materia nº 18/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 018/2025 Processo Legislativo nº. 0283/2025
Anteprojeto de Lei nº 18/2025
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 5.945.400,98(cinco milhões, novecentos e quarenta e
cinco mil, quatrocentos reais e noventa e oito centavos)”.
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 02/04/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: /
FINANÇAS O.F. DATA: j /
URBANISMO L.M. DATA: / /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. | Pos.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 1 |
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM. | /
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL Lo 1
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Ofício nº 018/2025 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 31 de março de 2025.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº: 0283/2025 Hora:11:30 “Faia
Data de Protocolo: 02/04/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº018/2025
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 018/2025
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 018/2025 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos
reais e noventa e oito centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, CINTIA MENDES DA SILVA e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/0AF6-A4C6-9035-DFE1 e informe o código 0AF6-A4C6-9035-DFE1
|
GABINETE DO PREFEITO qua MUlICj,
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 018/2025 | W
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos
reais e noventa e oito centavos)”.
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação, de crédito especial para suporte de despesa com
a construção do novo CMEI Siri Azul, sendo parte dos recursos provenientes do
FNDE e parte de contrapartida do Município.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitur: nt arana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, CINTIA MENDES DA SILVA e RUDISNEY GIMENES FILHO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO | 02
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 5.945.400,98
(cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco
mil, quatrocentos reais e noventa e oito
centavos)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil,
quatrocentos reais e noventa e oito centavos)”.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.1.079. CONSTRUÇÃO DE CRECHE/ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
NO BALNEÁRIO SHANGRI-LÁ, PONTAL DO PARANÁ/PR - FNDE
787 - 4.4.90.51.00.00 577 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 5.945.400,98
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 5.945.400,98
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso, o Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:2.4.1.2.50.91.00.00000000 Fonte: 577 R$ 5.945.400,98
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 5.945.400,98.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 31 de março de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CINTIA MENDES DA SILVA VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Educação Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitur: ontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, CINTIA MENDES DA SILVA e RUDISNEY GIMENES FILHO
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D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: OAF6-A4C6-9035-DFE1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 31/03/2025 15:21:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 — CINTIA MENDES DA SILVA (CPF 027.XXX.XXX-29) em 31/03/2025 15:40:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 01/04/2025 15:04:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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E Estado do Paraná 8
E Mi PROJETO DE LEI Nº 016/2025
Súmula: “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial na
importância de R$ 5.945.400,98 (cinco
milhões, novecentos e quarenta e
cinco mil, quatrocentos reais e
noventa e oito centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 08 DE
ABRIL DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal
um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 5.945.400,98 (cinco
milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e noventa e oito
centavos).
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
10.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Ensino Infantil
10.002.12.365.0027.1.079. Construção de Creche/Escola de Educação Infantil no Balneário Shangrilá — FNDE
787 — 4.4.90.51.00.00 577 Obrase Instalações - R$ 5.945.400,98
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 5.945.400,98
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, o Excesso
de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei
Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.1.2.50.91.00.00000000 Fonte: 577 R$ 5.945.400,98
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 5.945.400,98.
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 09 de abril de 2025.
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Elinete Chimartes-iácka
Presidente
10/04/25, 10:49 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná NA ç
ESTADO DO PARANÁ j |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
+ «9,8
o bo pu?
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.657, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e
quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e
noventa e oito centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 5.945.400,98
(cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil,
quatrocentos reais e noventa e oito centavos)”.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000, DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL )
10.002.12.365.0027.1.079. CONSTRUÇÃO DE
CRECHE/ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
NO BALNEÁRIO SHANGRILÁ, PONTAL DO
PARANÁ/PR - FNDE E
787 - 4.4.90.51.00.00 577 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$
5.945.400,98
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 5.945.400,98
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, o Excesso de Arrecadação, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I
da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:2.4.1.2.50.91.00.00000000 Fonte: 577 R$ 5.945.400,98
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 5.945.400,98.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 09 de abril de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CINTIA MENDES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:8C4A2439
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/04/2025. Edição 3254
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https://Awww.diariomunicipal.com. -br/amplmateria/8C4A2439/91 df7! 83126f0e6c2dbfOcbOf23e5805091df7: 83f26f0e6c2dbfOcb0f23858050 14