materia nº 92/2024

Câmara Municipal De Pontal Do Parc
Estado do Paraná
Mensagem: 082/2024 Processo Legislativo nº. 0870/2024
Anteprojeto de Lei nº 92/2024
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.712, de 28 de setembro de 2017 e dá
outras providências.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 25/10/2024
'CAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: / /
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO O)
nana
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Ofício nº 082/2024 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 24 de outubro de 20241º à
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº: 0870/2024 Hora: 08:55 |
Data de Protocolo: 25/10/2024
Interessado: Poder Executivo À
E e!
Assunto: Mensagem nº 082-2024
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 082/2024
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma
extraordinária, a Mensagem nº 082/2024 acompanhada do Projeto de Lei que “Altera a
Lei Municipal nº 1.712, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assirtado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
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|
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
mund!
MENSAGEM Nº 082/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Altera a Lei Municipal nº 1.712, de 28 de setembro de 2017, e dá outras
providências.”
A presente proposição tem respaldo no Relatório Preliminar de
Fiscalização — CAUD PAF 2022, encaminhado pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, o qual tramitou internamente pelo Memorando nº 9.868/2022, isso
porque um dos apontamentos da Corte de Contas foi a desatualização dos valores
venais estipulados pela Planta Genérica de Valores vigente.
Pertinente destacarmos que, nesta data, consta pendência do Município
perante a Cortes de Contas do Estado do Paraná, justamente pela ausência desta
atualização, isso porque desde o exercício de 2022 havia a imposição do TCE/PR
sobre a necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores. Naquele exercício
o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 092/2022, o qual foi reprovado por
esta Câmara.
Destarte, este projeto objetiva a atualização dos valores venais dos
imóveis localizados no território municipal, os quais se encontram, na ótica do Tribunal
de Contas, defasados, fato constatado no Acórdão nº 2470/2023 - Processo nº
766453/22 — TCE/PR.
Importante evidenciarmos que o presente projeto objetiva a justiça
contributiva, de forma a se permitir a alteração dos valores venais, observando o valor
próximo ao de mercado, sem, todavia, implicar no aumento dos valores de IPTU,
de modo a se afastar qualquer questionamento sobre o lançamento tributário
com fins de confisco.
Bom frisar que durante a presente gestão, não houve aumento de IPTU
além dos índices inflacionários, por óbvio alguns imóveis tiveram alteração na base de
cálculo por atualização na metragem de suas edificações.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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[| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO | Q
PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.712, de 28
de setembro
providências.”
2017, e dá outras
Art. 1º. O Anexo Ill, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº
80/1997), elencado no art. 12 da Lei Municipal nº 1.712, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Descrição Alíquota %
03.01.01 Imóveis sem edificações 0,60
| 03.01.02 Imóveis com edificações 0,30
Art. 2º. Ficam atualizados os Anexos |, Il e III, partes integrantes da
presente Lei, sendo revogados todos os anteriores.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, sendo
observadas as anterioridades constitucionais anual e nonagesimal para seu
lançamento, revogando as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 24 de outubro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Ri e RUDISNEY GIMENES FILHO
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ANEXO |
PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI |
VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO N
Planilha de valores imobiliários por Bairro te
Delimitação - Início Delimitação - Final
BAIRRO PRAIA DE LESTE
Rua Tupinambás Avenida Deputado Anibal Khury Avenida das Praias Rod 412 R$ 563,33
