materia nº 74/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 074/2021 
DATA DE ELABORAÇÃO: 22/10/2021 às 16:30h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, A REALIZAR –SE NO DIA: 
25 DE OUTUBRO DE 2021, ÀS 18:00HRS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
• Publicamos nesta Edição o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, referente à Prestação de Contas do Poder Executivo do ano de 2016, 
gestão do Prefeito Edgar Rossi.
 
Comunicamos que as Mensagens referentes ao PPA, LDO e LOA devem ser 
analisadas, para que nas Sessões dos dias 03 e 09 de novembro, sejam apresentadas 
emendas, se assim acharem necessário. 
PUBLICAÇÃO
COMUNICADO

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR REAW.OIKS.FS8Q.W996.K
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
PROCESSO Nº: 223393/17
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
INTERESSADO: EDGAR ROSSI, FABIANO ALVES MACIEL, MARCOS 
FIORAVANTE, RUDISNEY GIMENES FILHO
ADVOGADO / 
PROCURADOR: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL, EVANDRO MARIO LAZZARI, IGOR SILVEIRA, MARCELO HENRIQUE LOPES, RENAN DE OLIVEIRA SANTOS, THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA, VERGINIA MARA PEDROSO
CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL, EVANDRO MARIO LAZZARI, 
IGOR SILVEIRA, MARCELO HENRIQUE LOPES, RENAN DE 
OLIVEIRA SANTOS, THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA, 
VERGINIA MARA PEDROSO
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 236/21 - Segunda Câmara
Prestação de Contas de Prefeito Municipal. 
Parecer Prévio recomendando a regularidade com 
ressalvas. Despesas com publicidade institucional 
realizadas no primeiro semestre de 2016 em 
montante superior à média dos gastos no primeiro 
semestre dos três últimos anos que antecedem o 
pleito. Realização de despesas com publicidade 
institucional no período que antecede as eleições. 
Atraso na entrega de dados no Sistema de 
Informações Municipais – Acompanhamento 
Mensal. Imputação de multa. Infrações 
administrativas da mesma espécie. Razoabilidade 
e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 
sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 
4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 
4636/16 – Segunda Câmara. 
1. Trata-se da prestação de contas do Sr. EDGAR ROSSI, prefeito 
do Município de Pontal do Paraná, relativa ao exercício financeiro de 2016.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, após análise dos 
contraditórios, por intermédio da Instrução nº 1335/21 (peça 63), conclui que as 
contas estão irregulares em função dos seguintes itens:
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1) – “Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro 
semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre 
dos três últimos anos que antecedem o pleito” (fls. 11/15); e
2) – “Despesas com publicidade institucional realizadas no período 
que antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e 
editais)” (fls. 15/17).
Para cada um dos itens acima, a coordenadoria sugere a aplicação 
da multa prevista no art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
Na mesma instrução, a unidade técnica ressalva a “Entrega dos 
dados do SIM-AM com atraso”, sugerindo a aplicação, aos responsáveis, da multa 
prevista no art. 87, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (fls. 01/03).
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 384/21 
(peça 64), corrobora a manifestação técnica.
É o relatório.
2. As manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e 
Ministério Público de Contas são uniformes em opinarem pela irregularidade das 
contas, com aplicação de multas administrativas, além de ressalvas.
2.1. Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro 
semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre 
dos três últimos anos que antecedem o pleito:
O exame preliminar das contas, realizado pela unidade técnica, 
detectou que foram efetuadas despesas com publicidade em desacordo com o 
inciso VII, do art. 731
, da Lei nº 9504/97.
 
1 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de 
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou 
municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre 
dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
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O quadro abaixo transcrito demonstra as despesas realizadas (peça 
14 – fls. 40):
8.1 - DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADAS NO 
PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2016.
DESCRIÇÃO VALOR
1º Semestre de 2013 0,00
1º Semestre de 2014 0,00
1º Semestre de 2015 2.410,20
Média dos três últimos anos 803,40
1º Semestre de 2016 32.827,50
Nota - Para este item de análise apura-se restrição quando a diferença entre o gasto no primeiro 
semestre de 2016 e a média dos gastos nos primeiros semestres anteriores for superior a R$ 
1.500,00 (10% do valor estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 60/17 - TCE/PR).
