materia nº 13/2014

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: (ML |] 4 Processo: 4oh4
Quuliprojeto: O 3 [14 Decreto: Resolução...
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Iniciativa do: du Lecdkro
Apresentado em: Dt) Oà/ 14
COMISSÕES TÉCNICAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1393, DE 05 DE MAIO DE 2014.
Súmula: “Dá a atual Avenida Beira
Mar a denominação de Rua Lauro
Teixeira Neto e determina outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Passa a Avenida Beira Mar, localizada no Balneário de Praia de
Leste a denominar-se Rua Lauro Teixeira Neto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei 881 de 23 de abril de 2008.
Pontal do Paraná, 05 de maio de 2014.
EDGAR ROSSI
— Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO BORGES MARIN
Procurador Geral
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0*41) 3972-7000 EMail : profoi idoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
testado do Parana
Pontal do Paranã, 23 de Abril de Quid.
|
| EDGAR ROSS
DD. Prefeito do Munteipio de Ponta! de Paraná
|
p Assunto: Enecanminliamento de Projetos de Let.
Senhor Prefeito;
Aeso encaminho a Voss Excelência, Projetos de Ler sob nºs ULS. BIO é
pONTIA, autogiratade pur esta Presiicucia, para providências preceituadas no Artigo 31 du dos
Orgámea do Muni
Sem mato putas O momento. untecipamos nussos agradecimentos
Mencir camara nunicipal ve cuntas du res usa
WN. Processo: QDU329S/04/2014
Protocolado em: 28/04/2014
Assunto... . : Informacao
Sub-assunto:Geral
Sumula..... :Projeto de Lei 15,16, 17/2014
of. 12/14
”
Solicitante:
CARLPS SIN: |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 016/14.
SÚMULA: “Dá a atual Avenida Beira Mar a |
denominação de Rua Lauro Teixeira Neto e |
determina outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM sessão |
REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2.014, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS |
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI. |
Art. 1º - Passa a Avenida Beira Mar, localizada no Balneário de Praia de |
Leste a denominar-se Rua Lauro Teixeira Neto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei 881 de 23 de abril de 2008.
Palácio Professor Getulio Serafim do Nascimento, em 23 de Abril de 2014 |
Presidente
Av. Beira Mar, S/N = Pontal do Sul = Pontal do Paraná «Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 046/2014 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 06 de março de 2014.
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 011/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 46, 8 1º, da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de
urgência — Sessão Extraordinária, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº
011/2014, acompanhada do Projeto de Lei que “Dá a atual Avenida Beira Mar a
denominação de Rua Lauro Teixeira Neto e determina outras providências.”
Na oportunidade extermamos nossos sinceros protestos de estima e
consideração. *
EDGAR ROSSI
PREFEITO
f E PROTO y '
Excelentíssimo Senhor Pre TAS [q HU
CARLOS ROBERTO DA SILVA eátad: *E APR O TE VICE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná (tcc ASESR
Rodovia PR 407 — Km 18 —- CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefuituraMpontaldoparana pr.aov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paranã - PR
Ea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1
ee
MENSAGEM Nº 011/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Dá a atual Avenida Beira Mar a denominação de Rua Lauro Teixeira Neto e
determina outras providências.”
O presente projeto tem por objetivo atender a solicitação dos donos de
imóveis localizados nessa rua. Segundo levantamento feito pelos Correios, foi detectado
que cerca de 93% dos moradores desta rua ulilizam o nome da rua "Lauro Teixeira Neto”
para receberem suas correspondências e somente 7% usa "Avenida Beira Mar". Na
pesquisa feita, utilizou-se cerca de 520 objetos destinados a este Logradouro. Portando
para que possa fazer a inclusão postal da maioria possível dos moradores assim como o
alinhamento com as regras de distribuição interna dos Correios, solicila-se essa
alteração no nome da rua.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Ca
PREFEITO
tá
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0'"41) 3972-7000 EMail : prefeituraMpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia do Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEI 015/14
Súmula: “Dá a atual Avenida Beira
Mar a denominação de Rua Lauro
Teixeira Neto e determina outras
providências.”
Art. 1º - Passa a Avenida Beira Mar, localizada no Balneário de Praia de
Leste a denominar-se Rua Lauro Teixeira Neto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei 881 de 23 de abril de 2008.
Pontal do Paraná, 06 de março de 2014.
AR RÓSSI
Prefeito Municipal
o =
+
LUIZ CARLOS KREZINSKI
Secretário Municipal de Habitação
e Assuntos Fundiários >
2
c RUDINEI REIS ALEXAND
E curador Geral
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 FoneiF AX (0'"41) 3972-7000 EMail : prefeiturafiypontaldoparana proov br
Balneário de Praia de Lesto - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Cos
Processo Legislativo nº140/2014
Anteprojeto de Lei nº013/14
Autoria do Poder Executivo
Súmula: “Dá a atual Avenida Beira Mar a denominação de Rua Lauro Teixeira Neto e
determina outras providências”
RELATÓRIO
O Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo pretende alterar a denominação
da Avenida Beira Mar para Rua Lauro Teixeira Neto.
ANÁLISE
Da análise da proposição tem-se ser a mesma constitucional e legal, não havendo
qualquer impedimento para sua tramitação é deliberação pelos membros desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR
Ássim, entendo que todos os requisitos legais e formais estão presentes, não
existindo nenhum óbice à devida tramitação do projeto para. quanto ao mérito da proposta,
haver deliberação pelo Douto Plenário, sendo 9 mesmo entendimento dos demais membros
desta Comissão, que juntamente com este Relator subscrevem o presente.
Sala das Comissões, 31 de março de 2014:
JÚVANETE
« Vereador-Relator
Acompanham o voto do Relator: A
A Valdevino Simões Nega
Vereaflor-Presidente cs Vereadora - Membro