| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, propõem a seguinte EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025. 1 – Acrescenta o Artigo 5º-A ao Anteprojeto de Lei Complementar nº 01/2025: “Art. 5º-A. Fica acrescentado o §5º no Artigo 14-A, passando a ter a seguinte redação: "§5º - O ITBI poderá ser parcelado com cartão de crédito, sendo liberada a certidão de imediato.” |
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Processo nº: 0492/2025 Hora:16:46 Data de Protocolo: 20/05/2025 Interessado: Vereadores Assunto: Emenda Aditiva Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, propõem a seguinte EMENDA ADITIVA AO ANTEPRONJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025. 1 — Acrescenta o Artigo 5º-A ao Anteprojeto de Lei Complementar nº 01/2025: “Art. 5º-A. Fica acrescentado o 85º no Artigo 14-A, passando a ter a seguinte redação: "85º - O ITBI poderá ser parcelado com cartão de crédito, sendo liberada a certidão de imediato.” Sala das Sessões, 20 de maio de 2025. oe AA a (Gudo Lu