Parte da atual Avenida Beira Mar, localizada na Planta Cidade Balneária
Pontal do Sul — Jardim Marinês, trecho compreendido entre a Rua das Alfavacas e Alameda
da Praia, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 27. A atual Avenida Atlântica, localizada na Planta Cidade Balneária Pontal
do Sul, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ: 9?
Estado do Paraná
Ph 9 Art. 28. A Rua Marginal da PR 412, localizada no lôteamento
Itatiaia e no loteamento Vila Nova no Bairro Praia de Atami, passenano”
denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
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Art. 29. A Rua São José, Marginal da PR 412, localizada no loteamento Santa
Clara no Bairro Praia de Atami, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci
Gomes de Moraes”.
Art. 30. A servidão de acesso em torno da área industrial e a Marina Ponta do
Poço, localizada no Bairro do Porto, passa a denominar-se “Rua do Porto”.
Art. 31. A servidão de acesso que liga a PR 412 até a Área “T” pertencente a
Techint Engenharia e Construção S/A, localizada no Bairro do Porto, passa a denominar-se
“Rua Ponta do Poço”.
Art. 32. Parte da Rua Perimetral, localizada na Planta Shangri-lá 22 Parte, no
trecho compreendido entre a Avenida Icaraí e a Rua Palmeira, passa a denominar-se Rua
Maria Luíza Vieira da Costa.
Art. 33. Parte da Rua Perimetral, localizada na Planta Shangri-lá 22 Parte, no
trecho compreendido entre a Rodovia Pr412e a Avenida Icaraí, passa a denominar-se “Rua
Roseli Gonçalves Pereira”.
Art. 34. A Rua Projetada, localizada no Balneário Pontal do Sul, no trecho
compreendido entre a Alameda dos Eucaliptos e a Alameda dos Coqueiros — atrás da atual
sede do Poder Legislativo Municipal, passa a denominar-se “Rua Orestes Brambilla”.
Art. 35. A Rua Projetada, que dá acesso a atual sede do Poder Legislativo
Municipal, localizada no Balneário Pontal do Sul, no trecho compreendido entre a Avenida
Beira Mar e Avenida Atlântica, passa a denominar-se “Rua Adilson Ribeiro Mendes”.
Art. 36. A Avenida Leste, localizada no Balneário Praia das Monções, Balneário
Beltrami e Balneário Iracemáã, passa a denominar-se “Rodovia Máximo Jamur”.
Art. 37. A Avenida Marginal, localizada no Jardim Canadá e Santa Mônica, no
trecho compreendido entre a Avenida Ilha do Mel e Avenida Padre Joaquim, passa a
denominar-se “Rodovia Máximo Jamur”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ“:
Estado do Paraná
pesa
Art. 38. Parte da Avenida Padre Joaquim, no trecho entre a Rua
Noêmio Gabriel Simas e o trevo com a Rodovia Darci Gomes de Moraes, .
passa a denominar-se “Rodovia Máximo Jamur”.
Art. 39. A Rua Projetada, localizada na Área 4B3, no trecho compreendido entre
a Rua Imaculado Coração de Maria e Avenida Xingu, passa a denominar-se “Avenida
Itacolomi”.
Art. 40. A Travessa Tocantins, localizada no Balneário Ipanema, passa a
denominar-se “Avenida Itacolomi”.
Art. 41. A Avenida Itacolomi, localizada no Balneário Ipanema III, no trecho ao
longo das quadras 23 e 24 até a ETE Sanepar, passa a denominar-se “Rua Solimões”.
Art. 42. A Rua Acre, localizada no Balneário São Calos Il, no trecho
compreendido entre a Rua Estado do Rio e Rua Rio Grande do Sul, passa a denominar-se
“Rua Sérgio Travasso de Andrade”.
