materia nº 4/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 004/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 04/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 04/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0108/2025, que:
“Altera o artigo 2º da Lei nº 293/2001”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 06/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 06/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0133/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 569, de 04 de janeiro de 2005. E dá Outras 
Providências”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 07/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 07/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0134/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 2460/2023”.
Pontal do Paraná, em 25 de fevereiro de 2025.