Rua Tupinambas Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 281,66,
Rua Tupinambas o R$ 197,16
Rua Tupis Avenida Deputado Anibal Khury| Avenida das Praias Rod 412 R$563,33
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Avenida Deputado Anibal Khury] Avenida das Praias Rod 412 R$ 563,33
Rua Tamoios
Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 281,66
[—Ruatamoios | Póscanaioeste | Final | R$ 197,16
Rua Tapajos Avenida Deputado Anibal Khury| Avenida das Praias Rod 412 R$ 563,33
Rua Tapajos Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 281,66,
Rua Tupiniquins Avenida Deputado Anibal Khury| Avenida das Praias Rod 412 R$563,33
[TT RuaTopiniquins | Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 281,66
[Rua Tupiniquins | Póscanaloeste | R$ 197,16
Avenida Deputado Anibal Khury Avenida das Praias Rod 412 R$563,33
Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 281,66
[—RuaTapuias | Póscanaioeste | Fra | R$ 197,16
Avenida Deputado Anibal Khury| Avenida das Praias Rod 412 R$ 563,33
Rua Timbiras
Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 281,66
Rua Timbiras R$ 197,16
Rua Eng Ricardo Beltrami |Avenida Deputado Anibal Khury] Avenida das Praias Rod 412 R$ 563,33
Rua Eng Ricardo Beltrami Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 281,66
Rua Eng Ricardo Beltrami R$ 197,16
Rua Adalgiza Beltrami Avenida Deputado Anibal Khury] Avenida das Praias Rod 412 R$563,33
Rua Adalgiza Beltrami Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 281,66
Rua Adalgiza Beltrami Doo RS
Rua Orestes Beltrami Avenida Deputado Anibal Khury] Avenida das Praias Rod 412 R$ 563,33
Rua Orestes Beltrami Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 281,66
R$ 197,16
[— Ruahimores | Todaexensão | R$ 563,33
Av Ilha do Mel Avenida Deputado Anibal Khury] Avenida das Praias Rod 412 R$ 563,33
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Rodovia Darci Gomes de o . ,
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI
VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Delimitação - Início Delimitação - Final EXERCÍCIO 2025
Rodovia Darci Gomes de E A
Moraes - PR 412 Trevo da Rua Ivaí Rua Roque Frederico Sabino R$ 1.126,65
[O Ruaba | — Todiextensão | R$ 1.126,65
Rodovia ne Hein - PR Trevo da Rua Ivaí Rua Dom Eugênio Novak R$ 844,99
Rodovia a Hein-PR | ua Dom Eugênio Novak Rua Figo R$ 563,33
Rodovia o Hein - PR Divisa com Paranaguá R$ 422,49
O ReaTinyuis | Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 281,66
R$ 281,66
“Adoc.com.briverificacao/14E9-6D81-510B-A397 e informe o código 14E9-6D81-510B-A397
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Rua Tupiniquins - Beltrami Dome [o R$ 197,16
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI
VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
N
Delimitação - Início Delimitação - Final EXERCÍCIO 2025
RusLagoa Amarela Par | Todaexensão | R$ 281,66
Rua Lagoa Amarela - impar R$ 253,50
Rua La Fontaine
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Av Copacabana R$ 253,50
Av Tupinambás Av Copacabana R$ 253,50
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R$ 253,50
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NÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI / SP
VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO [
Planilha de valores imobiliários por Bairro N
Delimitação - Início Delimitação - Final EXERCÍCIO 2025 |
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Rua Paraiso do Sul [——>gisadenão | e pi
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Rua Perobinha Rua dos Adventistas R$ 253,50
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[— Rua Dourado | Todaexensão | 1 R$ 253,50
[—RualaPaz [0 Todaeensão | R$ 253,50
Ra RaféelAfonso | Todaexensão | R$ 253,50
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Rua Laudino Ivo Vigo Moraes - PR 412 Rua Maria de Lourdes Kossatz R$ 563,33
Rua Waldir Giglio Junior R$ 338,00
Rua Afonso Camargo Av Anibal Khu Noemio Gabriel Simas, R$704,16
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Rua Afonso Camargo Noemio Gabriel Simas Moraes - PR 412 R$563,33
Rua Baroneza Cerro Azul Av Anibal Khu Noemio Gabriel Simas R$ 844,99
Rua Baroneza Cerro Azul Noemio Gabriel Simas Waldir Giglio R$704,16
Rua Baroneza Cerro Azul Waldir Giglio Rua Bispo Dom Alfredo Novak R$ 338,00