Art. 43. A Rua Acre, localizada nos Balneários Irapuan e Patrik Il, no trecho
compreendido entre a Rua Rio Grande do Sul e Rua Noruega, passa a denominar-se “Rua
Adriane Correa Thoaldo”
Art. 44. A Avenida Minas Gerais, localizada no Balneário Patrik II, no trecho
compreendido entre a Rua Rio Grande do Sul e Rua Noruega, passa a denominar-se “Rua
Domingos Matias do Nascimento”.
Art. 45. A Avenida Minas Gerais, localizada no Balneário São Carlos Il, no trecho
compreendido entre a Rua Estado do Rio e Rio Grande do Sul, passa a denominar-se “Rua
Eurico João Bento”.
Art. 46. A Rua Alagoas, localizada no Balneário Patrik II, no trecho compreendido
entre a Rua Natal e Noruega, passa a denominar-se “Rua Prof. Marcos Roberto Pacheco”.
Art. 47. A Rua Alagoas, localizada no Balneário São Carlos Il, no trecho
compreendido entre a Rua Estado do Rio e Rua Rio Grande do Sul, passa a denominar-se
“Rua Conceição Lopes dos Santos”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ “S
Estado do Paraná
Art. 48º. A Rua Brasília, localizada no Balneário Patrik TR o trecho
compreendido entre a Rua Natal e Rua Noruega, passa a denominar-se “Rua | o”
Euclides Guedes Ferreira”.
Art. 49. A Avenida do Canal, localizada no Balneário Guarujá, entre a Rua Nelson
Medrado e a Rua Plínio Tourinho, passa a denominar-se “Rua Leony Schwendtner da
Rocha”.
Art. 50. A Rua Canal Lagoa Amarela, localizada no Balneário Jardim Canadá e
Santa Mônica, passa a denominar-se “Rua Carajás”.
Art. 51. A Travessa Projetada, localizada entre as quadras nº 37 e nº 38 no
Balneário Jardim Canadá, no trecho entre a Travessa Particular Kenion e a Travessa
Particular Jesuítas, passa a denominar-se “Travessa Prof. Aloizio Júnior”.
Art. 52. A Travessa Projetada, localizada entre as quadras nº 38 e nº 39 no
Balneário Jardim Canadá, no trecho entre a Travessa Particular Kenion e a Travessa
Particular Jesuítas, passa a denominar-se “Travessa Prof. Luzia Talarico”.
Art. 53. A Travessa Eudebrando, localizada no Balneário Vila Nova, passa a
denominar-se “Rua Olivia Nascimento Hildebrando”.
Art. 54. A Área G-1-A objeto da matrícula 11449 de Pontal do Paraná , no Bairro
Praia de Atami, passa a denominar-se “Rua Adão Júlio Oskar ot”.
Art. 55. Parte da Área |, objeto da matrícula 5263 de Pontal do Paraná, no Bairro
Praia de Atami, localizado entre a Rodovia Darci Gomes de Moraes e a Rua Adão Júlio
Oskar Ott, passa a denominar-se “Rua das Oliveiras”.
Art. 56. Parte da Avenida do Mel, localizada na Planta Cidade Balneária Pontal
do Sul, que compreende uma travessa no trecho entre a Rua da Soja e a Rua da Erva Mate,
ao lado das quadras nº 74 e nº 84, passa a denominar-se “Rua Joaquim Serafim da Costa”.
Art. 57. Parte da Avenida do Mel, localizada na Planta Cidade Balneária Pontal
do Sul, que compreende uma travessa no trecho entre a Avenida dos Trigais e a Rua da
Erva Mate, ao lado da quadra nº 85, passa a denominar-se “Rua Domingas do Rosário”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ" (.
Estado do Paraná | 3 O
Art. 58. A Avenida Guapê, no Loteamento Guapé, (passa a
Art. 59. A Rua sem denominação, existente de fato, localizado no Bairro Praia de
Atami, confrontante com o terreno objeto da Matrícula 8062 da Serventia de Pontal do
Paraná, passa a denominar-se “Rua Manoel Gonçalves”.