Assim, em face deste apontamento, a coordenadoria sugeriu a 
aplicação da multa prevista no inciso IV, “g”, do art. 87, da Lei Complementar nº 
113/2005, ao senhor Edgar Rossi.
Nos contraditórios apresentados (peça 22 – fls. 04/06 e 33 – fls. 
04/05), a defesa, em apertada síntese, alega que as despesas são oriundas do 
contrato firmado com a Empresa Folha Pontal do Paraná Ltda, de nº 064/2013, e 
foram lançadas, nos exercícios de 2014 e 2015 e nos montantes de R$ 42.919,17 e 
R$ 61.122,58, respectivamente, de maneira equivocada na rubrica 3.3.90.39.90 –
Serviço de Publicidade Legal, quando o correto seria na 3.3.90.39.88 – Serviço de 
Publicidade e Propaganda, fazendo com que a média dos últimos três anos 
passasse para R$ 34.680,58, e, assim, o limite previsto na Lei Eleitoral não teria sido 
ultrapassado.
No entanto, de acordo com Instrução nº 3755/19 (peça 40 – fls. 
11/13), da Coordenadoria de Gestão Municipal, a análise do contraditório restou 
prejudicada, pois não foram apresentados os documentos “[...] que discriminem as 
despesas cuja classificação se pretende alterar. O gestor limitou-se a apresentar, na 
peça 37, extrato de empenhos liquidados contendo os nomes dos credores, sem 
informar maiores detalhes das despesas incorridas, como descrição dos serviços 
contraídos.”
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Desta feita, excepcionalmente, através do Despacho nº 1534/20 –
GCIZL (peça 44), foram intimados o Sr. Edgar Rossi, responsável pelas contas, na 
pessoa dos seus procuradores, bem como o Município de Pontal do Paraná, na 
pessoa do seu representante legal, para que apresentassem defesa acerca das 
irregularidades advindas do exame do contraditório.
Novamente comparecendo aos autos (peças 48/60), além de repisar 
seus argumentos anteriores, a defesa aduz que (peça 49 – fls. 07/08):
Conforme consulta no Portal Informação para 
Todos (PIT) do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, podemos constatar que os empenhos nº 
266/2014, 2120/2014, 764/2015 e 1746/2015, foram 
empenhados na Natureza da Despesa 
3.3.90.39.90.00 – (...) (equivocadamente), que 
deveriam ter sido empenhados na Natureza da 
Despesa 3.3.90.39.88.00 – (...). 
Adicionalmente, a defesa apresenta um quadro considerando os 
empenhos acima referidos, e, ainda, o empenho nº 2351/2013, cujas cópias foram 
juntadas nas peças 54/58, demonstrando que a média ficaria em R$ 42.085,26.
Entretanto, em derradeira manifestação, a Coordenadoria de Gestão 
Municipal, pela Instrução de nº 1335/21 (peça 63 – fls. 11/15), resumidamente, 
entende que a documentação juntada aos autos não é suficiente para verificar a 
natureza dos gastos, e que, para que estivesse apta a ser considerada no cálculo da 
média, a defesa deveria comprovar “[...] mediante cópia das publicações, fotos, 
pedidos de inserções, mapas de programações, entre outros documentos, que as 
despesas se referem à publicação de matérias de caráter institucional, (...).”
Desta forma, a unidade mantém a condição de irregularidade.
No caso tratado, considero plausíveis as alegações de defesa.
De fato, a ausência de despesas com “Publicidade e Propaganda” 
nos primeiros semestres dos exercícios financeiros de 2013 e 2014, e o baixo valor 
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no exercício de 2015, ante 2016, pode ser um indicativo da possibilidade de 
classificação equivocada das despesas realizadas, situação verificada em diversas 
prestações de contas nesta Corte.