Rua Didio Costa Av Aníbal Khu Noemio Gabriel Simas R$ 704,16
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Rua Didio Costa Noemio Gabriel Simas Moraes - PR 412 R$ 563,33
o Rodovia Darci Gomes de ;
Rua Didio Costa Moraes - PR 412 Final R$ 338,00
Rua Manoel Marques Av Anibal Khu Noemio Gabriel Simas R$ 704,16
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS —- PGVI
VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
N
N
Delimitação - Início Delimitação - Final EXERCÍCIO 2025
Rodovia Darci Gomes de
Rua Manoel Marques Noemio Gabriel Simas Moraes - PR 412 R$ 563,33
Rodovia Darci Gomes de ,
Rua Manoel Marques Moraes - PR 412 Final R$ 338,00
Rua Elísio Pereira Av Anibal Khui Noemio Gabriel Simas R$704,16
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Rua Elísio Pereira Noemio Gabriel Simas Moraes - PR 412 R$ 563,33
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Rua Elísio Pereira Moraes - PR 412 Final R$ 338,00
Rua Nelson Medrado Av Anibal Khu Noemio Gabriel Simas. R$ 704,16
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Rua Nelson Medrado Noemio Gabriel Simas Moraes - PR 412 R$ 563,33
Rodovia Darci Gomes de ;
Moraes - PR 412 Final R$ 338,00
Rig Eur da Av Anibal Khury Noemio Gabriel Simas R$ 704,16
Rua Lisymaco Ferreira da . 11.61 Rodovia Darci Gomes de
Cós Noemio Gabriel Simas Moraes - PR 412 R$ 563,33
Rua Lisymaco Ferreira da Rodovia Darci Gomes de :
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Rua Plínio Tourinho Av Anibal Khu Noemio Gabriel Simas R$ 704,16
Ei A . E 16 Rodovia Darci Gomes de
Rua Plínio Tourinho Noemio Gabriel Simas Moraes - PR 412 R$ 563,33
a ; Rodovia Darci Gomes de
Rua Plínio Tourinho Moraes - PR 412 Av Ezaul Lopes Gomes R$ 338,00
Rua Plínio Tourinho Av Ezaul Lopes Gomes R$ 197,16
Rua Professor Dario Veloso Av Anibal Khu Noemio Gabriel Simas R$ 704,16
Rua Professor Dario Veloso Noemio Gabriel Simas Rodovia! Darel Gemds da R$ 563,33
Moraes - PR 412
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Rua Professor Dario Veloso Moraes - PR 412 Final R$ 338,00
Rua Romario Martins Av Anibal Khu Noemio Gabriel Simas, R$ 704,16
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Rua Romario Martins Noemio Gabriel Simas Moraes - PR 412 R$ 563,33
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Rua Romario Martins Moraes - PR 412 Rua Paulina Dias Sabino R$ 338,00
Rua Romario Martins Rua Paulina Dias Sabino R$ 197,16
Rua Nelson Medrado
A397 e informe o código 14E9-6D81-510B-A397
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KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
“Adoc.com.briverificacao/14E9-6DB1-510B-;
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI
VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Delimitação - Início Delimitação - Final | EXERCÍCIO 2025 |
Rua Carmen Fuck Rodrigues Rua Lauro Teixeira Neto Rua Noemio Gabriel Simas R$ 704,16
Rua Carmen Fuck Rodrigues | Rua Noemio Gabriel Simas Laudino Ivo Vigo R$ 563,33
Rua Maria de Lourdes Kossatz Av Anibal Khury Noemio Gabriel Simas R$704,16
Rua Maria de Lourdes Kossatz | Noemio Gabriel Simas Rodowa Darei Gomes dé R$ 563,33
Moraes - PR 412
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Rua Maria de Lourdes Kossatz Moraes - PR 412 Rua "B R$ 281,66
Rua Maria de Lourdes Kossatz Final R$ 197,16
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Rua Rio Grande do Norte João Gomes Correia Rodovia Darci Gomes de R$ 563,33
Moraes - PR 412
Rua Rio Grande do Norte Rpdoia Ei Ene Rua João Favero R$ 281,66
Moraes - PR 412
Rua Rio Grande do Norte R$ 197,16,
Rua Estado do Rio Av Aníbal Khui João Gomes Correia R$ 704,16
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Rua Estado do Rio João Gomes Correia Moraes - PR 412 R$ 563,33
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Rua Estado do Rio Moraes - PR 412 Final R$ 281,66
Rua Rio Grande do Sul Av Anibal Khui João Gomes Correia R$ 704,16
Rua Rio Grande do Sul João Gomes Correia Rodovia Darci Gomes de R$ 563,33
Moraes - PR 412
a Rodovia Darci Gomes de E
Rua Rio Grande do Sul Moraes - PR 412 Final R$ 281,66
R$ 563,33
Rua Natal Av Aníbal Khu São Paulo R$ 704,16
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Rua Natal São Paulo Moraes - PR 412 R$ 563,33
Rodovia Darci Gomes de
Rua Natal Moraes - PR 412 Acre R$ 281,66
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
