materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 005/2025 Processo Legislativo nº. 0109/2025
Anteprojeto de Lei nº 05/2025
14 . H .
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis que menciona.
em dação em pagamento”.
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 20/02/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / |
FINANÇAS O.F. DATA: / j
URBANISMO I.M. DATA: / /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: j j
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM | /
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO | OA S|)
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Ofício nº 005/2025 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 19 de fevereiro de 2025, «o?
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 00109/2025 Hora: 10:43 unia;
Data de Protocolo: 20/02/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº005/2025
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 005/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso IIl da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a
Mensagem nº 005/2025 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a receber os imóveis que menciona, em dação em pagamento”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura: ntaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ!
GABINETE DO PREFEITO os
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MENSAGEM Nº 005/2025 RS
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis que menciona, em
dação em pagamento”.
É sabido pelos nobres vereadores e vereadoras que o Município tem
colocado em execução programa de regularização fundiária. Uma das áreas com vários
confitos é o Loteamento denominado Recanto Uirapuru. O presente projeto tem por
objetivo viabilizar o pagamento dos débitos tributários pendentes nos imóveis
cadastrados nesta municipalidade sob números: 6552 e 6553, ambos de propriedade de
Jose Tanous Boulos e outro, localizados em referido loteamento e assim dar mais um
passo para a regularização de referida área, através do recebimento, pelo Município,
desses mesmos imóveis.
Observamos que a dação em pagamento é uma das formas de
extinção do crédito tributário (art. 156, XI, do Código Tributário Nacional).
O débito tributário de responsabilidade dos citados contribuintes,
atualizado, totaliza R$ 76.768,86 (setenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e
oitenta e seis centavos).
Já os imóveis oferecidos em pagamento tem como valor venal territorial
R$ 243.356,86 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e
oitenta e seis centavos).
Anexamos ao projeto cópia da Avaliação dos imóveis oferecidos em
dação em pagamento, de acordo com o determinado pelo art. 119 c/c art. 118, ambos da
Lei Orgânica do Município.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado e aprovado pela unanimidade dos membros desta Casa Legislativa,
diante do interesse público acima justificado, e, na oportunidade, reiteramos nossos
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ssinado digitalmente por
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PROJETO DE LEI N
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber os
imóveis que menciona, em dação em
pagamento”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, mediante dação em
pagamento, os lotes de terreno objetos das matrículas números 7044 e 17639, ambas do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pontal do Paraná/PR, avaliados em R$
243.356,86 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e
seis centavos), para pagamento dos débitos tributários oriundos da inadimplência do
IPTU, taxas e contribuições devidos pelos contribuintes JOSÉ TANOUS BOULOS E
JOÃO CARLOS BOULOS, no valor total de R$ 76.768,86 (setenta e seis mil, setecentos
e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º - É parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação dos lotes de
terreno oferecidos em dação em pagamento, emitido pela Comissão Municipal para
Recebimento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis.
Art. 3º - Fica o Município de Pontal do Paraná responsável pelas despesas
cartoriais necessárias para escrituração e registro de transferência de propriedade dos
lotes de terreno dado em pagamento.
Art. 4º — Não será devido aos contribuintes, saldo remanescente, resultante
da operação referida no art. 1º desta Lei, considerando que os imóveis estão ocupados e
serão objetos de regularização fundiária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de fevereiro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO WILLIAN PEREIRA
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado diglalmente por Assinado digitalmente por
| WILLIAM PEREIRA RUDISNEY GIMENES FILHO
apel. Pane Papel Parte
(CPF 008.950.799-17) (CPF 055.717.339.69)
3, )
iata; 19/02/2025 14:00:48 - Data: 19/02/2025 14:20:34 - Data: 19/02/2025 14:50:32 -
3:00 03:00 03:00
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Pontal do Paraná - Paraná
Oficial de Registro: Jorge Susumu Seino
Livro nº 2: Registro Geral Ficha: 1'
Matrícula nº 17.639 Pontal do Paraná, 31 de Agosto de 2022
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno urbano designado pelo LOTE Nº 06, da
QUADRA Nº 01, da planta RECANTO DO UIRAPURÚ, resultante ds subdivisão dos
lotes nºs 1 e 2 da Gleba nº 01 da Colônia Jacarandá, situado neste Município de
Pontal do Paraná-PR, perfazendo a área total de 378,00m”.
PROPRIETÁRIOS: da fração ideal de 50%, equivalente = 1/2 do imóvel JOSÉ
TANOUS BOULOS; e da fração ideal de 50%, equivalente a 1/2 do imóvel JOÃO
CARLOS BOULOS.
REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 21.704, fls. 129, Livro 3-T, do Serviço de
Registro de Imóveis de Paranaguá-PR.
OBSERVAÇÃO: A presente Matrícula foi aberia de forma precária, com base nos
elementos constantes do registro anterior 2 no título apresentado, nos termos da
autorização disposta no Art. 516 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.
Protocolo nº 41.527 de 17/08/2022.
Emolumentos: R$ 0,00. FUNREJUS (25%): R$ 0,00. FUNDEP (5%): R$ 0,00. ISS
(5%): R$ 0,00. Selo (RIl): R$ 0,00. SELO DIGITAL Nº 1469J.COgPE.PocZh-
GNokd.ejrhb.
O referido é verdade e dou fé. inais Remor Sebolt (Oficial Substituta):
R.1-17.639, de 31 de Agosto de 2022.
Protocolo nº 41.527 de 17/08/2022 - PENHORA: Conforme Mandado de Penhora e
Avaliação, emitido so: 03/04/2019, no Processo nº 0006210-71.2017.8.16.0189 -
Execução Fiscal, da Wara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná-PR, assinado por
Tania Maria Elero, Servidora Juramentada, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr.
Ricardo Piovesan.
EXEQUENTE: “IUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ.
OBJETO: O imóvel desta matrícula.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.651,58.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 222.596,64 em 17/05/2019.
DEPOSITÁRIO: NÃO INFORMADO.
Fmolumentos: R$ 92,99 (378,00 VRCext). FUNREJUS (0,2%): R$ 3,30. FUNDEP
Continua no verso
6E9'ZL
Continuação da Matrícula 17.639.R.1 E
(5%) R$ 4,65. ISS (5%): R$ 4,65. Selo (RII): R$ 0,00. SELO DIGITAL Nº
1469J.COqPE.PoeZh-GN3nk.ejrhy. Custas diferidas para inclusão na 5% geral ca
execução e oportuno pagamento (Art. 555, S 1º do Código de Normas).
O referido é verdade e dou fé. Thais Remor Sebolt (Oficial Substituta):
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ato
O
CNM: 154815.2.0007044-94 1
Pontal do Paraná - Paraná O
Oficial de Registro: Jorge Susumu Seino E:
Livro nº 2: Registro Geral ri 1 =
Matrícula nº 7.044 Pontal do Paraná, 04 de maio de 2017
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno urbano, designado pelo LOTE Nº 07
(sete), da QUADRA Nº 01 (um), da planta RECANTO DO UIRAPURÚ, resultante da
subdivisão dos lotes nº 01 e 02, da Gleba nº 01, da Colônia Jacarandá, neste
Município de Pontal do Paraná-PR.
PROPRIETÁRIOS: JOSÉ TANOUS BOULOS e JOÃO CARLOS BOULOS, brasileiro,
menores impúberes, residentes e domiciliados em Curitiba-PR.
REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 21.704, às fis. 129, do livro 3-T, do Serviço de
Registro de Imóveis de Paranaguá-PR.
A presente Matrícula foi aberta de forma precária, com base nos elementos constantes
do registro anterior e no título apresentado, nos termos da autorização disposta no
artigo 516 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do
Paraná.
Protocolo nº 17.222 de 05/04/2017.
Jorge Susumu Seing (Oficial de Registro): va
R.1-7.044, de 04 de maio de 2017.
