materia nº 9/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 009/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 22, 23 e 24 de abril de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 20/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 20/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0295/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil e cento e dez reais).”
 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 23/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 22/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0351/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
190,00 (cento e noventa reais).”
 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 24/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 23/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0352/2025, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.832, de 05 de julho de 2018, com as alterações 
introduzidas pela Lei nº 2442/2023.”
Pontal do Paraná, em 16 de abril de 2025.