materia nº 18/2014

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: Djális Processo: /27//4
ANTE Projeto: Nº 018/14 Decreto: —//— Resolução: — —
tEGIBLAção JR oa SJ
mmançasor oa SD
ursamemoim cama LJ.
EDUC CSATMA DATA: LL Doo
ENCAMINHADA E LIDANA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / 4
CM st menta rimamanta- . &F. AL. idé
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À ef)
LEI Nº, 1391, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 16.613,71, e efetuar alterações de
natureza técnica, no orçamento vigente do
Municipio.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
| — Criar crédito adicional especial, no valor de R$ 18.613,71 (Dezesseis
mil, seiscentos e treze reais e setenta e um centa DS). no orçamento vigente do
Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1368 de 18 de dezembro de 2013,
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
14.01.10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Pública
3.371.92.00.00 - Despesa de Exercícios Anteriores R$ 16.613,71
Fonte de Recursos — 496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar — Exercicio Anterior
Total do crédito adicional especial R$ 16.613,71
Art. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial, será
utilizado o seguinte recurso:
| — Oriundo do superávit financeiro, conto
Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964 e no art
1368, de 18 de dezembro de 2013, verificado na seguinte
e disposto no art 43,5 1º, da
7º, Inciso |, da Lei Municipal nº
fonte de recurso;
Fonte de Recurso - 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar — Exercício Anterior, no montante de R$ 53.882.87
Total do crédito utilizado nesta lei R$ 16.613,71
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o art 1º desta Lei, o Poder
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio
de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1316, de 10 de julho de 2013 (LDO 2014)
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail. pi rest:
Balneário de Praia de Leste - Pontal do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ts
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, 22 de abril de 2014.
EDGAR ROSSI
Prefeito
CARLOS EDUARDO BORGES MARIN LUIZA MACHADO
Procurador Geral Secretária Municipal de Saúde
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail
Balneário de Praias de Leste - Pontal do
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2.014, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — Criar crédito adicional especial, no valor de R$ 1561371 (Dezesseis
mil. seiscentos e treze reais e setenta e um centavos, no orçamento vigente do
Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1368 de 18 de dezembro de 2013;
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
14.01.10.301.0043.2 034.000 - Gestão de Saúde Pública
3.3.71.92 00.00 - Despesa de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos - 496 — Atenção de Média e Alta
Hospitalar — Exercício Antenor
R$ 16.613,71
Complexidade Ambulatorial e
Total do crédito adicional especial R$ 16.613,71
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul - Pontal do Paraná -Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
Art. 2º Para dar cobertura ao total do C
utilizado o seguinte recurso
| — Oriundo do superávit financeiro,
Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964 e no am
1368, de 18 de dezembro de 2013, verificado na seguinte fo
& disposto no am 43,8 1º da
, Inciso |, da Lei Municipal nº
te de recurso
Fonte de Recurso - 496 — Atenção de
Ambulatorial e Hospitalar — Exercicio Anterior, no montante
e Alta Complexidade
R$ 53.882,87
Total do crédito utilizado nesta lei R$ 16.613,71
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o art 1º desta Lei, o Poder
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio
de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1316, de 10 de julho de 2013 (LDO 2014)
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul — Pontal do Paraná Fone/Fax: (041) 455-1574 — 4585-1571
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
me
Processo Legislativo nº177/2014
Anteprojeto de Lei nº018/14
Autoria do Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir ito adicional especial, no valor
de R$ 16.613,71, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município"
RELATÓRIO
Chega a esta Comissão Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo
pretendendo a abertura de crédito especial possibilitando o pagamento ao CISLIPA,
conforme Mensagem nº014/2014,
ANÁLISE
Analisando a proposição constatamos que se trata de pedido de abertura de
conta orçamentária no Fundo Municipal de Saúde- sas de Exercícios Anteriores,
no valor de R$ 16.613,71. Para suporte da o Poder Executivo pretende
utilizar recursos do superávit financeiro e portanto, salvo melhor juízo, não trará
impacto financeiro e orçamentário negativos às contas municipais.
Além de reforçar contas no orçamento, há ainda autorização para proceder as
devidas alterações no PPA e LDO 2014.
Diante dos dispositivos acima transcritos que, quanto à iniciativa e
forma, a proposição reveste-se de legalidade não apresentando qualquer vício
p
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
nto)
CONCLUSÃO DO RELATOR
Assim, entendo que os requisitos legais e formais estão presentes, não
existindo nenhum óbice à devida tramitação do projeto para deliberação pelo Douto
Plenário, ficando a critério dos nobres edis a aprovação ou rejeição do projeto.