Art. 60. A Rua Itabera, localizado na Área BX, entre a Rua Imaculado Coração de
Maria e a ÁREA A-F-B-3-H, passa a denominar-se “Rua Florência Cordeiro”. Permanecendo
como Rua Itaberá, o trecho entre a Rua Emilio Dall Stella e a Área BX.
Art. 61. O Centro de Capacitação localizado à Rua Didio Costa — Balneário
Praia de Leste, passará a denominar-se “Centro de Capacitação Professora Maria Angela
Vella Battistella”.
Art.62. Ficam isentos de taxas para obtenção de certidão de nome de
logradouros, os contribuintes que possuam imóveis localizados em vias cujas
denominações foram alteradas pela presente Lei.
Art.63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 01 de novembro de 2024.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
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denominar-se “Rua Agenor Donato”. UA 69?
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04/11/2024, 09:04
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
DM
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.603, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
Súmula: “Denomina vias e próprio do
Municipio”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Parte da atual Rua Jimbaruê, localizada no Loteamento
Praia das Canoas, no trecho compreendido entre a Rua Beija-
Flor e a Rua Egito, passa a denominar-se “Rua Valter Dill
Malheiros”. Sendo mantida Rua Jimbaruê no trecho entre a
Alameda dos Jasmins e Alameda Turmalina.
Art. 2º. Parte da atual Alameda Pio XII localizada no
Loteamento Praia das Canoas, no trecho compreendido entre a
Alameda das Dálias e a Alameda Berenice, passa a denominar-
se “Alameda Berenice”, mantendo Alameda Pio XII, no trecho
entre a Alameda Berenice e a Alameda Generoso Marques.
Art. 3º. Parte da atual Alameda Jorge Lacerda, localizada no
Loteamento Praia das Canoas, no trecho compreendido entre a
Rua Generoso Marques e a Rua 19 de Dezembro, passa a
denominar-se “Travessa Luiza de Dominicis”. Mantendo
Alameda Jorge Lacerda, no trecho entre a Avenida Palmas e
Alameda Generoso Marques.
Art. 4º. Parte da atual Avenida Caboré (na Quadra 32),
localizada no Loteamento Praia das Canoas, no trecho
compreendido entre a Rua Roque Frederico Sabino e a Rua das
Gralhas na parte entre o canal e a Rodovia PR 412, passa a
denominar-se “Rua Hong Kong”.
Art. 5º. Parte da atual Alameda dos Limoeiros, localizada no
Loteamento Cidade Balneária Pontal do Sul, no trecho
compreendido entre a Avenida do Mel e a Avenida Marumby,
passa a denominar-se “Rua do Manguezal, permanecendo
Alameda dos Limoeiros o trecho entre a Avenida Panamérica e
o Canal das Marinas.
Art. 6º, Parte da atual Rua Tibagy, localizada no Loteamento
Las Vegas, no trecho compreendido entre a Rua Carmen Fuchs
e Maria de Lourdes Kossatz, passa a denominar-se “Rua Cesar
Sebastião Thoaldo”.
Art. 7º. Parte da atual Avenida Beira Mar, localizada no
Loteamento Cidade Balneária Pontal do Sul — Jardim Marinês,
no trecho compreendido entre o CEM e o Canal das Marinas,
passa a denominar-se “Rua das Petúnias”.
Art. 8º. Parte da atual Avenida Beira Mar, localizada no
Loteamento Cidade Balneária Pontal do Sul — Jardim Marinês,
no trecho compreendido entre a Rua das Alfavacas e a Avenida
dos Canários, passa a denominar-se “Rua das Ostras”.
Art. 9º. Parte da atual Avenida Beira Mar, localizada no
Loteamento Cidade Balneária Pontal do Sul — Jardim Marinês,
no trecho compreendido entre a Alameda da Praia até a
Alameda Encantadas, passa a denominar-se “Avenida
Governador José Richa”.
