materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 23/2025.
HORA: 16:00 h.
DATA: 16/05/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
16/05/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 20, 21 E 22 DE MAIO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 25/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 26/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0442/2025, que:
“Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 001/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 25/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0458/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 18/2021, com as alterações introduzidas pela Lei 
Complementar n° 19/2021.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 26/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 27/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0474/2025, que:
“Denomina o Trapiche Localizado na Comunidade Maciel.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 27/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 28/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0475/2025, que:
“Revoga-se a Lei nº 1449, de 25 de setembro de 2014.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 07/2025.
Pontal do Paraná, 16 de maio de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 20, 21 e 22 de maio às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 010/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 20, 21 e 22 de maio de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 25/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 26/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0442/2025, que:
“Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 
001/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 25/2025, protocolada 
sob Processo Legislativo nº 0458/2025, que:
“Altera a Lei Municipal n° 18/2021, com as alterações introduzidas pela Lei 
Complementar n° 19/2021.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 26/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 27/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0474/2025, que:
“Denomina o Trapiche Localizado na Comunidade Maciel.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 27/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 28/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0475/2025, que:
“Revoga-se a Lei nº 1449, de 25 de setembro de 2014.”
Pontal do Paraná, em 16 de maio de 2025.