Protocolo nº 17.222 de 05/04/2017 - PENHORA: Conforme Mandado de Penhora,
datado de 19/09/2016, assinado por Airton José Vendruscolo, Titular da Serventia
Cível e Anexos, da Comarca de Matinhos-PR, de ordem da MM. Juíza de Direito da
Vara Cível e Anexos da Comarca de Matinhos-PR, Dra. Danielle Guimarães da Costa,
nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0009233-94.2010.8.16.0116.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ.
EXECUTADO: JOSÉ TANOUS BOULOS E OUTRO.
OBJETO: o imóvel desta matrícula.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.129,26.
DEPOSITÁRIO: NÃO INFORMADO.
Emolumentos: R$ 68,80 (378 VRC). FUNREJUS: R$2,25 (cobrança de 0,2% sobre o
valor da causa). Emolumentos e Funrejus foram diferidos, para inclusão na conta geral
da execução. Pontal do Paraná-PR, 04 de maio de 2017.
Jorge Susumu Seino (Oficial de Registro): '/
Continua no verso
4
o
p=.
E)
CNM: 154815.2.000704401" 4,
Continuação da Matrícula 7.044. Ficha 1 - an fe A
R.2-7.044, de 06 de julho de 2017.
Protocolo nº 18.013 de 12/06/2017 - PENHORA; Conforme Mandado de Penhora,
datado de 25/05/2017, assinado por Airton José Vendruscolo, Titular da Serventia.
Civel e Anexos, da Comarca de Matinhos-PR, de ordem da MM. Juíza de Direito da
Vara Cível e Anexos da Comarca de Matinhos-PR, Dra. Danielle Guimarães da Costa,
nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0009232-12.2010.8.16.0116.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ.
EXECUTADO: JOSÉ TANOUS BOULOS E OUTRO.
OBJETO: o imóvel desta matrícula.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.129,26.
DEPOSITÁRIO: NÃO INFORMADO,
Emolumentos: R$ 68,80 (378 VRC). FUNREJUS: R$ 2,25 (cobrança de 0,2% sobre o
valor da causa). Emolumentos e Funrejus foram diferidos, para inclusão na conta geral
da execução. Pontal do Paraná-PR, 06 de julho de 2017.
Jorge Susumu Seino (Oficial de Registro): Fé
R.3-7.044, de 12 de Julho de 2023.
Protocolo nº 48.111 de 10/07/2023 - PENHORA: Conforme Mandado de Penhora,
emitido aos 29/05/2023, no Processo nº 0009791-71.2007.8.16.0116 - Execução
Fiscal, da Vara da Fazenda Pública de Matinhos-PR, assinado por Eduardo da Silva,
Escrivão Designado, de ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Danielle Guimarães da
Costa.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ.
EXECUTADO: JOSÉ TANOUS BOULOS.
OBJETO: O imóvel desta matrícula.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 887,43.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: NÃO INFORMADO.
DEPOSITÁRIO; NÃO INFORMADO.
Emolumentos: R$ 92,99 (378,00 VRCext). FUNREJUS (0,2%): R$ 4,29. FUNDEP
(5%): R$ 4,65. ISS (5%): R$ 4,65. Selo: R$ 0,00. SELO Nº SFRII.5JFEP.4j4zL-
CvtJk.1469q. Custas diferidas para inclusão na conta geral da execução e oportuno
pagamento (Art. 555, 8 1º do Código de Normas).
O referido é verdade e dou fé. Thais Remor Sebolt (Oficial Substituta):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ R
PALÁCIO PREFEITO RUDISNEY GIMENES S
Comissão de Avaliação Portaria nº 721/2022
PARECER DE AVALIAÇÃO IM OBILIÁRIA
Solicitante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Em atendimento o contido no Protocolo 3988/2024, efetuamos a avaliação do imóvel abaixo
descrito:
“Lote de terreno nº 06, da quadra nº 01 da planta "RECANTO DO UIRAPURÚ,
objeto da Matricula nº 17639 do SRI de Pontal do Paraná-PR, cadastro imobiliário nº 6552,
com a inscrição imobiliária nº 01-03-099-0282-001, localizado com frente para o lado par
do logradouro Rodovia PR 407 - Eng. Argus Thá Heyn, nº 980, terreno com área de
378,00m?.”
Valor atribuído de R$121.678,43 (cento e vinte e um mil e seiscentos e setenta e
oito reais e quarenta e três centavos).
Para as conclusões deste parecer, foram usados cálculos em função da Planta Genérica de
valores imobiliários, com as devidas correções e atualizações.
Pontal do Paraná, Paraná 17 de outubro de 2024.
E. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ l +
PALÁCIO PREFEITO RUDISNEY GIMENES O
Comissão de Avaliação Portaria nº 721/2022
PARECER DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Solicitante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Em atendimento o contido no Protocolo 3988/2024, efetuamos a avaliação do imóvel abaixo
descrito:
“Lote de terreno nº 07, da quadra nº 01 da planta "RECANTO DO UIRAPURÚ,
objeto da Matrícula nº 7044 do SRI de Pontal do Paraná-PR, cadastro imobiliário nº 6553,
com a inscrição imobiliária nº 01-03-099-0294-001, localizado com frente para o lado par
do logradouro Rodovia PR 407 - Eng. Argus T há Heyn, nº 992, terreno com área de
378,00m?.*
Valor atribuído de R$121.678,43 (cento e vinte e um mil e seiscentos e setenta e
oito reais e quarenta e três centavos).
Para as conclusões deste parecer, foram usados cálculos em função da Planta Genérica de
valores imobiliários, com as devidas correções e atualizações.
Pontal do Paraná, Paraná 17 de outubro de 2024.
Emitido por: 03404682971
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Débitos x Contribuinte
Filtros: Aberto/Devedor Geral , Vencimento=Geral
Contribuinte: 302030 - JOSE TANOUS BOULOS E OUTRO
CPF/CNPJ: 401.689.309-78
Cadastro: 1 - Imob. - 6552 Zona F.: 01 Quadra F.: 1 LoteF.: 6 Comp.:
Endereço Cadastro: ROD - PR 407 —- ENG. ARGUS THÁ HEYN, Nº: 980
Bairro: PRAIA DE LESTE
Loteamento: RECANTO DO UIRAPURU
Inscrição: 01.03.099.0282.001 Tipo Imóvel: Predial
Proprietário: 302030 - JOSE TANOUS BOULOS E OUTRO 401.689.309-78
Responsável Tributário: 100526 - RIVALCIR ROSA SANS 527.724.119-15
Exercício [Div Desc.Div.] Sub] Parc. | Vencimento | Vir. Principal Juros Multa Correção! Total
2006 1 IPTU 3 15/01/2025 15,06 0,29 1,73 0,00 17,08 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 10 15/02/2025 15,06 0,15 0,20 0,00 15,41 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 11 15/03/2025 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU E, 12 15/04/2025 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 13 15/05/2025 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 14 15/06/2025 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 15 15/07/2025 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 16 15/08/2025 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 17 15/09/2025 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 18 15/10/2025 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 19 15/11/2025 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 20 15/12/2025 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 21 15/01/2026 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 22 15/02/2026 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 23 15/03/2026 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 24 15/04/2026 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 25 15/05/2026 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 26 15/06/2026 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 27 15/07/2026 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 28 15/08/2026 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 LIPTU 3 29 15/09/2026 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 30 15/10/2026 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 31 15/11/2026 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 32 15/12/2026 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 33 15/01/2027 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 34 15/02/2027 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU 3 35 15/03/2027 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
2006 1 IPTU E 36 15/04/2027 15,06 0,00 0,00 0,00 15,06 NO.R.AJ
Total do Ano: 421,68 0,44 1,93 0,00 424,05
2007 31 Revisao q: 9 15/01/2025 47,05 0,93 5,44 0,00 53,42 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 10 15/02/2025 47,05 0,47 0,62 0,00 48,14 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 11 15/03/2025 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 12 15/04/2025 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 13 15/05/2025 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 14 15/06/2025 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 15 15/07/2025 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 16 15/08/2025 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 17 15/09/2025 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 18 15/10/2025 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 19 15/11/2025 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao Z 20 15/12/2025 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 21 15/01/2026 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 22 15/02/2026 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 23 15/03/2026 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 24 15/04/2026 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 25 15/05/2026 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