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Rua Natal E R$ 197,16
Toda extensão R$ 281,66
Toda extensão R$ 563,33,
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Rua 'D' Patrick E
Rua "E" Patrick [Toda extensão [| | sido
Rua "F" Patrick [TT Todaexensão [| R$ 197,16
Rua "G" Patrick [7 Todaextensão | R$ 197,16
Av Anibal Khu Rua São Paulo, R$ 704,16
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VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO |
Planilha de valores imobiliários por Bairro N
Delimitação Início | Delimitação -Final [ EXERCÍCIO 2025 |
' Rodovia Darci Gomes de
Rua São Paulo Moraes - PR 412 R$ 563,33
Rodovia Darci Gomes de
Moraes - PR 412 da dá
R$ 197,16
Av Anibal Khu Rua São Paulo R$ 704,16
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Moraes - PR 412
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Rua Olho Dágua Moraes - PR 412 R$ 253,50
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Rua Dona Maria Julia Av Anibal Khury Moraes - PR 412 R$ 338,00
; Rodovia Darci Gomes de ;
Rua Dona Maria Julia Moraes - PR 412 Final R$ 140,83
Rua Jose Joaquim Tavar Av Anibal Kh Rodonia Dae Cromado R$ 338,00
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Rua Jose Joaquim Tavares Moraes - PR 412 Final R$ 140,83
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Rua Eleodoro Crispim da Silva Moraes - PR 412 Final R$ 140,83
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Darci Gomes de Moraes - PR Toda extensão R$ 253,50
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Rodovia Darci Gomes de
Moraes - PR 412 Toda extensão R$ 704,16
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Nascimento
Rua 02 - Marisa
Rua 03 - Marisa
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Toda extensão
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Rua "A" - Marisa Anibal Khury Moraes - PR 412 R$ 253,50
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Rua "A" - Marisa Moraes - PR 412 Final R$ 140,83
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| RuaAbiloGonaves | TO TO sismo
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| RuaMancelGonçalves | Todaextensão | To rsseaa
| RuaSantaCiara | Todaextensão | To rs2stoo
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| AvDeputado AnibalKhury | Todaextensão | To r$oss8
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| AvdasPalmeiras | ** Todaextensão | O To rsrO4Ã6
| AlamedaFlamboyant | Todaextensão [To RsvOMIO
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Alameda Chuva de Ouro R$ 704,16
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Av das Araucarias [| Todaextensão | R$ 338,00
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Rua Tailândia Toda extensão R$ 253,50
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Rua Nossa Senhora das Todalexiensão DEE R$ 338,00
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Alameda dos Limoeiros Av Panamérica Av do Mel - Quadra 16 R$ 338,00
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Alameda Pitangueiras
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Alameda do Manguezal Av Atlantica R$ 338,00
Rua Janete Buttner Rebuli Toda extensão
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Rua José Rodrigues dos
Santos Toda extensão R$ 338,00
Toda extensão [SS R$ 338,00
Alameda Palmital Rua dos Limoeiros R$ 338,00
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Alameda Palmital Rua Erva Mate Al. Do Café R$ 844,99
Alameda Palmital AI. Do Café R$ 704,16
Rua Embaúba Toda extensão R$ 704,16
Av do Mel (Canal Dos Canários Av Atlantica R$ 338,00
Rua Artur João de Campos Toda extensão RE R$ 338,00
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Toda extensão R$ 338,00
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Campos Al Café Rua Flor de Maio R$ 563,33
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Campos Rua Flor de Maio Beira Mar R$ 704,16
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Av do Mel (Canal Av Atlântica Av Anibal Khu R$ 1.126,65
Rua dos Açaídes Toda extensão Domo SR R$ 253,50
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Delimitação - Início Delimitação - Final EXERCÍCIO 2025 |
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Logradouro Delimitação - Início Delimitação - Final EXERCÍCIO 2025 +.
