PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 142/2021 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 20 de outubro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
“abala
Processo nº: 1311/2021 Hora: 15:sg St
Data de Protocolo: 22/10/2021 |
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 142/2021
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 142/2021
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso III da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, a
Mensagem nº 141/2021 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ISNÉY GIMENÉS FILHO
PREÉEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
WD
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MENSAGEM Nº 142/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
A proposição objetiva criar elemento de despesa na Secretaria Municipal
de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, possibilitando auxílio a cidadãos que
participam de eventos culturais oficiais, representando o Município de Pontal do
Paraná.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado, por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
R Aid
PREFEITO
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais) e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento vigente do município:
25.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
25.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
25.003.13.392.0016.2.365. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
1102 - 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - R$ 10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei: R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias abaixo
indicadas, conforme disposto no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de
1964:
25.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
25.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
25.002.13.392.0016.2.020. GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS
903 - 3.3.50.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES R$ 2.900,00
904 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL R$ 2.900,00
907 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — R$4.200,00
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 10.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado
a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021)
e Lei nº. 2.058, de 21 de julho de 2020 (LDO 2021).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 20 de outubro de 2021.
2, Edo RERRas
DISNEY G VA o] o
, PREFEIT .
GINIA MARA PÉDROSO ÕAO CARLOS MARCON
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Esporte, Cultura,
Lazer e Juventude
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455 boo Eai E prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR