materia nº 148/2021

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 140/2021 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 18 de outubro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº140/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 140/2021 acompanhada do Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 2131, de 09 de abril de 2021, com a alteração
introduzida pela Lei nº2.175, de 12 de julho de 2021”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ISREY ud
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 01298/2021 Hora: 13: 54 [7
Data de Protocolo: 19/10/2021 |
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 0140/2021 - Gê 3
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 140/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que ““Altera a Lei Municipal nº 2131, de 09 de abril de 2021, com a alteração
introduzida pela Lei nº2.175, de 12 de julho de 2021”.
A presente proposição objetiva prorrogar o prazo para adesão ao
programa de recuperação fiscal, com a alteração do art.11 da Lei nº2131/2021,
considerando a solicitação de vários contribuintes, que justificam a possibilidade de
quitação de seus débitos em dezembro ocasião do recebimento do 13º salário e ainda
com a temporada verão 2021/2022 e desta forma a proposta visa a prorrogação do
prazo até 10/03/2022.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de
lei, solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
UDISNEY NES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2131, de
09 de abril de 2021, com a alteração
introduzida pela Lei nº2.175, de 12 de julho
de 2021”.
Art. 1º. O art. 11, da Lei Municipal nº 2167/2021, passa a vigora com a
seguinte redação:
“Art. 11. O prazo para adesão ao REFISPONTAL instituído no Título |
desta Lei será até o dia 10 de março de 2022.
Parágrafo Único . (...)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, em 18 de outubro de 2021.
ENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procufradora-Geral
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VINI PINGER
Secretário Municipal Finanças e Orçamento
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