| RuaGaroupa | Todaextensão | R$ 253,50
Rua Linguado Toda extensão [RR PETER PRECES | R$ 253,50
Alameda Parati Toda extensão R$ 253,50
Al das Tainhas Toda extensão R$ 253,50
Av Hawai Toda extensão R$ 253,50
Alameda dos Curiós Toda extensão R$ 253,50
Al das Garças Toda extensão R$ 253,50
Rua Bahamas Toda extensão R$ 253,50
Rua Damasco Toda extensão R$ 338,00
Rua das Mangas Toda extensão R$ 338,00
Rua da Integração Toda extensão R$ 338,00
Rua Framboesa Toda extensão R$ 338,00
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Rua Tubarão | Todaextenão | | o sao
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Av Anibal Khui Av Beira Mar R$ 704,16
Av Beira Mar Av Araucárias R$ 338,00
Av Anibal Khu Pau Brasil R$ 704,16
Pau Brasil Araucárias R$ 338,00
Toda extensão R$ 704,16,
Toda extensão R$ 338,00
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Rua Erva Mate [o dosXaxins | Palmital | R$84499
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R$ 563,33
| RuaAlecrimdaPraia | — Todaextensão | To o rs
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Rua dos Abacateiros Av Palmital
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Alameda do Café Av Palmital R$ 844,99 e:
Alameda do Café Av do Mel [o Marumbi] R$ 563,33 E
Alameda do Café R$ 253,50 EE
Rua Flor de Maio | — Todaexenão | R$ 704,16 ER
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ALAMEDA DOS CANÁRIOS | ALAMEDA DOS EUCALIPTOS R$ 704,16 BE
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Atiântica R$ 985,82 EE:
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Rua Abrótea | Todaextenão | R$ 253,50 ES
Al das Ameixeiras [| Todaextenão | R$ 338,00 SE
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| RuaBadjo | Todaexenão | R$ 253,50 Us
| RuadosBaicis | * Todaexensão | R$ 253,50 SE
Avenida do Bananal | Todaextenão | R$ 338,00 6 E
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Al dos Camarões [| Todaexenão | R$ 253,50 28
Al dos Caranguejos | Todaextenão | R$ 253,50 à gq
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| RuaCavala | Todaextensão | R$ 253,50 25
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[| Avenida | Todaexenão | R$ 253,50 78
Alameda das Figueiras | —Todaextensão | R$ 338,00 SE
| RuadosMaracjás | — Todaexenão | R$ 704,16 És
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Av dos Golfinhos | Todaextenão | R$ 253,50 Es
Rua Gralha Azul | Todaexenão | R$ 253,50 Es
Fl
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[ RuaGranas | Todaexenão TT] sm
[ Ruadosinambús | Todaextensão || rszosso
[Rua das Jaboficabeiras | Todaextensão || rsassso
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
R$ 338,00
R$ 253,50
R$ 253,50
R$ 253,50
R$ 704,16
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R$ 253,50
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
Toda extensão
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Avenida Panamérica Lado impar [o To R$25350 1
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Rua Selmiro Costa Rua Flor de Maio R$ 704,16
Alameda Tangará | Todaextenão | R$ 253,50
| RuaTicoTio | *Todaextensão | R$ 253,50
[| RuaToiu | Todaextenão | R$ 253,50
| AvenidaVirapuru | Todaextenão [| R$ 253,50
Alameda WiadimirHerzog | —Todaextensão | R$ 253,50
[o RuaXaréu TO Todaextenão |] R$ 253,50
R$ 510,00
R$ 510,00
R$ 510,00
R$ 422,49
R$ 28,17
Rodovia Darci Gomes de '
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
Fl
PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI
VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Áreas ou Glebas de terras, em
todo o Município, INSERIDAS
NO PERÍMETRO URBANO e
em loteamentos não
aprovados, ACIMA DE
10.000m? Até 20.000M?
Áreas ou Glebas de terras, em
todo o Município, INSERIDAS
NO PERÍMETRO URBANO e Em toda Área Urbana COEFICIENTE
em loteamentos não MULTIPLICADOR = 0,15
aprovados, ACIMA DE
20.000,00m?
Sobre os imóveis, em
loteamento aprovados, desde
que vagos, cobertos com
vegetação, desprovidos de ruas
implantadas e desmunidos dos
melhoramentos instituídos no $
1º, do art. 32 do Código
Tributário Nacional.
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR = 0,25
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
iii MULTIPLICADOR = 0,15
Áreas em todo o Município,
INSERIDA NO PERÍMETRO
RURAL (INCRA) ACIMA DE
20.000m? (vinte mil metros
quadrados) FINS DE ITBI
Áreas em todo o Município,
INSERIDA NO PERÍMETRO
NURAL (INCRA) ATÉ 20.000m?
(vinte mil metros quadrados)
FINS DE ITBI
Para os logradouros, ruas, travessas, alamedas não descritas acima, terão seus valores determinados pelas suas laterais e
paralelas mais próximas.
