materia nº 12/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 012/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 30/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 30/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0509/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 031/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 31/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0510/2025, que:
“Institui o “Currículo Azul” como política de educação ambiental marinha 
e costeira nas escolas públicas da rede municipal de Pontal do Paraná, e da outras 
providências.”
Pontal do Paraná, em 30 de maio de 2025.