Rel.:475 Data de Referência: 19/02/2025
Emissão: 19/02/2025 - 13:51:17
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Débitos x Contribuinte
Emitido por: 03404682971
Filtros: Aberto/Devedor Geral , Vencimento=Geral
2007 31 Revisao 2 26 15/06/2026 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.A]
2007 31 Revisao 2 27 15/07/2026 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 28 15/08/2026 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 29 15/09/2026 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 30 15/10/2026 47,05 0,00 0.00 0,00 47,05 NOR.AS
2007 31 Revisao 2 31 15/11/2026 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 32 15/12/2026 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NOR.AJ
2007 31 Revisao 2 33 15/01/2027 47.05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.A]
2007 31 Revisao 2 34 15/02/2027 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
2007 31 Revisao 2 35 15/03/2027 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NORA]
2007 31 Revisao 2 36 15/04/2027 47,05 0,00 0,00 0,00 47,05 NO.R.AJ
. Total do Ano: 1.317,40 1,40 6,06 0,00 1.324,86
2008 IPTU 2 9 15/01/2025 34,25 0,67 3,95 0,00 38,87 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 10 15/02/2025 34,25 0,35 0,45 0,00 35,05 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 1 15/03/2025 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 12 15/04/2025 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 13 15/05/2025 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 14 15/06/2025 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 15 15/07/2025 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 16 15/08/2025 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 17 15/09/2025 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 | PTU 2 18 15/10/2025 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 19 15/11/2025 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 20 15/12/2025 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 21 15/01/2026 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 L IPTU 2 22 15/02/2026 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 23 15/03/2026 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 LIPTU 2 24 15/04/2026 34,25 0.00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 25 15/05/2026 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 26 15/06/2026 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 27 15/07/2026 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 LIPTU 2 28 15/08/2026 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 LIPTU 2 29 15/09/2026 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 LIPTU 2 30 15/10/2026 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 31 15/11/2026 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 L IPTU 2 32 15/12/2026 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 IPTU 2 33 15/01/2027 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 34 15/02/2027 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 35 15/03/2027 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
2008 1 IPTU 2 36 15/04/2027 34,25 0,00 0,00 0,00 34,25 NO.R.AJ
— Totaldo Ano: 959,00 1,02 4,40 0,00 964,42
2009 1 IPTU 2 9 15/01/2025 35,72 0,12 4,13 0,00 40,57 NO.R.AJ
2009 IPTU 2 10 15/02/2025 35,72 0,34 0,46 0,00 36,52 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 11 15/03/2025 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 12 15/04/2025 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 13 15/05/2025 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AI
2009 1 IPTU 2 14 15/06/2025 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 15 15/07/2025 35,72 0,00 0,00 0,00 35,722 NO.R.AJ
2009 L IPTU 2 16 15/08/2025 35,12 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 VIPTU 2 17 15/09/2025 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 18 15/10/2025 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 L IPTU 2 19 15/11/2025 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 20 15/12/2025 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 21 15/01/2026 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 22 15/02/2026 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 23 15/03/2026 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
Rel.:475 Data de Referência:19/02/2025 Emissão: 19/02/2025 - 13:51:19 Pág. 2/10
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Débitos x Contribuinte
Emitido por: 03404682971
Filtros: Aberto/Devedor Geral , Vencimento=Geral
2009 1 IPTU 2 24 15/04/2026 35,72 0,00 0,00 0,00 35,12 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 25 15/05/2026 35,12 0,00 0,00 0,00 35,72 NOR.AJ
2009 1 IPTU 2 26 15/06/2026 35,12 0,00 0,00 0,00 35,12 NO.R.A]
2009 1 IPTU 2 27 15/07/2026 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 28 15/08/2026 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.A]
2009 1 IPTU 2 29 15/09/2026 35,12 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 30 15/10/2026 3572 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 31 15/11/2026 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AI
2009 1 IPTU 2 32 15/12/2026 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 33 15/01/2027 35,12 0,00 0,00 0,00 35,12 NO.R.AJ
2009 IPTU 2 34 15/02/2027 35,72 0,00 0,00 0,00 35,72 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 35 15/03/2027 35,72 0,00 0,00 0,00 35,12 NO.R.AJ
2009 1 IPTU 2 36 15/04/2027 35,72 0,00 0.00 0,00 35,12 NO.R.A]
Total do Ano: 1.000,16 1,06 4,59 0,00 1.005,81
2010 1 IPTU 2 9 15/01/2025 38,06 0,76 4,38 0,00 43,20 NOR.AJ
2010 1 IPTU 2 10 15/02/2025 38,06 0,38 0,48 0,00 38,92 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 1 15/03/2025 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 L IPTU 2 12 15/04/2025 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 13 15/05/2025 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 14 15/06/2025 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 15 15/07/2025 38,06 0,00 0.00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 L IPTU 2 16 15/08/2025 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 17 15/09/2025 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 18 15/10/2025 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 L IPTU 2 19 15/11/2025 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 LIPTU 2 20 15/12/2025 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 21 15/01/2026 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 22 15/02/2026 38,06 0,00 0.00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 23 15/03/2026 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 24 15/04/2026 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 25 15/05/2026 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 26 15/06/2026 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 IPTU 2 27 15/07/2026 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 LIPTU 2 28 15/08/2026 38.06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 29 15/09/2026 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 30 15/10/2026 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 31 15/11/2026 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 32 15/12/2026 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 33 15/01/2027 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 34 15/02/2027 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 35 15/03/2027 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
2010 1 IPTU 2 36 15/04/2027 38,06 0,00 0,00 0,00 38,06 NO.R.AJ
o Total do Ano: 1.065,68 1,140 4,86 0,00 1.071,68
201 1 IPTU 2 9 15/01/2025 37,00 0,714 427 0,00 42,01 NO.R.AJ
201 1 IPTU 2 10 15/02/2025 37,00 0,37 0,46 0,00 37,83 NO.R.A]
