materia nº 7/2025

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 1º Per. ; Abertura:
13/03/2025 - 17:30 ; Encerramento: 17:36 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; NEI DA PESCA / NOVO
; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Justificativas de Ausências na Sessão: JUVANETE / Fora do Município ; NEGA / Fora do
Município 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular nº 04/2025. Pontal do Paraná, 11 de março de 2025. Exmos.
Senhores Vereadores Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da
Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a
serem realizadas nos dias 13, 14 e 17 de março às 17:30 horas. Sem mais para o
momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha.
Presidente. EDITAL: EDITAL Nº. 006/2025. Elinete Guimarães Rocha - Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23. Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 13, 14 e 17 de março de 2025, às 17:30
horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 12/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
12/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0148/2025, que: “Concede reajuste
anual aos vencimentos dos Servidores do Magistério e dá outras rovidências”. Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 13/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que
traz a Mensagem nº 13/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0149/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 2.460/2023 e Assegura o Piso Constitucional Concedido aos
Agentes Comunitários de Saúde”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
14/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 14/2025, protocolada
sob Processo Legislativo nº 0150/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais)”. Pontal do Paraná, em 11
de março de 2025. Elinete Guimarães Rocha. Presidente. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE
/ PSB ; CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; NEI DA PESCA /
NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei
nºs 012, 013 e 014/2025; Todos de iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em votação
única o Requerimento de Dispensa do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Acessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 14/03/2025
Página 1
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
ELINETE
GUIMARÃES ROCHA
/ MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
CLEONICE SILVA DO
NASCIMENTO / PP 
14/03/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 14/03/2025
Página 2