materia nº 8/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 008/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 08, 09 e 10 de abril de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 05/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 05/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0109/2025, que:
“Autoriza a o Poder Executivo a receber os imóveis que menciona, em 
dação em pagamento.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 18/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 18/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0283/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e 
noventa e oito centavos)”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 19/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 19/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0284/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$60.054,56(sessenta mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos)”.
Pontal do Paraná, em 04 de abril de 2025.