20H 1 IPTU 2 A 15/03/2025 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 12 15/04/2025 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 APTU 2 13 15/05/2025 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
201 [IPTU 2 14 15/06/2025 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
201 1 IPTU 2 15 15/07/2025 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
20 | IPTU 2 16 15/08/2025 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 17 15/09/2025 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 18 15/10/2025 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 19 15/11/2025 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 20 15/12/2025 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 21 15/01/2026 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
Rel.:475 Data de Referência:19/02/2025 | Emissão: 19/02/2025 - 13:51:19 Pág. 3/10
==> MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
“58 Estado do Paraná
a Exercício: 2025
Emitido por: 03404682971
Filtros: Aberto/Devedor Geral , Vencimento=Geral
Débitos x Contribuinte S
2011 1 IPTU 2 22 15/02/2026 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 23 15/03/2026 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 24 15/04/2026 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
201 1 IPTU 2 25 15/05/2026 37,00 0,00 0.00 0,00 37,00 NO.R.AJ
201 1 IPTU 2 26 15/06/2026 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 27 15/07/2026 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.A]
2011 1 IPTU 2 28 15/08/2026 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
201 1 IPTU 2 29 15/09/2026 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 30 15/10/2026 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 31 15/11/2026 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
201 1 IPTU 2 32 15/12/2026 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 33 15/01/2027 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 34 15/02/2027 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 35 15/03/2027 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
2011 1 IPTU 2 36 15/04/2027 37,00 0,00 0,00 0,00 37,00 NO.R.AJ
Total do Ano: 1.036,00 Amo a 0,00 1.041,84
2012 1 IPTU 2 9 15/01/2025 37,64 0,76 4,36 0,00 42,16 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 10 15/02/2025 37,64 0,38 0,47 0,00 3849 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 1 15/03/2025 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 12 15/04/2025 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 13 15/05/2025 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.A]
2012 LIPTU 2 14 15/06/2025 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 15 15/07/2025 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 16 15/08/2025 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 17 15/09/2025 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 18 15/10/2025 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 IPTU 2 19 15/11/2025 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.A]
2012 1 IPTU 2 20 15/12/2025 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 L IPTU 2 21 15/01/2026 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 22 15/02/2026 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 23 15/03/2026 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 | IPTU 2 24 15/04/2026 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 | IPTU 2 25 15/05/2026 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 LIPTU 2 26 15/06/2026 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 27 15/07/2026 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 LIPTU 2 28 15/08/2026 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 L IPTU 2 29 15/09/2026 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 30 15/10/2026 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NOR.AJ
2012 1 IPTU 2 31 15/11/2026 37,64 0.00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 32 15/12/2026 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 IPTU 2 33 15/01/2027 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 34 15/02/2027 37,64 0,00 0.00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 35 15/03/2027 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
2012 1 IPTU 2 36 15/04/2027 37,64 0,00 0,00 0,00 37,64 NO.R.AJ
Total do Ano: 1.053,92 1,14 4,83 0,00 1.059,89
2013 1 IPTU 2 9 15/01/2025 37,51 0,75 433 0,00 42,59 NO.R.AJ
2013 1 IPTU 2 10 15/02/2025 3751 0,37 0,48 0,00 38,36 NO.R.AJ
2013 1 IPTU 2 11 15/03/2025 37,51 0,00 0,00 0,00 37,51 NO.R.AJ
2013 L IPTU 2 12 15/04/2025 3751 0,00 0,00 0,00 37,51 NO.R.AJ
2013 1 IPTU 2 13 15/05/2025 37,51 0,00 0,00 0,00 37,51 NO.R.AJ
2013 | IPTU 2 14 15/06/2025 3751 0,00 0,00 0,00 37,51 NO.R.AJ
2013 1 IPTU 2 15 15/07/2025 37,51 0,00 0,00 0,00 37,51 NO.R.AJ
2013 1 IPTU 2 16 15/08/2025 37,51 0,00 0,00 0,00 37,51 NO.R.AJ
2013 1 IPTU 2 17 15/09/2025 37,51 0,00 0,00 0,00 37,51 NO.R.AJ
2013 1 IPTU 2 18 15/10/2025 37,51 0,00 0,00 0,00 37,51 NO.R.AJ
2013 1 IPTU 2 19 15/11/2025 37,51 0,00 0,00 0,00 37,51 NO.R.AJ
Rel.:475 Data de Referência:19/02/2025 Emissão: 19/02/2025 - 13:51:19 Pág. 4/10
nesenad
nu
Emitido por: 03404682971
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Filtros: Aberto/Devedor Geral, Vencimento=Geral
Débitos x Contribuinte
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
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2014
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2014
2014
2014
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2015
2015
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2015
2015
EEEEEEE
2
DSDNDINDNRNDORNINNIONSOSO
COPDIONDIONIDNINININNININIONDNNIONNNIONNOO
CC CS)
20
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15/12/2025
15/01/2026
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15/03/2026
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15/07/2026
15/08/2026
15/09/2026
15/10/2026
15/11/2026
15/12/2026
15/01/2027
15/02/2027
15/03/2027
15/04/2027
Total do Ano:
9
10
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15/01/2025
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15/03/2025
15/04/2025
15/05/2025
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15/07/2025
15/08/2025
15/09/2025
15/10/2025
15/11/2025
15/12/2025
15/01/2026
15/02/2026
15/03/2026
15/04/2026
15/05/2026
15/06/2026
15/07/2026
15/08/2026
15/09/2026
15/10/2026
15/11/2026
15/12/2026
15/01/2027
15/02/2027
15/03/2027
15/04/2027
* Total do Ano:
9
10
n
12
13
14
15
16
17
Rel.: 475 Data de Referência:19/02/2025
15/01/2025
15/02/2025
15/03/2025
15/04/2025
15/05/2025
15/06/2025
15/07/2025
15/08/2025
15/09/2025
Emiss:
37,51
37,51
37,51
37,51
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37,51
37,51
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3751
37,51
37,551
37,51
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42,39
42,39
42,39
42,39
42,39
42,39
42,39
42,39
: 19/02/2025 - 13:51:19
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37,51
37,51
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37,51
37,51
37,51
37,51
37,51
1.056,21
40,69
36,63
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35,81
35,81
35,81
35,81
35,81
35,81
35,81
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35,81
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35,81
35,81
35,81
35,81
1.008,38
48,15
43,38
42,39
42,39
42,39
4239
42,39
42,39
42,39
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
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NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
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NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
NO.R.AJ
Pág. 5/10
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Débitos x Contribuinte
Emitido por: 03404682971
Filtros: Aberto/Devedor Geral , Vencimento=Geral
2015 1 IPTU 2 18 15/10/2025 4239 0,00 0,00 0,00
2015 1 IPTU 2 19 15/11/2025 42,39 0,00 0,00 0,00
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2015 1 IPTU a 27 15/07/2026 42,39 0,00 0,00 0,00
2015 1 IPTU 2 28 15/08/2026 4239 0,00 0,00 0,00
2015 IPTU 2 29 15/09/2026 42,39 0,00 0,00 0,00
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2015 1 IPTU 2 32 15/12/2026 42,39 0,00 0,00 0,00
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2015 1 IPTU 2 34 15/02/2027 42,39 0,00 0,00 0,00
2015 1 IPTU 2 35 15/03/2027 42,39 0,00 0,00 0,00