Nesse diapasão, apenas para subsidiar a tese acima levantada, em 
consulta ao site Portal de Informações para Todos – PIT, desta Corte de Contas, 
conforme quadro abaixo, é possível observar os valores empenhados nos elementos 
de despesa 3.3.90.39.88 e 3.3.90.39.90, relativamente aos primeiros semestres de 
cada exercício:
Exercício 
Financeiro
3.3.90.39.88
Publicidade e Propaganda (R$)
3.3.90.39.90
Publicidade Legal (R$)
TOTAL
2013 0,00 76.074,30 76.074,30
2014 0,00 136.794,99 136.794,99
2015 2.410,20 127.071,78 129.481,98
2016 38.217,50 81.473,17 119.690,67
Em complementação, no mesmo portal, consultamos os empenhos 
que a defesa aduz terem sido classificados equivocadamente, e todos 
apresentaram, basicamente, a seguinte descrição/histórico: 
Referente a contratação de empresa para realizar a 
divulgação de materiais imprensa, falada e escrita 
com abrangência total no litoral e cobertura no 
Município de Pontal do Paraná, conforme (...) 
pregão presencial 31/2013, processo licitatório 
62/2013, contrato 64/2013, (...).
Da leitura desse histórico, muito embora a defesa não tenha trazido 
os documentos que segundo a unidade técnica validariam as alegações de defesa, 
depreende-se que é grande a possibilidade de tais despesas, efetivamente, serem 
tratadas como “Publicidade e Propaganda”.
Assim, com base no quadro acima e na descrição dos empenhos 
citados, bem como nos elementos de convicção até então produzidos e no conjunto 
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probatório dos autos, em que pese o entendimento diverso da Coordenadoria de 
Gestão Municipal e Ministério Público de Contas, neste caso, em consonância com o 
meu posicionamento em situações similares 2
, entendo que o apontamento pode ser 
convertido em ressalva e afastada a multa sugerida.
Isto porque, o baixo valor acima indicado como irregular, equivalente 
a R$ 5.471,25/mês, não se mostra suficiente para caracterizar, conforme preceitua o 
art. 73 da Lei Eleitoral, uma conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades 
entre candidatos no pleito eleitoral do Município de Pontal do Paraná, e, aliado a 
presunção de que parte dos gastos de 2013 a 2015, classificados como “Publicidade 
Legal” referem-se à “Publicidade e Propaganda”, pode ser afastada a irregularidade, 
neste aspecto, da gestão do Sr. Edgar Rossi.
Ademais, para verificação se as despesas são, ou não, referente a 
publicidade institucional, seria necessário que a entidade encaminhasse todas as 
mídias produzidas pela empresa, no período, e, posterior verificação pelo corpo 
técnico deste Tribunal de Contas, para daí se chegar a um veredicto, o que, por 
óbvio, tornar-se-ia impraticável, diante do custo processual desarrazoado quando em 
cotejo com os valores envolvidos.
Ainda nessa linha de raciocínio, como fundamento a esse juízo de 
ponderação, acrescento tratar-se de matéria de competência precípua da Justiça 
Eleitoral, de modo que, sem afastar a competência concorrente desta Corte, no que 
tange à recomendação da irregularidade das contas, a materialidade da infração à 
norma do inciso VII, do art. 733
, da Lei nº 9504/97 requer, para esse efeito, dada a 
natureza exclusivamente documental da instrução, elementos mais robustos de 
convencimento.
 
2 Acórdão nº 805/21 e Acórdão de Parecer Prévio nº 219/21 (aguardando publicação – em 22/07/21), ambos da Segunda 
Câmara.
3 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de 
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou 
municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre 
dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
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2.2. Despesas com publicidade institucional realizadas no período 
que antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e 
editais:
Inicialmente, a unidade técnica detectou que foram efetuadas 
despesas com publicidade em período que antecede as eleições, vedado pela Lei 
Eleitoral, conforme previsão contida no inciso VI, “b”, do art. 734
, da Lei nº 9504/97.
O quadro abaixo transcrito demonstra a despesa realizada (peça 14 
– fls. 41):
8.2 - DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PERÍODO DE 
VEDAÇÃO QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES
MÊS VALOR
Julho 0,00
Agosto 5.390,00
Setembro 0,00
Outubro 0,00
Nota 1 - Conforme Resolução nº 23.457 - TSE a vedação para despesas com publicidade 
compreende o período de 2 de julho de 2016 até a realização do pleito. 
Nota 2 - Para este item de análise apura-se restrição quando o somatório dos valores apurados nos 
meses que antecedem o pleito for superior a R$ 1.500,00 (10% do valor estabelecido no § 5º do 
artigo 1º da Resolução nº 60/17 - TCE/PR).
