materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 09/2025.
HORA: 16:30 h.
DATA: 11/03/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
11/03/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 13, 14 E 17 DE MARÇO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 12/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 12/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0148/2025, que:
“Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do Magistério e dá 
outras providências”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 13/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 13/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0149/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 2.460/2023 e Assegura o Piso Constitucional 
Concedido aos Agentes Comunitários de Saúde”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 14/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 14/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0150/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 04/2025.
Pontal do Paraná, 11 de março de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 13, 14 e 17 de março às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 006/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 13, 14 e 17 de março de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 12/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 12/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0148/2025, que:
“Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do Magistério e 
dá outras providências”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 13/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 13/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0149/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 2.460/2023 e Assegura o Piso Constitucional 
Concedido aos Agentes Comunitários de Saúde”.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 14/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 14/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0150/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
Pontal do Paraná, em 11 de março de 2025.