Para os imóveis de esquina ou com frente para dois ou mais logradouros, prevalecerá o metro quadrado de maior valor,
independente da sua posição na descrição do registro imobiliário ou na planta de localização.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.br/verificacao/14E9-6D81-510B-A397 e informe o código 14E9-6D81-510B-A397
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI o
VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
ppm
| TravessaGuaraguaçã | Todaextensão | To Rs2am
| Travessadacinto | Todaexensão | To roer
| RuaSalustiano Mesquita | Todaexenão [To rszair
| TravessaSamambaias | Todaexenão [| To rezar
| RusBacupai | Todaexenão | To rs2aim
Santana
Rua Antonio Eustachio de Toda extensão RES R$ 28,17
Oliveira
| RuaAntoniolzidoro | * Todaextensão | To Rs2sir
| RuaSeznoRamos | * Todaexenão | To rs
| RuaAmitonSales | Todaexensão | To rszeir
| RualamarineMesquita | Todaexenão | To rear
Rua Shilo Sassamori | Todaextensão [To sair
RuaMário Santana | *Todaextenão | To seem
| RUAS MARGINAIS PR407 | Todaexensão | TO Rszaar
AREAS OU GLEBAS
Áreas ou Glebas de terras, em
todo o Município, INSERIDAS
NO PERÍMETRO URBANO e
em loteamentos não aprovados Anibal Khury
ou ocupações consolidadas,
ACIMA DE 2.000M? (dois mil
metros quadrados)
Rodovia Darci Gomes de COEFICIENTE
Moraes - PR 412 MULTIPLIDADOR = 0,7
Áreas ou Glebas de terras, em
todo o Município, INSERIDAS
NO PERÍMETRO URBANO e Rodovia Darci Gomes de A COEFICIENTE
em loteamentos não Moraes - PR 412 pie MULTIPLIDADOR = 0,5
aprovados, ACIMA DE 2.000M?
(dois mil metros quadrados)
Áreas ou Glebas de terras, em
todo o Município, INSERIDAS
NO PERÍMETRO URBANO e
em loteamentos não Em toda Área Urbana COEFICIENTE
aprovados, ACIMA DE 5.000M? MULTIPLICADOR = 0,35
(cinco mil metros quadrados)
Até 10,000m? (Dez mil metros
quadrados)
N
Delimitação - Início Delimitação - Final EXERCÍCIO 2025 +.
13 WUlicio.
bro pus
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1 doc.com.br/verificacao/14E9-6D81-510B-A397 e informe o código 14E9-6D81-510B-A397
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
Fl
ANEXO II
PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI
VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO
TIPO DA CONSTRUÇÃO ESTRUTURA VALOR Mº EXERC. 2025
Apartamento ou sala comercial SEM ELEVADOR R$ 5.069,94
CONCRETO R$ 3.943,28
ALVENARIA R$ 3.943,28
METÁLICA R$ 3.943,28
CASA/SOBRADO
MISTA R$ 2.563,14
MADEIRA R$ 2.168,81
METÁLICA R$ 4.224,94
CONCRETO R$ 3.943,28
LOJA OU ES EM ALVENARIA R$ 3.943,28
MISTA R$ 2.563,14
MADEIRA R$ 2.168,81
CONCRETO
ALVENARIA
BARRACÃO, ARMAZÉM ou SILO METÁLICA
MISTA
MADEIRA
CONCRETO
EDÍCULA, GARAGEM, GALPÃO OU VARANDA
MEZANINO
CONCRETO R$ 1.971,65
2
PER PR FIBRA R$ 1.281,57
CONCRETO R$G7304
ESPECIAL (CONSTRUÇÕES QUE NÃO SE PEVENARA Bu osra dA
NOTA: NÃO SERÃO TRIBUTÁVEIS AS CONSTRUÇÕES PROVISÓRIAS, COM ÁREA INFERIOR A 50,00Mº,
TIPO: TELHEIROS (CONSTRUÇÕES SEM FECHAMENTO DE PAREDE SOBRE PILARES DE MADEIRA,
TELHAS DE BARRO! FIBROCIMENTO/PALHA); PERGOLADO E CONTAINER.
