materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 19/2025.
HORA: 16:15 h.
DATA: 16/04/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
16/04/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO 
DIA 22 DE ABRIL DE 2025 ÀS 18:00H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 15/2025, que traz 
a Mensagem nº 015/2025, protocolado sob Processo Legislativo nº 0151/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Institui o Programa de Dignidade Menstrual e Promoção à Saúde por meio do 
acesso a produtos de higiene íntima e de ações educativas relativas à saúde menstrual no 
Município de Pontal do Paraná.”
• Em discussão única a “Revogação de Designação de Ouvidor e Corregedor 
da Guarda Municipal” protocolada sob Processo Legislativo nº 325/2025 através do
Ofício nº 100/2025 do Gabinete do Prefeito, para deliberação de acordo com a Lei 
Municipal nº 2.066/2020.
PUBLICAÇÃO
• Anteprojeto de Lei nº 22/2025, que traz a Mensagem nº 21/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo;