materia nº 17/2014

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Mensagem Nº: C/C". Processo: Z22/1Y
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«pe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº. 162/2014 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 23 de março de 2014.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 16/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Municipio, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em REGIME DE
URGÊNCIA — SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº
046/2014, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 19.773,13 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Na oportunidade externamos nossos sinceros protestos de estima e
consideração.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
MUNICIES
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PROTOCO
crsensso o PILOCOLO
Excelentissimo Senhor
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CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
CÂsIARA
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3972-7000 EMail - prefoiturafipontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia do Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 16/2014
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmar: Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
19.773,13 e a efetuar alterações de natureza técnic no orçamento vigente do
Município”, a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de dotação especifica
no intuito de promover o pagamento da empresa PORPLAX CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. referente a reforma do Posto de Atendimento 24
Horas de Shangri-lá.
Diante do exposto e certos da importância do
seja apreciado em regime de urgência por essa Cas
unanimidade e, na oportunidade, reiteramos nossos prot
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
projeto de lei, solicitamos que
Legislativa e aprovado por
stos de admiração e apreço
1 4
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fona/FAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeitura Dpontaldo ara!
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
dae PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
É: GABINETE DO PREFEITO
€ A
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 19.773,13 e a efetuar
alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio."
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — criar crédito adicional especial, no valor de R$ 19.773,13 (dezenove mil,
setecentos e setenta e três reais & treze centavos), no orçamento vigente do Municipio,
aprovado pela Lei Municipal Nº. 1368 de 18 de dezembro de 2013; e
H — criar, incluir e codificar o programa, proj
to, elemento de despesa e a
fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguin
es dotações orçamentárias:
14.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01.10.301.0043 — Saúde para Comunidade — Gerenciamento Geral da Saúde
14.01.10.301.0043.1.122.000 — Equipamento e Infraestrutura em Saúde
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 19.773,13
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Percentual vinculado obre Receita de Impostos —
Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se
refere esta Lei R$ 19.773,13
Art. 2º, Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.01.10.301.0043 — Saúde para Comunidade — Gerenciamento Geral da Saúde
14.01.10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Pública
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 19.773,13
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Percentual vinculado s bre Receita de Impostos —
Exercício Corrente (CR 325)
Total dos recursos cancelados para abertura do crédito adicional especial a que se
refere esta Lei R$ 19.773,13
cetim
E PREFEFTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
É: GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 1287, de 03 de maio
de 2013 (PPA 2014-2017) e nº. 1316, de 10 de julho de 2013 (LDO 2014).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 23 de março de 2014.
Prefeito
4
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3972-7000 EMail : prefoituratipontaldoparana pr. gov,br
Balneário de Praia do Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Processo Legislativo nº178/2014
Anteprojeto de Lei nº017/14
Autoria do Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 19.773,13, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município"
RELATÓRIO
Chega a esta Comissão Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo
pretendendo a abertura de crédito especial possibilitando o pagamento da empresa
PORPLAX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, referente à reforma do
Posto de Atendimento 24 Horas de Shangri-lá, conform Mensagem nº016/2014.
ANÁLISE
Analisando a proposição constatamos que se trata de pedido de abertura de
conta orçamentária no Fundo Municipal de Saúde- Obras e Instalações, no valor de
R$ 19.773,13. Para suporte da despesa o Poder Executivo pretende o cancelamento
de valores do próprio Fundo Municipal de Saúde - Equipamentos e Material
Permanente e portanto, salvo melhor juizo, não trará impacto financeiro e
orçamentário negativos às contas municipais.
Além de reforçar contas no orçamento, há aind autorização para proceder as
devidas alterações no PPA e LDO 2014.
Diante dos dispositivos acima transcritos tem-se que, quanto à iniciativa e
forma, a proposição reveste-se de legalidade não apresentando qualquer vício.
E
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
mmeção
CONCLUSÃO DO RELATOR
Assim, entendo que os requisitos legais e formais estão presentes, não
existindo nenhum óbice à devida tramitação do projeto para deliberação pelo Douto
Plenário, ficando a critério dos nobres edis a aprovação ou rejeição do projeto.
Sala das Comissões, 31 de março de 2014.
.
/
JUVÁNETE
Vereador-Relator
Acompanham o voto do Relator:
Dr. Valdevino Simões
Vereador-Presidente
Nega
Vereadora - Membro
Acompanham o Voto da Comissão de Justiça, todos os membros da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização:
E
7 pt
Presidente
eÁ
Nega
Vereadora-Membro
hs