2015 1 IPTU 2 36 15/04/2027 42,39 0,00 0,00 0,00
Total do Ano: 1.186,92 1,29 5,46 0,00 E
2016 1 IPTU 2 9 15/01/2025 41,00 0,81 4,72 0,00
2016 1 IPTU 2 10 15/02/2025 41,00 0,40 0,53 0,00 41,93 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 11 15/03/2025 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 12 15/04/2025 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 13 15/05/2025 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 14 15/06/2025 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 15 15/07/2025 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 16 15/08/2025 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 17 15/09/2025 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 18 15/10/2025 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU z 19 15/11/2025 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 20 15/12/2025 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 21 15/01/2026 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 22 15/02/2026 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 23 15/03/2026 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 DL APTU 2 24 15/04/2026 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 25 15/05/2026 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU g 26 15/06/2026 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 27 15/07/2026 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 28 15/08/2026 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 29 15/09/2026 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 30 15/10/2026 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 31 15/11/2026 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 32 15/12/2026 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 33 15/01/2027 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 34 15/02/2027 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 35 15/03/2027 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NO.R.AJ
2016 1 IPTU 2 36 15/04/2027 41,00 0,00 0,00 0,00 41,00 NOR.AJ
Total do Ano: 1.148,00 1,21 5,25 0,00 1.154,46
2017 1 IPTU 2 9 15/01/2025 40,05 0,82 4,62 0,00 45,49 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 10 15/02/2025 40,05 0,39 0,53 0,00 40,97 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 11 15/03/2025 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 12 15/04/2025 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 13 15/05/2025 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 14 15/06/2025 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 15 15/07/2025 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
Rel.:475 Data de Referência:19/02/2025 Emissão: 19/02/2025 - 13:51:19 Pág. 6/10
Emitido por: 03404682971
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Filtros: Aberto/Devedor Geral , Vencimento=Geral
Débitos x Contribuinte
2017 1 IPTU 2 16 15/08/2025 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 IPTU 2 17 15/09/2025 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 18 15/10/2025 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 19 15/11/2025 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 20 15/12/2025 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 21 15/01/2026 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 22 15/02/2026 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 23 15/03/2026 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 24 15/04/2026 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 25 15/05/2026 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 IPTU 2 26 15/06/2026 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 LIPTU 2 27 15/07/2026 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 IPTU 2 28 15/08/2026 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 29 15/09/2026 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 IPTU 2 30 15/10/2026 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 31 15/11/2026 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 IPTU 2 32 15/12/2026 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 IPTU 2 33 15/01/2027 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 34 15/02/2027 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 35 15/03/2027 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
2017 1 IPTU 2 36 15/04/2027 40,05 0,00 0,00 0,00 40,05 NO.R.AJ
Total do Ano: 1.121,40 1,21 515. 0,00 1.127,76
2018 1 IPTU 2 9 15/01/2025 98,68 1,96 11,40 0,00 112,04 NO.R.AT
2018 1 IPTU 2 10 15/02/2025 98,68 1,01 1,28 0,00 100,97 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 11 15/03/2025 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 12 15/04/2025 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 IPTU 2 13 15/05/2025 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 14 15/06/2025 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 15 15/07/2025 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 16 15/08/2025 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 17 15/09/2025 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 IPTU 2 18 15/10/2025 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 L IPTU 2 19 15/11/2025 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 VIPTU 2 20 15/12/2025 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 21 15/01/2026 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 22 15/02/2026 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 23 15/03/2026 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 24 15/04/2026 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 25 15/05/2026 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 26 15/06/2026 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 27 15/07/2026 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AI
2018 1 IPTU 2 28 15/08/2026 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 IPTU 2 29 15/09/2026 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 LIPTU 2 30 15/10/2026 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 31 15/11/2026 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 32 15/12/2026 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 E IPTU 2 33 15/01/2027 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 34 15/02/2027 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 1 IPTU 2 35 15/03/2027 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
2018 IPTU 2 36 15/04/2027 98,68 0,00 0,00 0,00 98,68 NO.R.AJ
o E E Total do Ano: 2.763,04 2,97 12,68 0,00 2.778,69
2019 IPTU 2 9 15/01/2025 92,98 1,86 10,76 0,00 105,60 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 10 15/02/2025 92,98 0,95 1,20 0,00 95,13 NO.R.DA
2019 LIPTU 2 W 15/03/2025 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 12 15/04/2025 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 LIPTU 2 13 15/05/2025 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
Rel.: 475 Data de Referência: 19/02/2025
Emissão: 19/02/2025 - 13:51:19
Pág. 7/10
Emitido por: 03404682971
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Filtros: Aberto/Devedor Geral , Vencimento=Geral
Débitos x Contribuinte
(X
y
*
2019 1 IPTU 2 14 15/06/2025 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NORDA
2019 1 IPTU 2 15 15/07/2025 92,98 0,00 0.00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 16 15/08/2025 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 17 15/09/2025 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 18 15/10/2025 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 19 15/11/2025 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 20 15/12/2025 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 21 15/01/2026 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 22 15/02/2026 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 23 15/03/2026 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NOR.DA
2019 IPTU 2 24 15/04/2026 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 25 15/05/2026 92,98 0,00 0.00 0,00 92,98 NOR.DA
2019 1 IPTU 2 26 15/06/2026 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 27 15/07/2026 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NOR.DA
2019 1 IPTU 2 28 15/08/2026 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 29 15/09/2026 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 L IPTU 2 30 15/10/2026 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 31 15/11/2026 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NOR.DA
