materia nº 99/2024

Câmara Municipal de Pontal Do Parai
Estado do Paraná
Mensagem: 088/2024 Processo Legislativo nº. 0931/2024
Anteprojeto de Lei nº 99/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos reais)”.
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 18/11/2024
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA:
FINANÇAS O.F. DATA: 1 1
URBANISMO LM. DATA:
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: |] NELE
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Munic
Ofício nº 088/2024 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 05 de novembro de o
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Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 088/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 088/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$
41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos reais) .”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ificacao/BE7F-F270-95ED-4DB2 e informe o código BE7F-F270-95ED-4DB2
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 093 1/2024 Hora: 11:05
Data de Protocolo: 18/11/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 88-2024
NARDO GOMES GOMES, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/veri
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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a e ca DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 088/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de
R$ 41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos reais) .”
A presente proposição visa reforço no orçamento da Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, elementos de despesa, com a
utilização de recursos da contrapartida do Município reservados para a licitação do
“Meu Campinho”, vez que houve desconto pela empresa vencedora e desta forma há
sobra que poderá ser utilizada em outra despesa, o que justifica o presente projeto.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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R e RUDISNEY GIMENES FILHO
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Assinado por 3 pessoas: LEONARDO GOMES GOMES, VINICIUS EPPINGEI
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARGNA as
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PROJETO DE LEI
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Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional”"“
suplementar na importância de R$ 41.900,00
(quarenta e um mil e novecentos reais) .”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 41.900,00 (quarenta e
um mil e novecentos reais). .
13.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. | DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.2.060. | AÇÕES DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
811- 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 41.900,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 41.900,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a
anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art.43, $1º,Inciso
Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.1.067. PROJETO MEU CAMPINHO
847 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 41.900,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 41.900,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 05 de novembro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
LEONARDO GOMES GOMES
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
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Assinado por 3 pessoas: LEONARDO GOMES GOMES, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana,pr.gov.br
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Ob E ASSINATURAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 093/2024
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Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de R$ 41.900,00
(quarenta e um mil e novecentos reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
03 DE DEZEMBRO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos reais).
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.2.060. AÇÕES DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
811 - 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 41.900,00
Total dos Recursos utilizados para a abertura de crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei
R$ 41.900,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como
recurso a Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.1.067. | PROJETO MEU CAMPINHO
847-4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 41.900,00
Total de Recursos utilizados para esta Lei R$ 41.900,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 04 de dezembro de 2024.
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Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
05/12/2024, 08:15
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO &
LEI Nº 2.613, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de R$
41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos
reais) .”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos reais). .
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA | MUN | DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.2.060. AÇÕES DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE
811- 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 41.900,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 41.900,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação de dotação orçamentária,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o art.43,
$1º Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
13.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA | MUN | DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.1.067. PROJETO MEU CAMPINHO
847 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
41.900,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 41.900,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 04 de dezembro de
2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
LEONARDO GOMES GOMES
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:54F61AF2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2024. Edição 3167
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