materia nº 68/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 068/2021 
DATA DE ELABORAÇÃO: 05/10/2021 às 15:30h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA DA 
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, A REALIZAR –SE NO DIA: 
08 DE OUTUBRO DE 2021, ÀS 17:30HRS 
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 008/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 1196/2021, que traz a Mensagem nº 
123/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que 
Súmula: “Acrescenta-se dispositivos na Lei Complementar nº 10/2014”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 135/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1197/2021, que traz a Mensagem nº 126/2021, de iniciativa 
do Poder executivo, que: 
Súmula: “ Altera a Lei Municipal nº 1.439, de 12 de agosto de 2014”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 136/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1198/2021, que traz a Mensagem nº 127/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Institui requisitos para regularização de edificações construídas em 
desacordo com a Legislação Municipal”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 137/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1199/2021, que traz a Mensagem nº 129/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de 
R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) e a efetuar alterações de natureza 
técnica no orçamento vigente do Município”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 138/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1200/2021, que traz a Mensagem nº 130/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de 
R$ 471.967,26 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais 
ORDEM DO DIA
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e vinte e seis centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento 
vigente do Município. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 139/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1201/2021, que traz a Mensagem nº 134/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de 
R$40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento vigente do Município”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 140/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1202/2021, que traz a Mensagem nº 135/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no 
orçamento vigente do Município”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 144/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1231/ 2021, que traz a Mensagem nº 128/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo determinado, 
visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 145/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1232/2021, que traz a Mensagem nº 136/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de 
R$800,00 (oitocentos reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento 
vigente do Município”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 146/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1233/2021, que traz a Mensagem nº 137/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
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Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de 
R$113.000,00 (cento e treze mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no 
orçamento vigente do Município”. 
 
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Estado do Paraná 
Ofício Circular n.º 022/2021. 
Pontal do Paraná, 05 de outubro de 2021. 
Exmos. Senhores 
VEREADORES 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 08, 09 e 11 de outubro, às 17:30 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL N.º 023/2021 
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 08, 09 e 11 de outubro de 2021, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as 
seguintes matérias: 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 008/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 1196/2021, que traz a Mensagem nº 
123/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que 
Súmula: “Acrescenta-se dispositivos na Lei Complementar nº 10/2014”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 135/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1197/2021, que traz a Mensagem nº 126/2021, de iniciativa 
do Poder executivo, que: 
Súmula: “ Altera a Lei Municipal nº1.439, de 12 de agosto de 2014”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 136/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1198/2021, que traz a Mensagem nº127/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Institui requisitos para regularização de edificações construídas em 
desacordo com a Legislação Municipal”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº137/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1199/2021, que traz a Mensagem nº 129/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) e a efetuar alterações de natureza 
técnica no orçamento vigente do Município”. 
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 138/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1200/2021, que traz a Mensagem nº 130/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$471.967,26 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e sete 
reais e vinte e seis centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no 
orçamento vigente do Município. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 139/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1201/2021, que traz a Mensagem nº 134/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento vigente do Município”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 140/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1202/2021, que traz a Mensagem nº 135/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a efetuar alterações de natureza 
técnica no orçamento vigente do Município”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 144/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1231/ 2021, que traz a Mensagem nº 128/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo determinado, 
visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 145/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1232/2021, que traz a Mensagem nº 136/ 2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$800,00 (oitocentos reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no 
orçamento vigente do Município”. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 146/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1233/2021, que traz a Mensagem nº 137/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$113.000,00 (cento e treze mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica 
no orçamento vigente do Município”. 
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