Quando do contraditório (peça 22 – fls. 06 e 33 – fls. 05), a defesa 
assevera que o montante indicado foi empenhado na data de 07/03/2016, estando 
dentro do prazo legal, e somente o pagamento ocorreu em 19/08/2016, não 
havendo, assim, motivação para a irregularidade deste item.
No entanto, a Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da 
Instrução nº 3755/19 (peça 40 – fls. 13/16), manteve a condição de irregularidade, 
pois entende que o “[...] o fato gerador exsurge, em regra, no estágio da liquidação.”
Em novo contraditório (peça 49 – 10), a defesa assim se manifestou:
 
4 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de 
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
(...)
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade 
institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das 
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Apropriando a despesa no desdobramento correto e 
calculando os gastos com publicidade institucional, 
o valor de 5.390,00 comprova-se que tal não 
ultrapassou o limite permitido pela legislação.
Ao apreciar esses argumentos, a Coordenadoria de Gestão 
Municipal, pela instrução de nº 1335/21 (peça 63 – fls. 15/17), mantendo a 
irregularidade, destaca que a defesa “[...] não informou qual desdobramento a 
despesa deveria ter sido empenhada, tampouco apresentou documentos que 
oferecessem suporte à alegação.”
No caso tratado, assiste razão a unidade técnica na medida em que 
o contraditório não conseguiu comprovar que a despesa tida por indevida estava 
amparada pela Lei Eleitoral, pois não foram apresentados documentos que dessem 
suporte à justificativa.
No entanto, em que pese o entendimento diverso da Coordenadoria 
de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas, neste caso, muito embora a 
defesa não tenha apresentado a documentação comprobatória de suas alegações, 
alinhado com o meu posicionamento em situações similares 5
, entendo que o 
apontamento pode ser convertido em ressalva e afastada a multa sugerida.
Isto porque, com base nos princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade, entendo que o baixo valor acima indicado como irregular não se 
mostra suficiente para caracterizar, conforme preceitua o art. 73 da Lei Eleitoral, uma 
conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito 
eleitoral do Município de Porto Barreiro, não maculando, neste aspecto, a gestão do 
Sr. Edgar Rossi.
Acrescento a mesma observação feita no item anterior, 
relativamente à necessidade de elementos mais robustos de convencimento acerca 
da infração à norma eleitoral.
 
respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida 
pela Justiça Eleitoral;
5 APP nº 105/21 e APP nº 219/21 (aguardando publicação – em 22/07/2021), ambos da Segunda Câmara.
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2.3. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso:
A unidade técnica apontou que “[...] a Entidade não atendeu aos 
prazos estipulados nas Instruções Normativas TCE/PR n° 115/2016 e 129/2017, 
relativa à Agenda de Obrigações para o exercício objeto da análise.”
O quadro abaixo transcrito demonstra os referidos atrasos:
Assim, a unidade ressalvou o apontamento e sugeriu a aplicação da 
multa prevista no inciso III, “b”, do art. 87 da Lei Complementar n° 113/2005, “[...] 
aplicada em razão DE CADA ATRASO NA REMESSA MENSAL dos dados 
eletrônicos do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal –
SIM/AM.”
Para fins de atribuição da responsabilidade pelos atrasos, a 
Coordenadoria indicou como agente diretamente responsável, o gestor que na data 
limite para cumprimento da obrigação respondia pela Administração.
Desta feita, de acordo com o quadro acima transcrito e segundo a 
unidade técnica, o Sr. Marcos Fioravante, prefeito no exercício financeiro de 2017, 
foi responsabilizado pelo atraso referente ao mês de dezembro/2016, e o restante 
ficou à conta do Sr. Edgar Rossi.
Pelo contraditório apresentado (peça 22 – fls. 06/07), em resumo, o 
Sr. Marcos Fioravante alega que o atraso “[...] se deu em virtude da burocracia das 
instituições financeiras que demorou para a emissão dos extratos bancários (...)”, 
bem como, que foi seu primeiro ano de mandato, o que “[...] sempre acarreta 
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adequações de servidores nos setores e desta forma o fato do atraso em menos de 
um mês na entrega, (...).”
