materia nº 10/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 010/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 20, 21 e 22 de maio de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 25/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 26/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0442/2025, que:
“Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná.”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 001/2025, 
de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 25/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0458/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 18/2021, com as alterações introduzidas pela Lei 
Complementar n° 19/2021.”
Pontal do Paraná, em 15 de maio de 2025.