materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 12/2025.
HORA: 11:00 h.
DATA: 24/03/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
24/03/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO 
DIA 25 DE MARÇO DE 2025 ÀS 18:00H.
ORDEM DO DIA
• Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 16/2025, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 160/2025, de iniciativa da Vereadora Any Messina, que:
“Dispõe sobre a autorização para a Guarda Municipal de Pontal do Paraná 
atuar no policiamento urbano ostensivo e dá outras providências”.
• Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 17/2025, que traz a 
Mensagem nº 017/2025, protocolado sob Processo Legislativo nº 190/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a isenção no transporte público para gestantes até 6 meses (seis 
meses) após o parto.”
FIGURA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO
• Em primeira discussão o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 0054/2025, de iniciativa da Vereadora Nega, 
que:
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do Paraná à 
senhora Maria Aparecida Dolenga.”