materia nº 72/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 072/2021 
DATA DE ELABORAÇÃO: 19/10/2021 às 15:30h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA DA 
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, A REALIZAR –SE NO DIA: 
21 DE OUTUBRO DE 2021, ÀS 17:30HRS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 147/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1297/2021, que traz a Mensagem nº 139/2021 de autoria do 
Poder Executivo, que: 
Súmula: “ Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 293, de 28 de dezembro de 
2001”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 148/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº1298/2021, que traz a Mensagem nº 140/2021, de autoria do 
Poder Executivo, que: 
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2131, de 09 de abril de 2021, com alteração 
introduzida pela Lei nº2.175, de 12 de julho de 2021”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº149/2021, protocolado sob Processo 
Legislativo nº 1299/2021, que traz a Mensagem nº141/2021, e iniciativa do Poder 
Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na 
importância de até R$ 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais) e 
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. 
ORDEM DO DIA
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
Ofício Circular n.º 023/2021. 
Pontal do Paraná, 19 de outubro de 2021. 
Exmos. Senhores 
VEREADORES 
Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 21, 22 e 23 de outubro, às 17:30 horas. 
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. 
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Estado do Paraná 
EDITAL N.º 024/2021 
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno: 
RESOLVE: 
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2021, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as 
seguintes matérias: 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 147/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1297/2021, que traz a Mensagem nº 139/2021 de autoria 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “ Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 293, de 28 de dezembro de 
2001”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 148/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº1298/2021, que traz a Mensagem nº 140/2021, de autoria 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2131, de 09 de abril de 2021, com alteração 
introduzida pela Lei nº2.175, de 12 de julho de 2021”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº149/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1299/2021, que traz a Mensagem nº141/2021, e iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na 
importância de até R$ 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais) 
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.