Já o Sr. Edgar Rossi (peça 33 – fls. 05/06), justifica o atraso “[...] por 
deficiências técnicas encontradas pela Contabilidade Municipal, eis que se trata de 
um Município litorâneo, com pouco, ou quase nenhum, acesso a equipamentos 
essenciais à demanda contábil.”
Além disso, a defesa aduz que não restou comprovado prejuízo ou 
configurado a má-fé, não sendo afetada a respectiva análise por este Tribunal, 
citando, ainda, decisões6
desta Corte de Contas que afastaram a imputação de 
multa.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 40 – fls. 01/04), 
basicamente, considerando que o contraditório apresentado não trouxe elementos 
capazes de afastar a anomalia, ratificou sua conclusão pela ressalva e aplicação da 
multa administrativa aos responsáveis.
Assiste razão à Unidade Técnica, na medida em que as alegações 
apresentadas, efetivamente, não têm o condão de afastar a sanção em razão dos 
recorrentes atrasos apresentados, pois não tiveram qualquer lastro documental 
trazido aos autos, com vistas a alterar o panorama anteriormente delineado.
No caso tratado, os atrasos verificados são reiterados e, alguns 
relevantes, ocorrendo em 08 das 14 remessas do exercício de 2016.
A propósito, vale acrescentar que as dificuldades levantadas pela 
defesa não justificam, por si só, os atrasos observados, com a frequência apontada, 
mas, diversamente, revelam a falta de planejamento e organização na condução da 
prestação de serviços pela Prefeitura, dentre os quais devem-se incluir as atividades 
referentes à remessa de dados informatizados a esta Corte, em cumprimento à 
Agenda de Obrigações.
Ademais, a boa-fé e a ausência de dano não são, também por si só, 
elementos que possam afastar a incidência da penalidade, mas, reforçar eventual 
 
6 Acórdão nº 538/18 – 2ª C e Acórdão nº 3586/17 – TP.
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causa excludente, na hipótese de ter sido ela apresentada de forma consistente e 
comprovada, o que não é o caso dos presentes autos.
Inclusive, no que se refere ao atraso na entrega do SIM-AM, vale 
aqui destacar, que não se trata de mero descumprimento de Instruções Normativas, 
mas, da ausência do envio de informações orçamentárias e financeiras, nos prazos 
previamente definidos, que inviabiliza a fiscalização tempestiva desta Corte.
Em corroboração, ainda que para fins de Certidão Liberatória, a 
importância da matéria foi objeto de decisão do Tribunal Pleno, contida no Acórdão 
nº 1523/15, em resposta à Medida Cautelar Inominada interposta pelo Procurador￾Geral do Ministério Público de Contas, que reforçou a obrigatoriedade da 
alimentação do Sistema de Informações Municipais - SIM, conforme previsto 
expressamente no art. 24, §3º, da Lei Orgânica deste Tribunal7
, e a “necessidade do 
estabelecimento de prazos, por meio de ato normativo próprio, infralegal, para que 
essa alimentação ocorra dentro de um prazo razoável, que garanta a atualidade das 
informações para efeito de aferição dos referidos índices num tempo consentâ neo 
com a finalidade do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, em conformidade 
com o disposto nos arts. 216-A e 293, parágrafo único, do Regimento Interno8
. 
A mesma decisão ainda consignou que “a exigência de alimentação 
tempestiva do SIM-AM possui fundamento legal e sua omissão pode servir de 
legítimo impedimento à obtenção de certidão liberatória pela entidade municipal 
inadimplente”.
Quanto às decisões trazidas pelo Sr. Edgar Rossi, estas não servem 
de parâmetro para confrontar a situação que ora se apresenta.
Isto porque, tanto no Acórdão nº 538/18, da Segunda Câmara, como 
no Acórdão nº 3586/17, do Tribunal Pleno, a multa afastada foi em relação ao item 
 
7
“O Sistema de Informações Municipais – SIM, obrigatório na esfera das administrações públicas municipais, recepcionará e 
sistematizará, através de meio eletrônico, a coleta e remessa de dados necessários à composição da prestação de contas 
anual dos agentes públicos municipais”.
8
“Art. 216-A. O Tribunal instituirá, por Instrução Normativa, a Agenda de Obrigações Municipais, que consolidará os prazos e 
compromissos decorrentes de lei e de atos normativos.
