materia nº 34/1997

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAIÁ
. Processo Nº
Mensagem Nº
Ante-Projeto de Lei n7
Ementa: " Autoriza o Poder Executivo a criar o auxilio Funerêgrio.
Inicigtivo do: Odair Serafim do Nascimento.
Apresentado om; | 181. 06 1 97, Obs:
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t - COMISSÕES TÉCNICAS
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PONTAL DO PARANÁ, 13 À 146 DE SETEMBRO DE 1997
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
—FoneiFax: (041) 455-1574.
Pontal do Paraná, OB de agosto de 1.997.
Oficio nº 027/97 - IL,
Senhor Prefeito: , ..
Anexo enceminho e V.Bze. Projeto de Lei nm
023/97, antografado por esta Presidência. ,
Sem mais pera O momento, antecípemos nosso!
agradecimentos. .
. * Atenciosamente,
CONRADO GONG s PINTO PELHO
À dente
pj
Exmo, Sr,
DR. AÊLIO GAISSLER DR QUEIROZ.
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paranã.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
FONE/FAX: (041) 455-1574 — (041) 4551571
AVENIDA BEIRA SN PONTALDESLI CEP BIZNS-OU
PROJETO DE LEI 023/97.
SÚMULA “Autonza o Executivo Municipal a criar o auxlio
Fungránio ”
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DF 1997. APROVOU E EU
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Ar 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Secretaria de
Ação Social do Municipio a partir de 01 de janeiro de 1 998 o auxilio Funerário às familias
carentes do Municipio
Ar. 2º - Podera a Secretana fornecer 20 (vinte) caixões por ano à
20 (vinte) famílias que comprovem renda familiar de até 02 (dois) salêrios minimos e que
residam no Mumcipio
Am 3º - As despesas decorrerão pos conta do Orçamento
Municipal de 1.998 dentro da referida Secretaria
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contranó
Palácio 20 de Dezembro, em 07 de agosto de 1 997
CONRADO GON PINTO FILHO
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ga NAHAK ODAIR SERAFIM BO NASCIMENTO
ro 2º Secretário
À MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná Gâmara Muncipai de
Tel. (041) 455-2288 Pantal do Paraxá
PROTOCOLO
2034/97.
ANTEPROJETO DE LEE N a ENA] qa
PROPOSIÇÃO dei 13, O6
Hora II SIMA... =”
» infra-assmado, tio uso
suas atribuições legais à apreciação da Câmara a seguinte Proposição.
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SÔMULA: " Autoriza o Poder Executivo a criar o auxilio:
: Funerário.”
&rt. 1? - Fica o Poder Exeçurívo autorizado a criar na
Secretaria de Bem Estar Social do Município o partir de 01 de janei-
ro de 1998 o auxilio Funerario as famílias cerentes do Municipio.
ATE. 2º — Poderá a Secretaria fornecer 20 caixões por
ano a 20 familias que comprovarem renda femilisr de ste 2 (dois) se-
lários minimos e que residam no Município,
Art. 3º - As despesas decorrerão por conte do Orçamento
Municipal de 1998 dentro da'feferida Secretaria,
. Art. 49 - Esta Lei entrara em vígor na data de sua pu-
blicaçao, revogados as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 18 de junho de 1.997.
ODAIR SE IM DO NASCIMENTO
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À Comissão da Justiço é
Redação Final
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