JUVANETE
Vereador-Relator
Acompanham o voto do Relator:
Nega
Vereadora - Membro
Acompanham o Voto da Comissão de Justiça, todos os membros da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização
Nega
Vereadora-Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
* ms
Ofício nº 087/14 Pontal do Paraná, 04 de fevereiro de 2014.
Senhor Secretário:
Vimos, através do presente, solicitar a Vossa Senhoria o
empenho para fins de pagamento ao CISLIPA — Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Litoral do Paraná.
a) R$ 16.613,71 (Dezesseis mil, seiscentos e treze reais e setenta e um centavos) —
Repasse Federal - Dotação: 14.01.10.301.0043.2.034.000.3.3.71.92.00.00 -
Despesa de Exercícios Anteriores.
Sendo só para o momento, renovamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciogamente
1
VAN
Sandrá-Lújta Machádo
Secretária M icipa dê Saude
Ilmo Sr.
PEDRO MARCONDES FILHO
M.D. Secretário Municipal de Finanças
Neste Município,
Rodovia PR 407 - Km 19 — Balneário de Praia de Leste - Pontal do “PR - CEP 83255-000
FoneiF AX (41) 3972-7000/ 3872-7097 - Email: prefeitura) pontaldoparana pr .gov.br
“ada PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
y GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº. 050/2014 - GAB-PGM Pontal do Paraná. 07 de março de 2014.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 014/2014
Excelentissimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em REGIME DE
URGÊNCIA - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº
014/2014, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 16.613,71, e efetuar alterações de
natureza técnica, no orçamento vigente do Município.”
Na oportunidade extemamos nossos sinceros protestos de estima e
consideração.
Ea
EM
EDGAR ROSS!
PREFEITO
MUpaCo +TAL DO PARANA
PROTOCOLO
* gal
Dea as ” S -
voa LE
ass * “. ASS
Excelentissimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do P.
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FoneiF AX (0"*41) 3972-7000 EMail : q uradbpontaldoparuna pr. gov br '
Balneário de Praia do Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 014/201
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Cã
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiício
16.613,71, e efetuar alterações de natureza técnic
Município”, a fim de que seja analisado e votado pelos
a Municipal projeto de lei que
especial, no valor de R$
, no orçamento vigente do
bres Edis desta Casa de Leis.
ão de dotação específica pra uso
ento do CISLIPA — Consórcio
O presente projeto tem por objetivo a cria
do saldo referente ao superávit financeiro para paga
Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, confo
967/2014
Diante do exposto e certos da importância
seja apreciado em regime de urgência por essa Ca
unanimidade e, na oportunidade, reiteramos nossos p
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PREFEITO
do projeto de lei, solicitamos que
sa Legislativa e aprovado por
ntestos de admiração e apreço
na
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : p
Balnaário de Praia de Leste - Pontal do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(a
proJETO DE LEI OÍB/I4
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 16.613,71, e efetuar alterações de
natureza técnica, no orçamento vigente do
Município.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Criar crédito adicional especial, no valor de R$ 16.613,71 (Dezesseis
mil, seiscentos e treze reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente do
Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1368 de 18 de dezembro de 2013;
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
14.01.10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Pública
3.3.71.92.00.00 — Despesa de Exercícios Anteriores R$ 16.613,71
Fonte de Recursos — 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar — Exercício Anterior.
Total do crédito adicional especial R$ 16.613,71
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial, será
utilizado o seguinte recurso:
| — Oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, 8 1º, da
Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e no art. 7º, Inciso |, da Lei Municipal nº
1368, de 18 de dezembro de 2013, verificado na seguinte fonte de recurso:
Fonte de Recurso - 496 — Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar — Exercicio Anterior, no montante de R$ 53.882,87.
Total do crédito utilizado nesta lei R$ 16.613,71
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fore/F AX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefesturafipontnidogarana pr gov b '
Baincário de Praia de Leste - Pontal do -PR
faia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
F GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o art. 1º desta Lei, o Poder
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio
de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1316. de 10 de julho de 2013 (LDO 2014).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 07 de março de 2014.
Rodovia PR 407 — Km 15 — CEP 83255-000 FonsiF AX (0""41) 3972-7000 EMail - purafuits
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paran;