2019 1 IPTU 2 32 15/12/2026 92,98 0.00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 33 15/01/2027 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 34 15/02/2027 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NOR.DA
2019 1 IPTU 2 35 15/03/2027 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
2019 1 IPTU 2 36 15/04/2027 92,98 0,00 0,00 0,00 92,98 NO.R.DA
Total do Ano: 2.603,44 2,81 11,96 0,00 2.618,21
2020 1 IPTU 2 9 15/01/2025 82,82 1,65 9,57 0,00 94,04 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 10 15/02/2025 82,82 0,84 LIO 0,00 84,16 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 1 15/03/2025 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 | IPTU 2 12 15/04/2025 82,82 0.00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 13 15/05/2025 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 14 15/06/2025 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 15 15/07/2025 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 L IPTU 2 16 15/08/2025 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 17 15/09/2025 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 LIPTU 2 18 15/10/2025 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 19 15/11/2025 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 20 15/12/2025 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 21 15/01/2026 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 22 15/02/2026 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 23 15/03/2026 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 L IPTU 2 24 15/04/2026 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 25 15/05/2026 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 26 15/06/2026 82.82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 27 15/07/2026 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 28 15/08/2026 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 29 15/09/2026 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 30 15/10/2026 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 31 15/11/2026 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 32 15/12/2026 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 33 15/01/2027 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 34 15/02/2027 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 | IPTU 2 35 15/03/2027 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NO.R.DA
2020 1 IPTU 2 36 15/04/2027 82,82 0,00 0,00 0,00 82,82 NOR.DA
. Total do Ano: 2.318,96 2,49 10,67 0,00 2.332,12 .
2021 IPTU 2 9 15/01/2025 66,57 135 7,70 0,00 75,62 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 10 15/02/2025 66,57 0,65 0,89 0,00 68,11 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 15/03/2025 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
Rel.: 475 Data de Referência: 19/02/2025
Emissão: 19/02/2025 - 13:51:19
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Emitido por: 03404682971
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
2025
Filtros: Aberto/Devedor Geral , Vencimento=Geral
Débitos x Contribuinte
2021 1 IPTU 7h 12 15/04/2025 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 13 15/05/2025 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU b) 14 15/06/2025 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 15 15/07/2025 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 16 15/08/2025 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 17 15/09/2025 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 18 15/10/2025 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 19 15/11/2025 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 20 15/12/2025 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 21 15/01/2026 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 22 15/02/2026 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 23 15/03/2026 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 24 15/04/2026 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 25 15/05/2026 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU » 26 15/06/2026 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 27 15/07/2026 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 28 15/08/2026 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 29 15/09/2026 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU A 30 15/10/2026 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 31 15/11/2026 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 32 15/12/2026 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 33 15/01/2027 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 34 15/02/2027 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 35 15/03/2027 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
2021 1 IPTU 2 36 15/04/2027 66,57 0,00 0,00 0,00 66,57 NO.R.DA
Total do Ano: 1.863,96 2,00 8,59 0,00 1.874,55
2022 1 IPTU 2 9 15/01/2025 58,80 LI9 6,79 0,00 66,78 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 10 15/02/2025 58,80 0,58 0,77 0,00 60,15 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 1 15/03/2025 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 12 15/04/2025 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 13 15/05/2025 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 14 15/06/2025 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 IS 15/07/2025 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 16 15/08/2025 58.80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 17 15/09/2025 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 18 15/10/2025 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 19 15/11/2025 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 20 15/12/2025 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 21 15/01/2026 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 22 15/02/2026 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 23 15/03/2026 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 24 15/04/2026 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 25 15/05/2026 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 26 15/06/2026 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 27 15/07/2026 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 28 15/08/2026 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 LIPTU 2 29 15/09/2026 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 30 15/10/2026 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 31 15/11/2026 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 32 15/12/2026 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 LIPTU 2 33 15/01/2027 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 34 15/02/2027 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 35 15/03/2027 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
2022 1 IPTU 2 36 15/04/2027 58,80 0,00 0,00 0,00 58,80 NO.R.DA
o Total do Ano: 1.646,40 1,77 7,56 0,00 1.655,73
2023 1 IPTU 1 9 15/01/2025 67,37 1,35 7,78 0,00 76,50 NO.R.DA
Rel.: 475 Data de Referência: 19/02/2025
Emissão: 19/02/2025 - 13
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA : MS
Estado do Paraná Ny
Exercício: 2025
Débitos x Contribuinte
Emitido por: 03404682971 "po,
Filtros: Aberto/Devedor Geral , Vencimento=Geral é
2023 1 IPTU 110 15/02/2025 67,37 0,66 0,88 0,00 68.91 NO.R.DA
2023 1 IPTU 111 15/03/2025 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 | IPTU 1º 12 15/04/2025 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 1 IPTU 113 15/05/2025 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 1 IPTU 1º 14 15/06/2025 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 1 IPTU 115 15/07/2025 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NOR.DA
2023 1 IPTU 1º 16 15/08/2025 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NOR.DA
2023 1 IPTU 117 15/09/2025 67,37 0.00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 | IPTU 118 15/10/2025 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NOR.DA
2023 1 IPTU 119 15/11/2025 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 1 IPTU 120 15/12/2025 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NOR.DA
2023 1 IPTU 1º 21 15/01/2026 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NOR.DA
