materia nº 98/2024

Câmara Municipal De Pontal Do P«
Estado do Paraná
Mensagem: 087/2024 Processo Legislativo nº. 0902/2024
Anteprojeto de Lei nº 98/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na im: ortância
de R$ 792.709,74 (setecentos e noventa e dois mil, setecentos e nove reais
e setenta e quatro centavos)”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 05/11/2024
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Ofício nº 087/2024 — GABIPGM Pontal do Paraná, 01 de novembro de 2024.
Processo nº: 0902/2024 Hora: 14:35 E
Data de Protocolo: 05/1 1/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 087-2024
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 087/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 087/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
792.709,74 (setecentos e noventa e dois mil, setecentos e nove reais e setenta e
quatro centavos)
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraG)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
792.709,74 (setecentos e noventa e dois mil, setecentos e nove reais e setenta e
quatro centavos) .
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, recursos para custeio da
Operação Verão, especificamente com relação à contrapartida do Município.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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ILHO e JACKSON CESAR BASSFELD
NGER, RUDISNEY GIMENES Fl
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CR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ a
Ig GABINETE DO PREFEITO LADEN E
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PROJETO DE LEI ria quot?
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 792.709,74
(setecentos e noventa e dois mil, setecentos e
nove reais e setenta e quatro centavos)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 792.709,74 (setecentos e noventa e dois mil, setecentos e nove reais e setenta
e quatro centavos).
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.002.00.000.0000.0.000. DEP. DE RESÍDUOS E ÁREAS DEGRADADAS
09.002.18.542.0023.2.140. OPERAÇÃO VERÃO MAIOR PARANÁ - 2024/2025
979- 3.3.90.39.00.00 00511 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 792.709,74.
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 792.709,74
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.002.00.000.0000.0.000. DEP DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ÁREAS DEGRADADAS
09.002.18.542.0023.2.037. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
310. 3.3.90.39.00 00511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 792.709,74
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 792.709,74.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de novembro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretária de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : fei ontald! rana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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SNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA uic,,.
Estado do Paraná á
PROJETO DE LEI Nº 091/2024 q O 24 É
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito. adicional”
especial na importância de R$ 792.709,74
(setecentos e noventa e dois mil, setecentos e
nove reais e setenta e quatro centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
12 DE NOVEMBRO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 792.709,74
(setecentos e noventa e dois mil, setecentos e nove reais e setenta e quatro centavos).
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
09.002.00.000.0000.0.000. DEP. DE RESÍDUOS E ÁREAS DEGRADADAS
09.002.18.542.0023.2.140. OPERAÇÃO VERÃO MAIOR PARANÁ — 2024/2025
979 — 3.3.90.39.00.00 00511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 792.709,74
Total dos Recursos utilizados na presente Lei R$ 792.709,74.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
09.002.00.000.0000.0.000. DEP. DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ÁREAS DEGRADADAS
09.002.18.542.0023.2.037. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
310.3.3.90.39.00 00511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 792.709,74
Total de Recursos utilizados na presente Lei R$ 792.709,74
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 13 de novembro de 2024.
Sinedir da Rosa G Cardozo
Presidente
19/11/2024, 08:53
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DBA2630A/00ee8976e7f467a45ce8b69c556327d00ee8976e7ff467a45ceBb69C556327d
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.611, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
792.709,74 (setecentos e noventa e dois mil,
setecentos e nove reais e setenta e quatro
centavos)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 792.709,74
(setecentos e noventa e dois mil, setecentos e nove reais e
setenta e quatro centavos).
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA ]
09.002.00.000.0000.0.000. DEP. DE RESÍDUOS E ÁREAS
DEGRADADAS o E
09.002.18.542.0023.2.140. OPERAÇÃO VERÃO MAIOR
PARANA - 2024/2025
979- 3.3.90.39.00.00 0051] OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 792.709,74.
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 792.709,74.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO
AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA | Ê
09.002.00.000.0000.0.000. DEP DE RESÍDUOS SÓLIDOS E
ÁREAS DEGRADADAS
09.002.18.542.0023.2.037. GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS SOLIDOS
310. 3.3.90.39.00 0051] OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 792.709,74
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 792.709,74.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 13 de novembro de
2024,
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:DBA2630A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/11/2024. Edição 3156
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