materia nº 31/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 031/2025 Processo Legislativo nº. 0510/2025
Anteprojeto de Lei nº 31/2025
Súmula: “Institui o “Currículo Azul” como olítica de educação
ambiental marinha e costeira nas escolas públicas da rede municipal
de Pontal do Paraná, e da outras providências”.
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 26/05/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: o
FINANÇAS O.F. DATA: | o
URBANISMO L.M. DATA: Do
DATA: | j
EDUC. C.S.A.T.M.A. RR CR
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. 1 /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM. / |
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
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Ofício nº 031/2025 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 23 de maio de 2025. +
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ.
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Processo nº: 0510/2025 Hora: 11:05
Data de Protocolo: 26/05/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 31/2025 GAB
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº031/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso III da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, a Mensagem nº
031/2025 acompanhada do Projeto de Lei que “Institui o “Currículo Azul” como
política de educação ambiental marinha e costeira nas escolas públicas da rede
municipal de Pontal do Paraná, e dá outras providências.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 4 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD, CINTIA M
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverifi
ENDES DA SILVA e RUDISNEY GIMENES FILHO
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Institui o “Currículo Azul” como política de educação ambiental marinha e
costeira nas escolas públicas da rede municipal de Pontal do Paraná, e dá outras
providências.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo normatizar a educação
ambiental que já ocorre nas nossas unidades de ensino.
A Secretaria Municipal de Educação ressalta que: “(...) O Currículo Azul
está alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e aos compromissos
assumidos pelo Brasil na Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento
Sustentável. Diante desse contexto, a implementação do Currículo Azul consolida
uma política pública coerente com a realidade de Pontal do Paraná e com os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Ao integrar ciência, saberes
tradicionais e educação ambiental crítica, o município fortalece a formação de uma
cidadania oceânica ativa e reafirma seu papel na conservação da zona costeira e
no desenvolvimento sustentável do litoral. (...)” Memorando 9120/2025.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reiteramos nossos
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
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Assinado por 4 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD, CINTIA MENDES DA SILVA e RUDI.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
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SNEY GIMENES FILHO
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Súmula: “Institui o “Currículo Azul” como
política de educação ambiental marinha e
costeira nas escolas públicas da rede
municipal de Pontal do Paraná, e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, o Currículo
Azul, a ser incorporado progressivamente ao currículo das escolas públicas da rede
municipal de ensino, com o objetivo de promover a educação ambiental marinha e
costeira como política pública contínua, transversal e integrada ao território.
Art. 2º O Currículo Azul consiste na integração de conteúdos e práticas
pedagógicas voltadas à compreensão e valorização do oceano, da zona costeira e dos
ecossistemas naturais e culturais associados, conforme diretrizes da Base Nacional
Comum Curricular (BNCC) e das políticas de educação ambiental crítica e
transformadora.
Art. 3º São diretrizes regulatórias do Currículo Azul:
|- Desenvolver a consciência ambiental crítica sobre a importância do oceano, da zona
costeira e da biodiversidade para a sustentabilidade do planeta e o bem-estar humano;
Il — Estimular o conhecimento, a valorização e a conservação dos ecossistemas
marinhos e costeiros locais, como manguezais, restingas e costões rochosos, por meio
de práticas pedagógicas e vivências integradas ao currículo;
Ill — Valorizar o patrimônio natural e cultural de Pontal do Paraná, incluindo os saberes
tradicionais das comunidades caiçaras e demais povos do território;
IV — Promover projetos escolares interdisciplinares que incentivem o protagonismo
estudantil e a valorização do território;
V — Estabelecer parcerias com universidades, centros de pesquisa, organizações da
sociedade civil e órgãos ambientais para apoio técnico, formação docente e
desenvolvimento de atividades educativas;
VI — Integrar a cultura oceânica ao currículo escolar, promovendo também a cultura
científica e processos educativos emancipatórios;
VIl — Estimular abordagens participativas, como a ciência cidadã, em ações de
monitoramento, conservação e sensibilização ambiental;
VIII — Estabelecer processos educacionais de longo prazo, alinhados à BNCC e
sustentados por recursos públicos que garantam a continuidade dos projetos e a
consolidação das Escolas Azuis no município.