Art. 10. A atual Rua A, localizada no Balneário Las Vegas,
passa a denominar-se “Rua Valéria Cunha”.
Art. 11. A atual Rua B, localizada no Balneário Las Vegas
passa a denominar-se “Rua Irmã Dulce”.
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Art. 12. A atual Rua C, localizada no Balneário Las Vegas,
passa a denominar-se “Rua Luis Braile”.
Art. 13. A atual Rua D, localizada no Balneário Las Vegas,
passa a denominar-se “Rua Salvador Dali”.
Art. 14. A atual Rua E, localizada no Balneário Las Vegas,
passa a denominar-se “Rua Madre Teresa de Calcutá”.
Art. 15. A atual Rua A, localizada na planta Cidade Balneária
Pontal do Sul, na reformulação da Quadra 102, passa a
denominar-se “Rua Manoel Tavares da Silva”.
Art. 16. A atual Rua B, localizada na planta Cidade Balneária
Pontal do Sul, na reformulação da Quadra 102, passa a
denominar-se “Rua Alberto Leandro Batista”.
Art. 17. Parte da atual Rua Luiz Carlos Prestes, localizada no
Balneário Grajaú, no trecho das quadras 54 e 63 e parte da
quadra 62, passa a denominar-se “Rua Jamaica”,
Art. 18. A atual Avenida Paranaguá, localizada nos Balneários
Luciane e São José, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 —
Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 19. A atual Rua Ivaí, localizada na Vila Balneária Praia de
Leste e do Balneário Guarujá, passa a denominar-se “Rodovia
Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 20. A atual Rua Dante, localizada na Planta Cidade
Balneária Atlântica, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 —
Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 21º. A atual Avenida nº03, localizada no Balneário
Primavera, passa denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro
Darci Gomes de Moraes”.
Art. 22º. A atual Rua Marginal, localizada na Planta Balneário
Guarapari, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 —
Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 23. Parte da Rua Marginal, localizada na Planta
Loteamento Ipanema III no trecho entre a Avenida Xingu e a
Travessa Xopin, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 —
Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 24. Parte da Rua Marginal, localizada entre a Quadra nº 2
e o CRAS na Planta Loteamento Ipanema III no trecho entre a
Travessa Xopin e a Rua Solimões, passa a denominar-se
“Travessa Marajoara”.
Art. 25. A atual Avenida Sebastião Caboto, localizada na Planta
dos loteamentos Shangri-lá e Shangri-lá - 2º Parte, passa a
denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de
Moraes”.
Art. 26. Parte da atual Avenida Beira Mar, localizada na Planta
Cidade Balneária Pontal do Sul — Jardim Marinês, trecho
compreendido entre a Rua das Alfavacas e Alameda da Praia,
passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci
Gomes de Moraes”.
Art. 27. A atual Avenida Atlântica, localizada na Planta Cidade
Balneária Pontal do Sul, passa a denominar-se “Rodovia Pr 412
— Engenheiro Darci Gomes de Moraes”.
Art. 28. A Rua Marginal da PR 412, localizada no loteamento
Itatiaia e no loteamento Vila Nova no Bairro Praia de Atami,
passa a denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci
Gomes de Moraes”.
Art. 29. A Rua São José, Marginal da PR 412, localizada no
loteamento Santa Clara no Bairro Praia de Atami, passa a
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
denominar-se “Rodovia Pr 412 — Engenheiro Darci Gomes de
Moraes”.
Art. 30. A servidão de acesso em torno da área industrial e a
Marina Ponta do Poço, localizada no Bairro do Porto, passa a
denominar-se “Rua do Porto”.
Art. 31, A servidão de acesso que liga a PR 412 até a Área “T”
pertencente a Techint Engenharia e Construção S/A, localizada
no Bairro do Porto, passa a denominar-se. “Rua Ponta do
Poço”.
