materia nº 77/2024

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Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
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Mensagem: 068/2024 Processo Legislativo nº. 0777/2024
Anteprojeto de Lei nº 77/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 219.174,64 (duzentos e dezenove mil, cento e setenta e quatro reais e
sessenta e quatro centavos )?
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 19/09/2024b
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: | 1
FINANÇAS O.F. DATA: | o
URBANISMO LM. DATA: 1 1
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: [|
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Processo nº: 0777/2024 Hora: 15:47
Data de Protocolo: 19/09/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 068/2024
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 068/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 068/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
219.174,64 (duzentos e dezenove mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e
quatro centavos) .”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
DO GOMES GOMES e RUDISNEY GIMENES FILHO
briverificacao/F 1 AE-7CBE-F1B2-78B3 e informe o código F1AE-7CBE-F1B2-78B3
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
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Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 068/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
219.174,64 (duzentos e dezenove mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e
quatro centavos) .”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, elementos de despesa,
possibilitando a utilização de recursos da Lei Adir Blanc.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefe o]
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» Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana,
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 219.174,64
(duzentos e dezenove mil, cento e setenta e
quatro reais e sessenta e quatro centavos) .”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 219.174,64 (duzentos e
dezenove mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) .
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.002.13.392.0033.2.137. PNAB - POLÍTICA NACIONAL ADIR BLANC
968- 3.3.90.36.00.00 571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 60.000,00
967- 3.3.90.39.00.00 571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 92.422,25
969 - 4.4.90.52.00.00 571 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 66.752,39
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 219.174,64.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
Excesso de Arrecadação, de acordo com o art.43, 81º,Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.1.9.60.01.00.00000000 Fonte: 571 R$ 219.174,64
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 219.174,64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de setembro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
LEONARDO GOMES GOMES
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
INGER, LEONARDO GOMES GOMES e RUDISNEY GIMENES FILHO
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPP!
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VERIFICAÇÃO DAS 20
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Código para verificação: F1AE-7CBE-F1B2-78B3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 19/09/2024 14:36:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura fDoc)
LEONARDO GOMES GOMES (CPF 052.XXX.XXX-00) em 19/09/2024 14:38:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura fDoc)
id RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXxX-69) em 19/09/2024 15:13:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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PROJETO DE LEI Nº 075/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 219.174,64
(duzentos e dezenove mil, cento e setenta e
quatro reais e sessenta e quatro centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
08 DE OUTUBRO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 219.174,64 (duzentos e dezenove mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e quatro
centavos).
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.002.13.392.0033.2.137. PNAB — POLÍTICA NACIONAL ADIR BLANC
968 — 3.3.90.36.00.00 571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
R$ 60.000,00
967- 3.3.90.39.00.00 571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 92.422,25
969 — 4.4.90.52.00.00 571 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 66.752,39
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei:
R$ 219.174,64.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como
recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.1.9.60.01.00.00000000 Fonte: 571 R$ 219.174,64
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 219.174,64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 09 de outubro de 2024.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
10/10/2024, 10:08
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0FC88183/966194018bc946b5eb36151 BabOd99f6966194018bc946b5eb361518abOd99f6
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 2.595, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
219.174,64 (duzentos e dezenove mil, cento e
setenta e quatro reais e sessenta e quatro
centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
219.174,64 (duzentos e dezenove mil, cento e setenta e quatro
reais e sessenta e quatro centavos) .
13.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA — MUN DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.002.13.392.0033.2.137. PNAB - POLÍTICA NACIONAL
ADIR BLANC
968- 3.3.90.36.00.00 571 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 60.000,00
967- 3.3.90.39.00.00 571] OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 92.422,25
969 - 4.4.90.52.00.00 571 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 66.752,39
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 219.174,64.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo
com o art.43, 81º Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.1.9.60.01.00.00000000 Fonte: 571 R$ 219.174,64
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 219.174,64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 09 de outubro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
LEONARDO GOMES GOMES
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:0FC88183
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/10/2024. Edição 3129
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