2023 1 IPTU 1º 22 15/02/2026 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 1 IPTU 1º 23 15/03/2026 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 1 IPTU 124 15/04/2026 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NOR.DA
2023 1 IPTU 1º 25 15/05/2026 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NOR.DA
2023 1 IPTU 1º 26 15/06/2026 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 1 IPTU 127 15/07/2026 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 IPTU 1º 28 15/08/2026 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 IPTU 1º 29 15/09/2026 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 1 IPTU 130 15/10/2026 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 | IPTU 131 15/11/2026 67,37 0,00 0,00 0,00 6737 NOR.DA
2023 1 IPTU 132 15/12/2026 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NOR.DA
2023 L IPTU 133 15/01/2027 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NOR.DA
2023 1 IPTU 134 15/02/2027 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NOR.DA
2023 1 IPTU 135 15/03/2027 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
2023 1 IPTU 136 15/04/2027 67,37 0,00 0,00 0,00 67,37 NO.R.DA
Total do Ano: 1.886,36 2,01 8,66 0,00 1.897,03
2024 1 IPTU 0 1 11/03/2024 197,37 25,46 42,44 14,85 280,12 NO.DA
2024 1 IPTU 0 2 10/04/2024 197,25 23,26 42,29 14,19 276,99 NO.DA
2024 L IPTU 0 3 10/05/2024 197,25 20,96 4191 12,32 272,44 NO.DA
2024 L IPTU 0 4 10/06/2024 197,25 18,71 41,57 10,63 268,16 NO.DA
2024 L IPTU 0 5 10/07/2024 197,25 16,53 41,33 9,38 264,49 NO.DA
2024 LIPTU 0 6 12/08/2024 197,25 14,42 41,20 877 261,64 NO.DA
2024 1 IPTU 0 7 10/09/2024 197,25 12,29 40,96 7,51 258,01 NO.DA
2024 LIPTU 0 8 10/10/2024 197,25 10,09 40,34 444 252,12 NO.DA
2024 1 IPTU 0 9 11/11/2024 197,25 7,96 39,82 1,85 246,88 NO.DA
2024 1 IPTU 0 10 10/12/2024 197,25 5.92 39,45 0,00 242,62 NO.DA
Total do Ano: 1.972,62 155,60 411,31 83,94 2.623,47
2025 1 IPTU 0 1 10/03/2025 207,14 0.00 0,00 0,00 207,14 NO.EX
2025 LIPTU 0 2 10/04/2025 207,08 0,00 0,00 0,00 207,08 NO.EX
2025 1 IPTU 0 3 12/05/2025 207,08 0,00 0,00 0,00 207,08 NO.EX
2025 IPTU 0 4 10/06/2025 207,08 0,00 0,00 0,00 207,08 NO.EX
2025 LIPTU O 5 10/07/2025 207,08 0,00 0,00 0,00 207,08 NO.EX
2025 1 IPTU O 6 11/08/2025 207,08 0,00 0,00 0,00 207,08 NO.EX
2025 1 IPTU 0 7 10/09/2025 207,08 0,00 0,00 0,00 207,08 NO.EX
2025 1 IPTU 0 8 10/10/2025 207,08 0,00 0,00 0,00 207,08 NO.EX
2025 1 IPTU o 9 10/11/2025 207,08 0,00 0,00 0.00 207.08 NO.EX
2025 L IPTU 0 10 10/12/2025 0,00 0,00 0,00 207,08 NO.EX
CCC" TotaldoAno: 207086 000 000 0,00 207086
Total Cadastro: 29.488,76 182,86 528,13 83,94 30.283,69
Total Contribuinte: 29.488,76 182,86 528,13 83,94 30.283,69
Rel.:475 Data de Referência:19/02/2025 | Emissão: 19/02/2025 - 13:51:19 Pág. 10/10
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA E O
Estado do Paraná Dr
Exercício: 2025
Débitos x Contribuinte
Emitido por: 03404682971 .
Filtros: Aberto/Devedor Geral , Vencimento=Geral
Contribuinte: 302030 - JOSE TANOUS BOULOS E OUTRO
CPF/CNPJ: 401.689.309-78
Cadastro: 1 - Imob. - 6553 Zona F.: 01 Quadra F.: 1 Lote F.: 7 Comp.:
Endereço Cadastro: ROD - PR 407 — ENG. ARGUS THÁ HEYN, Nº: 992
Bairro: PRAIA DE LESTE
Loteamento: RECANTO DO UIRAPURU
Inscrição: 01.03.099.0294.001 Tipo Imóvel: Predial
Proprietário: 302030 - JOSE TANOUS BOULOS E OUTRO 401.689.309-78
Exercício [Div.] Desc.Div.[ Sub] Parc. | Vencimento] Vir. Principal Juros[ Muita Correção[ Total
1998 1 IPTU O 999 15/02/1998 75,60 245,70 15,12 413,85 750,27 NO.DA
Total do Ano: 75,60 245,70 15,12 413,85 750,27
1999 | IPTU 0 999 30/04/1999 52,92 164,05 10,58 284,12 511,67 NO.DA
Total do Ano: 52,92 164,05 10,58 284,12 511,67
2000 1 IPTU 0 999 29/02/2000 60,48 181,44 1210 293,18 547,20 NO.DA
Total do Ano: 60,48 181,44 12,10 293,18 547,20
2003 1 IPTU O 999 28/02/2003 88,12 232,64 17,52 370,13 708,51 NO.AJ
Total do Ano: 88,12 232,64 17,62 370,13 708,51
2004 1 IPTU O 999 27/02/2004 143,80 362,38 28,76 554,10 1.089,04 NO.AJ
Total do Ano: 143,80 362,38 28,76 554,10 1.089,04
2005 1 IPTU 0 900 28/02/2005 166,25 398,99 33,25 554,96 1.153,45 NO.AJ
Total do Ano: 166,25 398,99 33,25 554,96 1.153,45
2006 1 IPTU O 999 20/03/2006 180,03 410,47 36,00 587,56 1.214,06 NO.AJ
Total do Ano: 180,03 410,47 36,00 587,56 1.214,06
2007 31 Revisao O 1 10/08/2007 58,44 12331 11,69 179,58 373,02 NO.AJ
2007 31 Revisao 0 2 10/09/2007 58,44 122,72 11,69 177,27 370,12 NO.AJ
2007 31 Revisao 0 3 10/10/2007 58,44 122,14 11,69 174,27 366,54 NO.AJ
2007 31 Revisao 0 4 10/11/2007 58,44 121,56 11,69 171,85 363,54 NO.AJ
2007 31 Revisao 0 5 10/12/2007 58,43 120,95 11,69 170,25 361,32 NO.AJ
no Total do Ano: — 292,19 610,68 58,45 873,22 1.834,54
2008 L IPTU 0 1 11/02/2008 44,66 91,55 8,93 125,25 270,39 NO.AJ
2008 L IPTU 0 2 10/03/2008 44,66 91,11 8,93 124,35 269,05 NO.AJ
2008 1 IPTU 0 3 10/04/2008 44,66 90,66 8,93 123,12 267,37 NO.AJ
2008 1 IPTU 0 4 12/05/2008 44,66 90,21 8,93 121,96 265,16 NO.AJ
2008 1 IPTU O 5 10/06/2008 4 89,89 8,94 119,48 263,03 NO.AJ
Total do Ano: 223,36 453,42 44,66 614,16 1.335,60
2009 1 IPTU O 999 30/01/2009 247,16 477,02 49,43 618,52 1.392,13 NO.AJ
Total do Ano: 247,16 477,02 49,43 618,52 1.392,13
2010 1 IPTU O 999 05/02/2010 267,15 484,62 53,55 680,43 1.486,35 NO.AJ
Total do Ano: 267,75 484,62 53,55 680,43 1.486,35
201 1 IPTU 0 999 04/02/2011 285.13 481,87 57.02 620,45 1.444,47 NO.AJ
Total do Ano: 285,13 481,87 57,02 620,45 1.444,47
2012 1 IPTU O 999 06/02/2012 306,27 480,85 61,26 624,27 1.472,65 NO.AJ
. Total do Ano: 306,27 480,85 61,26 624,27 1.472,65
2013 | IPTU O 999 15/02/2013 329,91 478,38 65,98 598,99 1.473,26 NO.AJ
Total do Ano: 329,91 478,38 65,98 598,99 1.473,26
2014 1 IPTU 0 1 07/03/2014 85,41 112,74 17.08 141,29 356,52 NO,AJ
2014 1 IPTU 0 2 07/04/2014 85,41 11,88 17,08 137,58 351,95 NO.AJ
2014 1 IPTU 0 3 07/05/2014 111,03 17,08 135,86 349,38 NO.AJ
2014 1 IPTU o 4 07/06/2014 136,10
“do An
103,26 17,07 133,37 339,04 NO.AJ
2015 1 IPTU (o) 10/02/2015
2015 1 IPTU (o) 10/03/2015 102,41 17,07 132,79 337,61 NO.AJ
2015 1 IPTU (o) 10/04/2015 101,54 17,07 130,67 334,62 NO.AJ
2015 1 IPTU o 10/05/2015 100,69 17,07 128,17 331,27 NO.AJ
2015 1 IPTU 0 5 10/06/2015 99,84 17,08 127,30 329,56 NO.AJ
E Total do Ano: 507,74 85,36 652,30 1.672,10
2016 1 IPTU (o) 1 05/02/2016 99,61 18,28 119,68 328,95 NO.AJ
Rel.: 475 Data de Referência:19/02/2025 Emissão: 19/02/2025 - 13:49:49 Pág. 1/3
Emitido por: 03404682971
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Filtros: Aberto/Devedor Geral , Vencimento=Geral
Débitos x Contribuinte
2016 1 IPTU 0 2 05/03/2016 91,38 98,69 18,28 116,99 325,34 NO.AJ
2016 L IPTU 0 3 05/04/2016 91,38 97,17 18.28 115,94 323,37 NO.AJ
2016 1 IPTU 0 4 05/05/2016 91,38 96,86 18,28 115,25 321,77 NO.AJ
2016 IPTU O 5 05/06/2016 91,40 95,97 18,28 113,59 319,24 NO.AJ
: Total do Ano: 456,92 488,90 91,40 581,45 1.618,67
2017 1 IPTU 0 1 10/02/2017 96,11 93,23 19,22 112,01 320,57 NO.AJ
2017 | IPTU 0 2 10/03/2017 96,05 9221 19,21 111,78 319,25 NO.AJ
2017 1 IPTU 0 3 10/04/2017 96,05 91,25 19,21 11,75 318,26 NO.AJ
2017 IPTU 0 4 10/05/2017 96,05 90,29 19,21 11,5 317,30 NO.AJ
2017 1 IPTU 0 5 10/06/2017 96,05 89,33 19,21 111,75 316,34 NO.AJ
Total do Ano: 480,31 456,31 96,06 559,04 1.591,72
2018 | IPTU 0 1 09/03/2018 104,43 183,00 43,57 113,43 444,43 NO.AI
2018 [IPTU 0 2 09/04/2018 104,13 179,30 4321 111,87 438,51 NO.A]
2018 VIPTU 0 3 09/05/2018 104,13 174,71 42,61 108,94 430,39 NO.AJ
2018 1 IPTU O 4 11/06/2018 104,13 169,41 41,84 105,03 420,41 NO.A]
2018 1 IPTU O 5 09/07/2018 104,13 166,49 41,62 103,96 416,20 NO.AJ
2018 1 IPTU 0 6 09/08/2018 104,13 163,26 41,32 102,52 411,23 NO.AJ
2018 1 IPTU 0 7 10/09/2018 104,13 157,37 40,35 97,63 399,48 NO.AJ
2018 1 IPTU O 8 09/10/2018 104,13 153,98 40,00 95,85 393,96 NO.AJ
2018 1 IPTU 0 9 09/11/2018 104,13 151,98 40,00 95,85 391,96 NO.AJ
2018 1 IPTU 0 10 10/12/2018 104,13 149,98 40,00 95,85 389,96 NO.AJ
Total do Ano: 1.041,60 1.649,48 414,52 1.030,93 4.136,53
2019 1 IPTU 0 1 08/03/2019 113,61 153,76 42.1 99,95 410,03 NO.AJ
2019 IPTU 0 2 08/04/2019 113,42 149,99 42,26 97,84 403,51 NO.AJ
2019 1 IPTU O 3 08/05/2019 113,42 147,23 42,06 96,90 399,61 NO.AJ
2019 1 IPTU 0 4 10/06/2019 113,42 143,96 41,73 95,23 394,34 NO.AJ
2019 1 IPTU O 5 08/07/2019 113,42 141,32 41,57 94,40 390,71 NO.AJ
2019 L IPTU O 6 08/08/2019 113,42 138,68 41,39 93,57 387,06 NO.AJ
2019 1 IPTU 07 09/09/2019 113,42 136,07 41,24 92,14 383,47 NO.AJ
2019 IPTU O 8 08/10/2019 113,42 135,09 41,57 94,41 384,49 NO.AJ
