materia nº 6/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 006/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 13, 14 e 17 de março de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 12/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 12/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0148/2025, que:
“Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do Magistério e 
dá outras providências”.
 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 13/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 13/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0149/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 2.460/2023 e Assegura o Piso Constitucional 
Concedido aos Agentes Comunitários de Saúde”.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 14/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 14/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0150/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
Pontal do Paraná, em 11 de março de 2025.