ENQUADRAM NOS TIPOS ACIMA)
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
Fl
ANEXO Ill
TABELA DE PONTUAÇÃO DE TIPO DE EDIFICAÇÃO
PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI
APTO OU SALA EDÍCULA GARAGEM
JARRACÃO
CASA SOBRADO ir o COMERCIAL COM ADE A GALPÃO VARANDA o np Es
ELEVADOR MEZANINO
ESTRUTURA
Alvenaria 12 12 12 12 JE 12 10 12
Madeira 8 8 8 8 8 5 5
Metálica 15 15 15 15 15 12 15
Concreto 15 12 12 12 15
Especial
Mista
Sem vedação —
Alvenaria
Mistalgessoldrywal
Madeira
Concreto 10 10 10 10 10 10 10
O
COBERTURA
Zinco 10 10 10 10 10 10 10 o
Cimamianto 6 6 6 6 6 6 6 [0
Telha barro 9 | 9 9 9 9 9 9 0
Laje 8 8 8 8 8 8 8 0
Especial 15 15 15 15 15 15 15 o)
REVEST.EXT
Sem
Rebocolpintura
Cerâmico
Madeira
Especial
INSTELÉTRICA
Sem
Aparente
Embutida
INST.SANITÁRIA
Sem
Uma
Duas
Mais de duas
PISO
Sem 0
Cimentado 4
Cerâmico 8
Madeira 6
Porcelanato 10 10 10 10 10 1
Especial 20 20 20 20 20 20 20
ojojalo
5
5
Madeira
ESQUADRIA
Sem
Madeira
Ferro
Alumínio
Vidro
Especial
NOTA: PISCINA, NÃO SE APLICA O CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO, SENDO O VALOR VENAL ATRIBUÍDO EM RAZÃO DA ÁREA QUADRADA MULTIPLICADA PELO VALOR DO METRO QUADRADO DEFINIDO NO
ANEXO II
o
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS N
Código para verificação: 14E9-6D81-510B-A397
77 puet
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? — VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 24/10/2024 11:42:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
«4 | HEITOR GONÇALVES KAYAMORI (CPF 038.XXX.XXX-46) em 24/10/2024 13:24:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 24/10/2024 17:56:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana. 1 doc.com.briverificacao/14E9-6D81-510B-A397
“sam unico.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ [S
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5— ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 46/2024.
HORA: 9:00 h.
DATA: 29/10/2024
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
MO NUllici>
%
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ “
ESTADO DO PARANÁ Pg,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
29/10/2094 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 8º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO
DIA 31 DE OUTUBRO DE 2024 ÀS 17:00HRS.
o q
o bra pu
1. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 86/2024,
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 76/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO
LEGISLATIVO Nº 853/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).”
2. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 87/2024,
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 77/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO
LEGISLATIVO Nº 864/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão, bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná.”
3. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 88/2024,
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 78/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO
LEGISLATIVO Nº 865/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
Súmula: “Denomina Vias e próprio Município.”
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 4 E
ESTADO DO PARANÁ |
M.
VIA
N
(74
p Roz
bra pu?
4. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 89/2024,
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 79/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO
LEGISLATIVO Nº 866/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
Súmula: “Altera a Lei nº 1.843/2018.”
S. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 90/2024,
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 80/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO
LEGISLATIVO Nº 868/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
Súmula: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pontal do Paraná.”
6. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 91/2024,
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 81/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO
LEGISLATIVO Nº 869/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.460, de 10 de agosto de 2023 e dá outras
providências.”
7. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 92/2024,
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 82/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO
LEGISLATIVO Nº 870/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
Súmula: “Altera a Lei nº 1.712, de 28 de setembro de 2017 e dá outras
providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA FÁ Soa o
ESTADO DO PARANÁ E
7%
8. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE 3/2024,"
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 83/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO
LEGISLATIVO Nº 871/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
Súmula: “Altera a Lei nº 485/2004, com as alterações introduzidas pelas Leis
nºs 1.480/2014 e 848/2008.”
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º. 011/2024.
Pontal do Paraná, 29 de outubro de 2024.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso | e Il da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para duas Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 31 de outubro, 01 e 04 de novembro às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
E =
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P
Q Munic; ,
ARANÁ “2.
Estado do Paraná / 2
| NO 5
N 4 É
EDITAL Nº. 011/2024 No Bia preso?
Sinedir da Rosa Cardozo - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso Ie Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 31 de outubro, 01 e 04 de novembro de 2024, às 17:30 horas, a fim de discutir
e votar as seguintes matérias:
1.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 86/2024, QUE
TRAZ A MENSAGEM Nº 76/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
853/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
2.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 87/2024, QUE
TRAZ A MENSAGEM Nº 77/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
864/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
3.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 88/2024, QUE
TRAZ A MENSAGEM Nº 78/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
865/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
4.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 89/2024, QUE
TRAZ A MENSAGEM Nº 79/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
866/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
5.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPRONJETO DE LEI 90/2024, QUE
TRAZ A MENSAGEM Nº 80/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
868/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
Gs Munic
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P (RANÁ
Estado do Paraná Sa
bra ed
6. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 91/2024, QUE
TRAZ A MENSAGEM Nº 81/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
869/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO;
0,
mos
7. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 92/2024, QUE
TRAZ A MENSAGEM Nº 82/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
870/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO;
8. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI 93/2024, QUE
TRAZ A MENSAGEM Nº 83/2024, PROTOCOLADA SOB PROCESSO LEGISLATIVO Nº
871/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO;
Pontal do Paraná, em 29 de outubro de 2024.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ /:
ETA SAO E TONIAL DO PARANA 48º.