2019 IPTU 0 9 08/11/2019 113,42 132,62 41,44 93,19 381,27 NO.AJ
2019 L IPTU O 10 09/12/2019 113,42 127,87 40,60 89,54 371,43 NO.AJ
Total do Ano: 1.134,39 1.406,59 416,57 948,37 3.905,92
2020 LIPTU 0 1 07/02/2020 119,21 128,89 42,26 92,09 382,45 NO.AJ
2020 1 IPTU 0 2 09/03/2020 119,05 125,71 4191 90,47 377,14 NO.AJ
2020 1 IPTU 0 3 07/04/2020 119,05 122,63 41,58 88,80 372,06 NO.AJ
2020 IPTU O 4 07/05/2020 119,05 120,21 41,45 88,22 368,93 NO.AJ
2020 1 IPTU O 5 08/06/2020 119,05 116,32 40,81 85,04 361,22 NO.AJ
2020 1 IPTU 0 6 07/07/2020 119,05 111,79 39,91 80,57 351,32 NO.AJ
2020 1 IPTU 0 7 07/08/2020 119,05 106,87 38,86 75,26 340,04 NO.AJ
2020 1 IPTU O 8 08/09/2020 119,05 100,56 37,25 67,17 324,03 NO.AJ
2020 1 IPTU 09 07/10/2020 119,05 95,61 36,07 61,34 312,07 NO.AJ
2020 IPTU 0 10 09/11/2020 119,05 90,82 34,94 55,61 300,42 NO.AJ
Total do Ano: 1.190,66 1.119,41 395,04 784,57 3.489,68
2021 1 IPTU 0 1 10/02/2021 134,73 91,21 37.24 51,43 314,61 NO.AJ
2021 1 IPTU 0 2 10/03/2021 134,55 86,70 36,12 46,05 303,42 NO.AJ
2021 1 IPTU 0 3 09/04/2021 134,55 83,62 35,59 43,36 297,12 NO.AJ
2021 1 IPTU 0 4 10/05/2021 134,55 78,62 34,18 283,70 NO.AJ
2021 LIPTU 0 5 10/06/2021 134,55 76,45 33,98 35,33 280,31 NO.AJ
2021 1 IPTU 06 09/07/2021 134,55 74,17 33,70 34,02 216,44 NO.AJ
2021 1 IPTU 07 10/08/2021 134,55 72,01 33,49 32,93 272,98 NO.AJ
2021 1 IPTU 0 8 10/09/2021 134,55 69,87 33,28 31,82 269,52 NO.AJ
2021 IPTU 0 9 08/10/2021 134,55 67,78 33,06 30,76 266,15 NO.AJ
2021 1 IPTU 0 10 10/11/2021 134,55 66,10 33,06 30,74 264,45 NO.AJ
À Total do Ano: 1.345,68 766,53 343,70 372,79 2.828,70
2022 1 IPTU 0 1 11/03/2022 147,70 61,38 34,09 22,81 265,98 NO.AJ
2022 1 IPTU 0 2 11/04/2022 147,58 58,80 33,60 20,42 260,40 NO.AJ
Rel.: 475 Data de Referência: 19/02/2025
Emissão: 19/02/2025 - 13:49:51
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Emitido por: 03404682971
Filtros: Aberto/Devedor Geral , Vencimento=Geral
Débitos x Contribuinte
2022 1 IPTU 0 3 11/05/2022 147,58 56.84 33,42 19,55 257,39 NO.A]
2022 IPTU 0 4 13/06/2022 147,58 54,83 33,23 18,57 25421 NO.AJ
2022 IPTU 0 5 11/07/2022 147,58 53,06 33,17 18,23 252,04 NO.AJ
2022 IPTU 0 6 11/08/2022 147,58 51,29 33,09 17,88 249,84 NO.A]
2022 IPTU 0 7 12/09/2022 147,58 49,54 33,02 17,54 247,68 NO.AJ
2022 IPTU O 8 11/10/2022 147,58 41,77 32,96 17,18 245,49 NO.AJ
2022 IPTU 0 9 11/11/2022 147,58 46,04 32,89 16,84 243,35 NO.AJ
2022 IPTU 0 10 12/12/2022 147,58 44,19 32,73 16,11 240,61 NO.AJ
Total do Ano: 1.475,92 523,74 332,20 185,13 2.516,99
2023 IPTU 0 1 10/03/2023 171,95 45,56 37,97 17,87 273,35 NO.DA
2023 1 IPTU 0 2 10/04/2023 171,83 43,61 37,92 17,77 271,13 NO.DA
2023 1 IPTU o 3 10/05/2023 171,83 41,63 37,84 1739 268,69 NO.DA
2023 IPTU 0 4 12/06/2023 171,83 39.65 31.77 17,00 266,25 NO.DA
2023 | IPTU 0 5 10/07/2023 171,83 37,10 37,10 16,63 263,86 NO.DA
2023 1 IPTU 0 6 10/08/2023 171,83 36,01 37,90 17,66 263,40 NO.DA
2023 1 IPTU 0 7 11/09/2023 171,83 33,94 3771 16,73 260,21 NO.DA
2023 1 IPTU 0 8 10/10/2023 171,83 31,90 37,52 15,79 257,04 NO.DA
2023 1 IPTU 0 9 10/11/2023 171,83 29,84 3731 14,69 253,67 NO.DA
2023 IPTU 0 10 11/12/2023 171,83 21,17 37,03 13,32 249,95 NO.DA
MB 367,61. 376,67. 164,85 2.627,55
1 179,82 23,20 38,67 13,53 255,22 NO.DA
2024 1 IPTU 0 2 10/04/2024 179,74 21,20 38,53 12,93 252,40 NO.DA
2024 1 IPTU 0 3 10/05/2024 179,74 19,10 38,19 11,23 24826 NO.DA
2024 IPTU 0 4 10/06/2024 179,74 17,05 37,88 9,69 244,36 NO.DA
2024 1 IPTU 0 5 10/07/2024 179,74 15,06 37.66 8,54 241,00 NO.DA
2024 1 IPTU 0 6 12/08/2024 179,74 13,14 37,55 8,00 238,43 NO.DA
2024 L IPTU 07 10/09/2024 179,74 11,20 37,32 6,84 235,10 NO.DA
2024 1 IPTU 0 8 10/10/2024 179,74 9,19 36,76 4,05 229,14 NO.DA
2024 1 IPTU 0 9 11/11/2024 179,74 7,26 36,29 1,69 224,98 NO.DA
2024 1 IPTU 0 10 10/12/2024 179,74 5,40 35,95 0,00 221,09 NO.DA
Total do Ano: 1.797,48 141,80 374,80 76,50 2.390,58
2025 IPTU o 1 10/03/2025 188,75 0,00 0,00 0,00 188,75 NO.EX
2025 1 IPTU 0 2 10/04/2025 188,69 0,00 0,00 0,00 188,69 NO.EX
2025 1 IPTU 0 3 12/05/2025 188,69 0,00 0,00 0,00 188,69 NO.EX
2025 L IPTU 0 4 10/06/2025 188,69 0,00 0,00 0,00 188,69 NO.EX
2025 1 IPTU 0 5 10/07/2025 188,69 0,00 0,00 0,00 188,69 NO.EX
2025 1 IPTU 0 6 11/08/2025 188,69 0,00 0,00 0,00 188,69 NO.EX
2025 1 IPTU 0 7 10/09/2025 188,69 0,00 0,00 0,00 188,69 NO.EX
2025 | IPTU O 8 10/10/2025 188,69 0,00 0,00 0,00 188,69 NO.EX
2025 1 IPTU 0 9 10/11/2025 188,69 0,00 0,00 0,00 188,69 NO.EX
2025 1 IPTU 0 10 10/12/2025 188,69 0,00 0,00 0,00 188,69 NO.EX
Total do Ano: 1.886,96 0,00 0,00 0,00 1.886,96
Total Cadastro: 16.015,63 13.336,42 3.538,42 13.594,70 46.485,17
Total Contribuinte: 16.015,63 13.336,42 3.538,42 13.594,70 46.485,17
Rel.:475 Data de Referência: 19/02/2025
Emissão: 19/02/2025 - 13:49:51
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ:
É % Estado do Paraná &
| Mt
PROJETO DE LEI Nº 015/2025 bg qu
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber
os imóveis que menciona, em dação em
pagamento.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 08 DE ABRIL DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a receber, mediante dação em
pagamento, os lotes de terreno objetos das matrículas números 7044 e 17639,
ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pontal do Paraná/PR,
avaliados em R$ 243.356,86 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta
e seis reais e oitenta e seis centavos), para pagamento dos débitos tributários
oriundos da inadimplência do IPTU, taxas e contribuições devidos pelos
contribuintes JOSÉ TANOUS BOULOS e JOÃO CARLOS BOULOS, no valor total
de R$ 76.768,86 (setenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e
seis centavos).
Art. 2º É parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação dos lotes de
terreno oferecidos em dação em pagamento, emitido pela Comissão Municipal para
Recebimento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis.
Art. 3º Fica o Município de Pontal do Paraná responsável pelas despesas
cartoriais necessárias para escrituração e registro de transferência de propriedade
dos lotes de terreno dado em pagamento.
Art. 4º. Não será devido aos contribuintes, saldo remanescente, resultante
da operação referida no art. 1º desta Lei, considerando que os imóveis estão
ocupados e serão objetos de regularização fundiária.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 09 de abril de 2025.
ç Vuut AA A ckeo,
Elinete Climartco Rocha
Presidente
10/04/25, 10:45 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
DO RD
ESTADO DO PARANÁ . o ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ A “
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2,656, DE 09 DE ABRIL DE 2025. o Pra
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber os
imóveis que menciona, em dação em pagamento”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, mediante dação
em pagamento, os lotes de terreno objetos das matrículas números
7044 e 17639, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pontal do Paraná/PR, avaliados em R$ 243.356,86 (duzentos e
quarenta e três mil, trezentos é cinquenta e seis reais e oitenta e seis
centavos), para pagamento dos débitos tributários oriundos da
inadimplência do IPTU, taxas e contribuições devidos pelos
contribuintes JOSÉ TANOUS BOULOS E JOÃO CARLOS
BOULOS, no valor total de R$ 76.768,86 (setenta e seis mil,
setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos).
Art, 2º - É parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação dos lotes
de terreno oferecidos em dação em pagamento, emitido pela Comissão
Municipal para Recebimento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis.
Art. 3º - Fica o Município de Pontal do Paraná responsável pelas
despesas cartoriais necessárias para escrituração e registro de
transferência de propriedade dos lotes de terreno dado em pagamento.
Art. 4º — Não será devido aos contribuintes, saldo remanescente,
resultante da operação referida no art. 1º desta Lei, considerando que
Os imóveis estão ocupados e serão objetos de regularização fundiária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 09 de abril de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
WILLIAN PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:0F864656
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/04/2025. Edição 3254
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