materia nº 151/2021

IX 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 143/2021 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 26 de outubro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 143/2021
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, a
Mensagem nº 143/2021 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ealalias
Processo nº: 01340/2021 Hora: 15:35
Data de Protocolo: 28/10/2021 E
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 0143/2021 - GA
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 143/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
A proposição objetiva criar elemento de despesa na Secretaria Municipal
de Assistência Social, possibilitando suporte das despesas com transporte dos
menores aprendizes.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado, por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PR AA
. EFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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8 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais) e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento vigente do município:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DOS DTOS DA CÇA E DO ADOLESCENTE
08.002.08.243.0011.6.010. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CÇA E O ADOLESCENTE —
1104- 3.3.90.49.00.00 01000 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei: R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias abaixo
indicadas, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de
1964:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08.004.08.241.0013.2.017. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
194- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — R$10.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 10.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado
a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-: fd
e Lei nº. 2.058, de 21 de julho de 2020 (LDO 2021).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 26 de outubro de 2021.
U ISNÉY GI] ENES FILHO
PREFEITO
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[7 MARA P EAR WILEI, EREIRA
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Assistência Social
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov. br
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