Art. 4º A implementação do Currículo Azul será coordenada pela Secretaria
Municipal de Educação e a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, com apoio
das demais secretarias afins e instituições parceiras, cabendo-lhe:
I- Planejar e coordenar a implementação do Currículo Azul na rede municipal;
Il — Oferecer formação inicial e continuada aos profissionais da educação sobre os temas
relacionados ao oceano e à zona costeira;
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Il — Produzir, adaptar ou adquirir materiais pedagógicos contextualizados ao território e
aos temas abordados;
IV — Apoiar a realização de atividades extracurriculares como visitas técnicas, trilhas
educativas, feiras, oficinas e ações com comunidades tradicionais;
V — Estabelecer critérios de reconhecimento e valorização das escolas que se
destacarem na implementação do Currículo Azul, inclusive no âmbito do programa
Escola Azul Brasil.
Parágrafo Único. A Secretaria poderá firmar convênios, acordos de cooperação e
parcerias com universidades, centros de pesquisa, redes de escolas, organizações da
sociedade civil e instituições nacionais e internacionais voltadas à cultura oceânica.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de
até 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 23 de maio de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CINTIA MENDES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
: JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a JACKSON CESAR BASSFELD (CPF 611.XXX.XXX-20) em 23/05/2025 11:34:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a CINTIA MENDES DA SILVA (CPF 027.XXX.XXX-29) em 23/05/2025 12:56:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
dá RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 23/05/2025 14:45:08 GMT-03:00
Papel: Parte
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Súmula: “Institui o “Currículo Azul”
como política de Educação Ambiental
Marinha e Costeira nas Escolas
Públicas da rede Municipal de Pontal
do Paraná, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 03 DE
JUNHO DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, o “Currículo Azul”, a
ser incorporado progressivamente ao currículo das escolas públicas da rede municipal de ensino,
com o objetivo de promover a educação ambiental marinha e costeira como política pública
contínua, transversal e integrada ao território.
Art. 2º O “Currículo Azul” consiste na integração de conteúdos e práticas pedagógicas
voltadas à compreensão e valorização do oceano, da zona costeira e dos ecossistemas naturais
e culturais associados, conforme diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e das
políticas de educação ambiental crítica e transformadora.
Art. 3º São diretrizes regulatórias do “Currículo Azul”:
| - Desenvolver a consciência ambiental crítica sobre a importância do oceano, da zona costeira
e da biodiversidade para a sustentabilidade do planeta e o bem-estar humano;
Il — Estimular o conhecimento, a valorização e a conservação dos ecossistemas marinhos e
costeiros locais, como manguezais, restingas e costões rochosos, por meio de práticas
pedagógicas e vivências integradas ao currículo;
Il — Valorizar o patrimônio cultural e natural de Pontal do Paraná, incluindo os saberes tradicionais
das comunidades caiçaras e demais povos do território;
IV — Promover projetos escolares interdisciplinares que incentivem o protagonismo estudantil e a
valorização do território;
V— Estabelecer parcerias com universidades, centros de pesquisas, organizações da sociedade
civil e órgãos ambientais para apoio técnico, formação docente e desenvolvimento de atividades
educativas;
VI — Integrar a cultura oceânica ao currículo escolar, promovendo também a cultura científica e
processos educativos emancipatórios;
VIH — Estimular abordagens participativas, como a ciência cidadã, em ações de monitoramento,
conservação e sensibilização ambiental;
VIII — Estabelecer processos educacionais de longo prazo, alinhados à BNCC e sustentados por
recursos públicos que garantam a continuidade dos projetos e a consolidação das Escolas Azuis
no Município.