Q
Estado do Paraná |
N o?
7. ESTÁ EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O ANTEPROJÉTO DE
LEI 92/2024, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 82/2024, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE:
“Altera a Lei nº 1.712, de 28 de setembro de 2017 e dá
outras providências.”
Em discussão
Em votação, nominal onde o vereador que for a favor do
projeto dirá sim e o que for contra dirá não, lembrando que para
sua aprovação e necessário ter seis votos a favor.
Vereador Cirineu do Esporte (x) SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Vereador Dega (x) SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Vereador Ezequiel Tavares (x) SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Vereadora Elinete (x) SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Vereador Juvanete (x) SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Vereador Marcelo da Saúde () SIM ( ) NÃO (x) AUSENTE
Vereador Marco Rocha () SIM (59 NÃO ( ) AUSENTE
Vereadora Nega 09 SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Vereador Osni Ceara ( ) SIM ( ) NÃO (X) AUSENTE
Vereador Paulo Parada 09 SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Vereador Sene (9) SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Com 92 votos a favor, Ol contra e od ausente,
está aprovado em primeira votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ “a Munic;
Estado do Paraná
( E ES
N
% ruas
7.ESTÁ EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI 92/2024.
FINAL” O
Em discussão
Em votação, nominal onde o vereador que for a favor do
projeto dirá sim e o que for contra dirá não, lembrando que para
sua aprovação e necessário ter seis votos a favor.
Vereador Cirineu do Esporte (X) SIM () NÃO ( ) AUSENTE
Vereador Dega (9 SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Vereador Ezequiel Tavares (09) SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Vereadora Elinete (x) SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Vereador Juvanete 09 SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Vereador Marcelo da Saúde ( )SIM ( ) NÃO (9) AUSENTE
Vereador Marco Rocha () SIM (x) NÃO ( ) AUSENTE
Vereadora Nega (69 SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Vereador Osni Ceara () SIM ( ) NÃO (x) AUSENTE
Vereador Paulo Parada (29 SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Vereador Sene (x) SIM ( ) NÃO ( ) AUSENTE
Com 02 votos a favor + Of contrae 02 ausente,
está aprovado o projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
sAMAnA MUNILirAL VE FONTAL DO PARANA
Preuoa
Á a Munic;,
a Ka
Estado do Paraná PA A G
Ma
fai
PROJETO DE LEI Nº 086/2024 AS = E se
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.712, de 28
de setembro de 2017, e dá
outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
31 DE OUTUBRO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O Anexo IIl, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº
80/1997), elencado no art. 12 da Lei Municipal nº 1.712, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Descrição Alíquota %
03.01.01 Imóveis sem edificações 0,60
03.01.02 Imóveis com edificações 0,30
Art. 2º. Ficam atualizados os Anexos |, Il e III, partes integrantes da
presente Lei, sendo revogados todos os anteriores.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, sendo
observadas as anterioridades constitucionais anual e nonagésima para seu
lançamento, revogando as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 01 de novembro de 2024.
Presidente
3
04/11/2024, 09:11 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ Ksa “los,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ RS &
sh e
E O E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO W py
LEI Nº 2.606, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 €
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.712, de 28
de setembro de 2017, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Anexo III, do Código Tributário Municipal (Lei
Municipal nº 80/1997), elencado no art. 12 da Lei Municipal nº
1,712, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Código
Descrição
Aliquota %
03.01.01
Imóveis sem edificações
0,60
03.01.02
Imóveis com edificações
0,30
Art. 2º. Ficam atualizados os Anexos 1, Il e III, partes
integrantes da presente Lei, sendo revogados todos os
anteriores.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, sendo
observadas as anterioridades constitucionais anual e
nonagesimal para seu lançamento, revogando as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 01 de novembro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:9E99A EF7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/11/2024. Edição 3146
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