materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 17/2025.
HORA: 11:30 h.
DATA: 14/04/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
14/04/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO 
DIA 15 DE ABRIL DE 2025 ÀS 18:00H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 11/2025, que traz 
a Mensagem nº 011/2025, protocolado sob Processo Legislativo nº 0147/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, do Município de Pontal do Paraná 
para o período de 2026 a 2029.”
• Em segunda discussão o Anteprojeto de Lei nº 15/2025, que traz a 
Mensagem nº 015/2025, protocolado sob Processo Legislativo nº 0151/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Institui o Programa de Dignidade Menstrual e Promoção à Saúde por meio do 
acesso a produtos de higiene íntima e de ações educativas relativas à saúde menstrual no 
Município de Pontal do Paraná.”
PUBLICAÇÃO
• Anteprojeto de Lei nº 20/2025, que traz a Mensagem nº 20/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo;
• Anteprojeto de Lei nº 21/2025, de iniciativa da Vereadora Nega.