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Art. 4º A implementação do “Currículo Azul” será coordenada pela Secretaria Municipal de
Educação e a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, com o apoio das demais
secretarias afins e instituições parceiras, cabendo-lhe:
|- Planejar e coordenar a implementação do “Currículo Azul” na rede municipal,
Il — Oferecer formação inicial e continuada aos profissionais da educação sobre os temas
relacionados ao oceano e à zona costeira;
|| — Produzir, adaptar ou adquirir materiais pedagógicos contextualizados ao território e aos temas
abordados;
IV — Apoiar a realização de atividades extracurriculares como visitas técnicas, trilhas educativas,
feiras, oficinas e ações com comunidades tradicionais;
V — Estabelecer critérios de reconhecimento e valorização das escolas que se destacarem na
implementação do “Currículo Azul”, inclusive no âmbito do programa Escola Azul Brasil.
Parágrafo Único: A Secretaria poderá firmar convênios, acordos de cooperação e parcerias com
universidades, centros de pesquisas, redes de escolas, organizações da sociedade civil e
instituições nacionais e internacionais voltadas à cultura oceânica.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 04 de junho de 2025.
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Elinete Ghimarães Rúcha
Presidente
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.673, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: “Institui o “Currículo Azul” como
política de educação ambiental marinha e
costeira nas escolas públicas da rede municipal
de Pontal do Paraná, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pontal do
Paraná, o Currículo Azul, a ser incorporado progressivamente
ao currículo das escolas públicas da rede municipal de ensino,
com o objetivo de promover a educação ambiental marinha e
costeira como política pública contínua, transversal e integrada
ao território.
Art. 2º O Currículo Azul consiste na integração de conteúdos e
práticas pedagógicas voltadas à compreensão e valorização do
oceano, da zona costeira e dos ecossistemas naturais e culturais
associados, conforme diretrizes da Base Nacional Comum
Curricular (BNCC) e das políticas de educação ambiental
crítica e transformadora.
Art. 3º São diretrizes regulatórias do Currículo Azul:
I- Desenvolver a consciência ambiental crítica sobre a
importância do oceano, da zona costeira e da biodiversidade
para a sustentabilidade do planeta e o bem-estar humano;
HI — Estimular o conhecimento, a valorização e a conservação
dos ecossistemas marinhos e costeiros locais, como
manguezais, restingas e costões rochosos, por meio de práticas
pedagógicas e vivências integradas ao currículo;
HI — Valorizar o patrimônio natural e cultural de Pontal do
Paraná, incluindo os saberes tradicionais das comunidades
caiçaras e demais povos do território;
IV — Promover projetos escolares interdisciplinares que
incentivem o protagonismo estudantil e a valorização do
território;
V — Estabelecer parcerias com universidades, centros de
pesquisa, organizações da sociedade civil e órgãos ambientais
para apoio técnico, formação docente e desenvolvimento de
atividades educativas;
VI — Integrar a cultura oceânica ao currículo escolar,
promovendo também a cultura científica e processos
educativos emancipatórios;
VII — Estimular abordagens participativas, como a ciência
cidadã, em ações de monitoramento, conservação e
sensibilização ambiental;
VII — Estabelecer processos educacionais de longo prazo,
alinhados à BNCC e sustentados por recursos públicos que
garantam a continuidade dos projetos e a consolidação das
Escolas Azuis no município.
Art. 4º A implementação do Currículo Azul será coordenada
pela Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca, com apoio das demais
secretarias afins e instituições parceiras, cabendo-lhe:
I- Planejar e coordenar a implementação do Currículo Azul na
rede municipal;
H — Oferecer formação inicial e continuada aos profissionais da
educação sobre os temas relacionados ao oceano e à zona
costeira;
HI — Produzir, adaptar ou adquirir materiais pedagógicos
contextualizados ao território c aos temas abordados;
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
IV — Apoiar a realização de atividades extracurriculares como
visitas técnicas, trilhas educativas, feiras, oficinas e ações com
comunidades tradicionais;
V — Estabelecer critérios de reconhecimento e valorização das
escolas que se destacarem na implementação do Currículo
Azul, inclusive no âmbito do programa Escola Azul Brasil.
Parágrafo Único. A Secretaria poderá firmar convênios,
acordos de cooperação e parcerias com universidades, centros
de pesquisa, redes de escolas, organizações da sociedade civil e
instituições nacionais e internacionais voltadas à cultura
oceânica.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da data de sua
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 05 de junho de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CINTIA MENDES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:04E03F9C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/06/2025. Edição 3292
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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