Art. 32. Parte da Rua Perimetral, localizada na Planta Shangri-
lá 2º Parte, no trecho compreendido entre a Avenida Icaraí e a
Rua Palmeira, passa a denominar-se Rua Maria Luíza Vieira da
Costa.
Art. 33. Parte da Rua Perimetral, localizada na Planta Shangri-
lá 2º Parte, no trecho compreendido entre a Rodovia Pr 412 e a
Avenida Icaraí, passa a denominar-se “Rua Roseli Gonçalves
Pereira”.
Art. 34. A Rua Projetada, localizada no Balneário Pontal do
Sul, no trecho compreendido entre a Alameda dos Eucaliptos e
a Alameda dos Coqueiros — atrás da atual sede do Poder
Legislativo Municipal, passa a denominar-se “Rua Orestes
Brambilla”.
Art. 35. A Rua Projetada, que dá acesso a atual sede do Poder
Legislativo Municipal, localizada no Balneário Pontal do Sul,
no trecho compreendido entre a Avenida Beira Mar e Avenida
Atlântica, passa a denominar-se “Rua Adilson Ribeiro
Mendes”.
Art. 36. A Avenida Leste, localizada no Balneário Praia das
Monções, Balneário Beltrami e Balneário Tracemã, passa a
denominar-se “Rodovia Máximo Jamur”,
Art. 37. A Avenida Marginal, localizada no Jardim Canadá e
Santa Mônica, no trecho compreendido entre a Avenida Tlha do
Mel e Avenida Padre Joaquim, passa a denominar-se “Rodovia
Máximo Jamur”.
Art. 38. Parte da Avenida Padre Joaquim, no trecho entre a Rua
Noêmio Gabriel Simas e o trevo com a Rodovia Darci Gomes
de Moraes, passa a denominar-se “Rodovia Máximo Jamur”.
Art. 39. A Rua Projetada, localizada na Área 4B3, no trecho
compreendido entre a Rua Imaculado Coração de Maria e
Avenida Xingu, passa a denominar-se “Avenida Itacolomi”.
Art. 40. A Travessa Tocantins, localizada no Balneário
Ipanema, passa a denominar-se “Avenida Itacolomi”,
Art. 41. A Avenida Itacolomi, localizada no Balneário Ipanema
III, no trecho ao longo das quadras 23 e 24 até a ETE Sanepar,
passa a denominar-se “Rua Solimões”.
Art. 42. A Rua Acre, localizada no Balneário São Calos Il, no
trecho compreendido entre a Rua Estado do Rio e Rua Rio
Grande do Sul, passa a denominar-se “Rua Sérgio Travasso de
Andrade”.
Art. 43. A Rua Acre, localizada nos Balneários Irapuan e Patrik
II, no trecho compreendido entre a Rua Rio Grande do Sul e
Rua Noruega, passa a denominar-se “Rua Adriane Correa
Thoaldo”
Art. 44, A Avenida Minas Gerais, localizada no Balneário
Patrik II, no trecho compreendido entre a Rua Rio Grande do
Sul e Rua Noruega, passa a denominar-se “Rua Domingos
Matias do Nascimento”.
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Art, 45. A Avenida Minas Gerais, localizada no Balneário São
Carlos II, no trecho compreendido entre a Rua Estado do Rio e
Rio Grande do Sul, passa a denominar-se “Rua Eurico João
Bento”.
Art. 46. A Rua Alagoas, localizada no Balneário Patrik II, no
trecho compreendido entre a Rua Natal e Noruega, passa à
denominar-se “Rua Prof. Marcos Roberto Pacheco”.
Art. 47. A Rua Alagoas, localizada no Balneário São Carlos II,
no trecho compreendido entre a Rua Estado do Rio e Rua Rio
Grande do Sul, passa a denominar-se “Rua Conceição Lopes
dos Santos”.
