materia nº 3/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 003/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 17, 18 e 19 de fevereiro de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 01/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 01/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0091/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
6.075,88 (seis mil e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)”.
 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 02/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 02/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0090/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
70.478,54 (setenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro 
centavos)”.
 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 03/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 03/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0093/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
100.000,00 (cem mil reais)”.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
 Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 
01/2025, de iniciativa da Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 
0096/2025, que:
“Institui e Regulamenta o pagamento de despesas pelo Regime de 
Adiantamento no âmbito do Poder Legislativo de Pontal do Paraná.”
Pontal do Paraná, em 14 de fevereiro de 2025.
Elinete Guimarães Rocha
Presidente