| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento na modalidade família acolhedora, que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.” |
| native_id | 573 |
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