PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 141/2021 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 18 de outubro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 141/2021
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso III da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, a
Mensagem nº 141/2021 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
pes
El
UDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
“aleiia) >
Processo nº: 01299/2021 Hora: 13:56
Data de Protocolo 19/10/2021
Interessado: Poder Executivo
Assunto Mensagem nº 0141/2021 - G 5, 3
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
ces GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 135/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de
até 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais) e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
A proposição objetiva criar elemento de despesa na Secretaria Municipal
de Turismo e Desenvolvimento Econômico, possibilitando a desapropriação da
quadra 01 do Balneário Marissol, para o fim de implantação do Centro Municipal de
Eventos, além de resolver o conflito fundiário com a antiga Rua A, do mesmo
balneário.
Importa frisar que a desapropriação pretendida, está em tramitação via
judicial e desta forma o valor do crédito requerido se dá com base na avaliação
realizada pela Comissão Permanente desta municipalidade.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado, por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
E peca
/ PRÊFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial na
importância de até 2.360.000,00 (dois
milhões, trezentos e sessenta mil reais) e a
efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 2.360.000,00 (dois milhões e trezentos e sessenta mil reais), no orçamento vigente do
município:
21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
21.004.00.000.0000.0.000. DEPART. DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇÕES DO TRABALHO
21.004.23.691.0017.1.345. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO
DE EVENTOS
1099 - 4.4.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 2.360.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei: R$ 2.360.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, 8
1º, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e no art. 7º, Inciso | da Lei Municipal
nº 2.089, de 18 de dezembro de 2020, verificado na seguinte fonte de recurso:
a) 1000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.360.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 2.360.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado
a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021)
e Leinº. 2.058, de 21 de julho de 2020 (LDO 2021)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 18 de outubro de 2021.
UDISNEY GIMENES FILHO
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VERGINIA MARA PEDROSO GIL
*. Procuradora-Geral Secretáfi ipal de Turismo
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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