mao PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Ofício nº 139/2021/GABIPGM Pontal do Paraná, 13 de outubro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 139/2021
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a
Mensagem nº 139/2021 acompanhada do projeto de lei que “Acrescenta
dispositivos à Lei Municipal nº 293, de 28 de dezembro de 2001.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Fá Y/GIMENES FILHO
EFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 01297/2021 Hora: 13:51 (
Data de Protocolo: 19/10/2021 reg]
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 0139/2021 - G& 3
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
pego
MENSAGEM Nº 139/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação desta Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 293, de 28 de dezembro de 2001.”
A presente proposição, a pedido da Secretaria Municipal de Turismo
e Desenvolvimento Econômico, - conforme memorando nº. 315/2021 -, visa
regulamentar as sanções no caso de descumprimento da obrigatoriedade da
utilização de pulseiras de identificação de passageiros que utilizam os serviços do
terminal de embarque localizado no Balneário Pontal do Sul, para transportes
aquaviário, transporte turístico e turismo náutico.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
EP a MENES FILHO
i PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CIP RPA
Ci PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Nome À
PROJETO DE LEI
Súmula: “Acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nº 293, de 28 de dezembro de 2001.”
Art. 1º. Fica criado o art. 1º-A na Lei Municipal nº. 293/2001, com a
seguinte redação:
“Art. 1º-A. Para o fim de comprovação do recolhimento da taxa que trata
a presente lei, as empresas habilitadas para realização de transporte
aquaviário e turismo náutico e demais usuários , deverão identificar seus
passageiros com pulseira ou outra forma de identificação fornecida pelo
Município, sendo vedado o transporte de passageiros sem a devida
identificação.
$ 10. A pulseira ou outra forma de identificação de que trata o caput,
deverá ser obtida, exclusivamente do Município de Pontal do Paraná, por
meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
ou por outro órgão, entidade ou empresa, devidamente autorizada pelo
Município.
$ 20. O desatendimento ao disposto na presente Lei, sujeitará o infrator,
conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades:
1. Para cada passageiro transportado sem a pulseira de identificação,
será aplicada multa à empresa proprietária da embarcação, no valor
equivalente a 10 (dez) vezes o valor da taxa de embarque;
|| - No caso de reincidência no transporte sem a pulseira de identificação:
a) o valor da multa será equivalente a 20 (vinte) vezes o valor da taxa de
embarque, por cada passageiro irregular; e
b) a embarcação flagrada transportando passageiros sem a pulseira de
identificação terá o seu credenciamento para a prestação do serviço
suspenso pelo período de 90 (noventa) dias.
WII. A embarcação flagrada transportando passageiros durante o período
de suspensão terá cancelada a sua habilitação junto ao Município de
Pontal do Paraná, ficando impossibilitada de retirar uma nova habilitação
pelo período de 1 (um) ano.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário”.
Pontal do VA outubro de 2021.
IDISNEYGIMENES FILHO /
g ) j Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO GILBERTO KESERLE
rocuradora-Geral Secretário Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
19/10/21, 14:18 Lei Ordinária 293 2001 de Pontal do Paraná PR
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Neal!
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 18/01/2021
LEI Nº 293, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
(Regulamentada pelo Decreto nº 898/2002)
, É
TERMINAL DE EMBARQUE PARA ATLHA DO-MEL:
CRIA A TAXA DE EMBARQUE PARA IILHA DO MEL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei nº
1483/2014)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica criada a "TAXA DE EMBARQUE PARA ILHA DO MEL", sendo o sujeito passivo da obrigação
tributária o usuário do terminal de embarque para a visitação da Ilha do Mel. (Redação dada pela Lei nº
1483/2014)
Parágrafo único. Fica estipulado o valor de 0,0322 da Unidade Fiscal do Município - UFM, para a referida
taxa, incidente sobre cada usuário do terminal de embarque. (Redação dada pela Lei nº 2101/2021)
(Ar.2º JOs recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo.
Parágrafo único. A instituição conveniada figurará na qualidade de substituto tributário para fins da taxa
constante do caput do artigo 1º. (Redação dada pela Lei nº 1483/2014)
https:/Meismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-paranallei-ordinaria/2001/29/2931ei-ordinaria-n-293-2001-cria-a-taxa-de-manutencao-e-conservaca.. 1/2
19/10/21, 14:18 Lei Ordinária 293 2001 de Pontal do Paraná PR
Art. 3º | Ato do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º ) Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades Federais, Estaduais e
Associações Privadas para a cobrança e repasse dos valores arrecadados. (Redação dada pela Lei nº
1483/2014)
Art.5º J Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 28 de Dezembro de 2001.
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/01/2021
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