Art. 293. A liberação da certidão, requerida após protocolada a prestação de contas anual, estará condicionada à verificação 
do cumprimento das exigências constitucionais de aplicação mínima em saúde e ensino, no exercício imediatamente anterior.
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“entrega dos dados do mês 13 – encerramento do exercício do Sistema SIM-AM”, e, 
no presente caso, a multa se refere a ocorrência do atraso na entrega dos dados do 
SIM-AM em 08 remessas.
Desta forma, no caso tratado, considerando que 08 (oito) remessas 
do exercício sofreram atrasos, resta configurada a falha e, diante da ausência de 
motivação que afaste a responsabilidade dos gestores, entendo cabível a aplicação 
da multa prevista no art. 87, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n° 
113/2005.
Contudo, em que pese a manifestação da Coordenadoria de Gestão 
Municipal pela aplicação de uma multa para cada atraso ocorrido, entendo que deve 
prevalecer a imputação de uma única multa, por aplicação da teoria da continuidade 
delitiva.
Nesse sentido, este Tribunal tem entendido que, diante de infrações 
administrativas da mesma espécie, é possível a aplicação de apenas uma sanção, 
conforme Acórdãos nºs. 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e o Acórdão n° 
4636/16 da Segunda Câmara.
Sendo assim, fundado nos princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade, acompanho, em parte, a manifestação da Coordenadoria de 
Gestão Municipal, para converter a falha em causa de ressalva das contas, pois 
mostra-se razoável exigir que o gestor responsável pelas contas ao menos 
diligenciasse quanto ao acompanhamento de seu fechamento no prazo e na forma 
previstas nas orientações normativas desta Corte, porém, com a aplicação de 
apenas uma multa ao Sr. Edgar Rossi, conforme previsão do art. 87, III, “b”, da Lei 
Complementar n° 113/2005.
Quanto à imputação da multa ao Sr. Marcos Fioravante, 
responsabilizado pelo atraso referente ao mês de dezembro, considerando que o 
atraso é inferior a 30 dias, em consonância com o meu posicionamento, já adotado 
 
Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências constitucionais se dará mediante análise dos dados envi ados 
através do Sistema de Informações Municipais - SIM, respectivo à prestação de contas do exercício imediatamente anterior, 
nos termos de ato normativo específico”.
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em processos similares9
, pode-se afastar a imputação da multa prevista no art. 87, 
III, b, da Lei Complementar nº 113/2005.
3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que esta Câmara:
3.1. Emita parecer prévio recomendando a regularidade das contas 
do Sr. EDGAR ROSSI, prefeito do Município de Pontal do Paraná, relativas ao 
exercício financeiro de 2016, com fundamento no art. 1º, I, combinado com o art. 16, 
II da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ressalvando-se as despesas com 
publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em montante 
superior à média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que 
antecedem o pleito, a realização de despesas com publicidade institucional no 
período que antecede as eleições, e o atraso na entrega de dados no Sistema de 
Informações Municipais – Acompanhamento Mensal; e
3.2. Seja aplicada, contra o Sr. EDGAR ROSSI, a multa do art. 87, 
III, “b”, da Lei Orgânica deste Tribunal.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Gabinete da 
Presidência, para as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento 
Interno, e à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, para registro e 
acompanhamento da execução da decisão. 
VISTOS, relatados e discutidos,
Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
 
9 Acórdãos nºs. 1967/18 e 1207/18, e Acórdão de Parecer Prévio nº 133/19, todos da Segunda Câmara.
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I - Emitir parecer prévio deste Tribunal, recomendando o julgamento 
pela regularidade das contas do Sr. EDGAR ROSSI, prefeito do Município de Pontal 
do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2016, com fundamento no art. 1º, I, 
combinado com o art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, 
ressalvando-se as despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro 
semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre 
dos três últimos anos que antecedem o pleito, a realização de despesas com 
publicidade institucional no período que antecede as eleições, e o atraso na entrega 
de dados no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal; 
II - aplicar, contra o Sr. EDGAR ROSSI, a multa do art. 87, III, “b”, 
da Lei Orgânica deste Tribunal; 
III – determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao 
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do 
Regimento Interno, e à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, para registro 
e acompanhamento da execução da decisão. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2021 – Sessão nº 13.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente