materia nº 11/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 011/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 28/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 29/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0476/2025, que: 
“Altera a Lei nº 1757/2018.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 029/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 24/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0478/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
100,00 (cem reais).”
Pontal do Paraná, em 23 de maio de 2025.