materia nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 25/2025.
HORA: 16:30 h.
DATA: 23/05/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
23/05/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 27, 28 E 29 DE MAIO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 28/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 29/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0476/2025, que:
“Altera a Lei nº 1757/2018.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 029/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 24/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0478/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 100,00 
(cem reais).”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 08/2025.
Pontal do Paraná, 23 de maio de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 27, 28 e 29 de maio às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 011/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 28/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 29/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0476/2025, que: 
“Altera a Lei nº 1757/2018.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 029/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 24/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0478/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
100,00 (cem reais).”
Pontal do Paraná, em 23 de maio de 2025.



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________________________________________________
III – Secretário(a) Geral;
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de maio de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
EDUARDO YOSHIO SAÇAKI
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude 
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
_______________________________________________________________________________________________________
RODOVIA PR 407 – CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura@pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste – Pontal do Paraná - PR
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