materia nº 123/2024

Câmara Municipal de Pontal Do Parai
Estado do Paraná
Mensagem: 106/2024 Processo Legislativo nº. 0998/2024
Anteprojeto de Lei nº 123/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 7.517,67 (sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete
centavos).
Iniciativa; Poder Executivo
Apresentado em: 06/12/2024
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: I /
FINANÇAS O.F. DATA: j I
URBANISMO LM. DATA: 1 ]
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ] ]
OBS LD ai Gi a
DR
EE EA im ap a
Dn ii ca e
A
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ] ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / j
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / I
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM I I
EM NISC E VOTAÇÃO DA RENACÃO FINAL / ]
aa dec ap D “) E
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
eme À
Ofício nº 106/2024 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 05 de dezembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR Ná
Processo nº: 0998/2024 Hora: 10:39
Data de Protocolo: 06/12/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 106/2024 - GAB
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 106/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 106/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$7.514,67
(sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO | 044 E
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, LEONARDO GOMES GOMES e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/AEE2-5623-B826-BAEO e informe o código AEE2-5623-B826-BAEO
e
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO Hu
MENSAGEM Nº 106/2024 o!
O
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$7.514,67 (sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, elementos de despesa,
possibilitando a utilização de recursos da Lei Paulo Gustavo.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
O
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, LEONARDO GOMES GOMES e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/AEE2-5623-B826-BAEO e informe o código AEE2-5623-B826-BAEO
|
- -f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
tp)
E) GABINETE DO PREFEITO O '
PROJETO DE LEI /22/220)
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$7.514,67 (sete mil,
quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete
centavos)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$7.514,67 (sete
mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos)
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.003.13.392.0033.2.062. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
715- 3.3.90.31.00.00 31054 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 2.947,03
714- 3.3.90.39.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 4.567,64
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 7.514,67.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a
anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art.43,
81º,Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.003.13.392.0033.2.062. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
713 - 3.3.90.36.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA — R$ 4.567,64
716 - 3.3.90.36.00.00 31054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA — R$ 2.947,03
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 7.514,67.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 05 de dezembro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
LEONARDO GOMES GOMES
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
tw
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, LEONARDO GOMES GOMES e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/AEE2-5623-B826-BAEO e informe o código AEE2-5623-B826-BAEO
Fai
D) VERIFICAÇÃO DAS E
ASSINATURAS
Código para verificação: AEE2-5623-B826-BAEO
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 — VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 05/12/2024 11:29:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 | LEONARDO GOMES GOMES (CPF 052.XXX.XXX-00) em 06/12/2024 10:25:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 06/12/2024 10:26:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/AEE2-5623-B826-BAEO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 9?
Estado do Paraná | WO
PROJETO DE LEI Nº 120/2024 ig
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$7.514,67
(sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e
sete centavos) ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
10 DE DEZEMBRO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal
um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 7.514,67 (sete mil, quinhentos
e quatorze reais e sessenta e sete centavos)
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.003.13.392.0033.2.062. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
715- 3.3.90.31.00.00 31054 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS R$ 2.947,03
714- 3.3.90.39.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 4.567,64
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$
7.514,67.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a
anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art.43, $1º Inciso
Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.003.13.392.0033.2.062. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
713 - 3.3.90.36.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA — R$ 4.567,64
716 - 3.3.90.36.00.00 31054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA — R$ 2.947,03
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 7.514,67.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 11 de dezembro de 2024.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
12/12/2024, 16:27 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
e ai ease
8
ESTADO DO PARANÁ ou (0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ | O)
SC sas O Ma mania |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO N
LEINº 2.638, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. h
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$7.514,67
(sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta
e sete centavos)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$7.514,67 (sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e
sete centavos)
13.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA | MUN | DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO — MUNICIPAL — DE
CULTURA
13.003.13.392.0033.2.062. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA
715- 3.3.90.31.00.00 31054 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 2.947,03
714- 3.3.90.39.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 4.567,64
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 7.514,67.
Art. 2º, Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação das dotações
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o art.43, 81º Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA | MUN | DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
13.003.13.392.0033.2.062. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA
713 - 3.3.90.36.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA — R$ 4.567,64
716 - 3.3.90.36.00.00 31054 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA — R$ 2.947,03
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 7.514,67.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de dezembro de
2024,
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
LEONARDO GOMES GOMES
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador: |894082D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/12/2024. Edição 3172
https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1894082D/418c8639a33aa82df1fe96c22cf53a3741808639a33aa82df1fe96c220f53a37 1/2
12/12/2024, 16:27 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwwdiariomunicipal.com.br/amp/
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1894082D/418c8639a33aa82df1fe96c220f53a37418c8639a33aaB2dflfe96c22cf53a37 212