Art. 48º. A Rua Brasília, localizada no Balneário Patrik II, no
trecho compreendido entre a Rua Natal e Rua Noruega, passa à
denominar-se “Rua Euclides Guedes Ferreira”.
Art. 49. A Avenida do Canal, localizada no Balneário Guarujá,
entre a Rua Nelson Medrado e a Rua Plínio Tourinho, passa a
denominar-se “Rua Leony Schwendtner da Rocha”.
Art. 50. A Rua Canal Lagoa Amarela, localizada no Balneário
Jardim Canadá e Santa Mônica, passa a denominar-se “Rua
Carajás”.
Art. 51. A Travessa Projetada, localizada entre as quadras nº 37
e nº 38 no Balneário Jardim Canadá, no trecho entre a Travessa
Particular Kenion e a Travessa Particular Jesuítas, passa a
denominar-se “Travessa Prof. Aloizio Júnior”.
Art. 52. A Travessa Projetada, localizada entre as quadras nº 38
e nº 39 no Balneário Jardim Canadá, no trecho entre a Travessa
Particular Kenion e a Travessa Particular Jesuítas, passa a
denominar-se “Travessa Prof, Luzia Talarico”.
Art. 53. A Travessa Eudebrando, localizada no Balneário Vila
Nova, passa a denominar-se “Rua Olivia Nascimento
Hildebrando”.
Art. 54. A Área G-1-A objeto da matrícula 11449 de Pontal do
Paraná , no Bairro Praia de Atami, passa a denominar-se “Rua
Adão Júlio Oskar Ott”.
At. 55. Parte da Área 1, objeto da matrícula 5263 de Pontal do
Paraná, no Bairro Praia de Atami, localizado entre a Rodovia
Darci Gomes de Moraes e a Rua Adão Júlio Oskar Ott, passa a
denominar-se “Rua das Oliveiras”.
Art. 56. Parte da Avenida do Mel, localizada na Planta Cidade
Balneária Pontal do Sul, que compreende uma travessa no
trecho entre a Rua da Soja e a Rua da Erva Mate, ao lado das
quadras nº 74 e nº 84, passa a denominar-se “Rua Joaquim
Serafim da Costa”.
Art. 57. Parte da Avenida do Mel, localizada na Planta Cidade
Balneária Pontal do Sul, que compreende uma travessa no
trecho entre a Avenida dos Trigais e a Rua da Erva Mate, ao
lado da quadra nº 85, passa a denominar-se “Rua Domingas do
Rosário”,
Art. 58. A Avenida Guapê, no Loteamento Guapê, passa a
denominar-se “Rua Agenor Donato”.
Art, 59. A Rua sem denominação, existente de fato, localizado
no Bairro Praia de Atami, confrontante com o terreno objeto da
Matrícula 8062 da Serventia de Pontal do Paraná, passa à
denominar-se “Rua Manoel Gonçalves”.
Art. 60. A Rua Itabera, localizado na Área BX, entre a Rua
Imaculado Coração de Maria e a ÁREA A-F-B-3-H, passa a
denominar-se “Rua Florência Cordeiro”. Permanecendo como
Rua Itaberá, o trecho entre a Rua Emilio Dall Stella e a Área
BX.
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04/11/2024, 09:04 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Art. 61. O Centro de Capacitação localizado à Rua Didio Costa ” a Municiy k
— Balneário Praia de Leste, passará a denominar-se “Centro de RS 1/4
Capacitação Professora Maria Ângela Vella Battistella”. RO
Art.62. Ficam isentos de taxas para obtenção de certidão de >
nome de logradouros, os contribuintes que possuam imóveis
localizados em vias cujas denominações foram alteradas pela
presente Lei. é
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Art.63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de novembro de
2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:4A2D4EEE
no dia 04/11/2024. Edição 3146
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