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- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
a GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 144/2021 — GAB/IPGM Pontal do Paraná, 27 de outubro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal dá Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 144/20P1
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigp 67, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitogamente, solicitar que seja apreciada, a
Mensagem nº 144/2021 acompanhada de Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional espêcial na importância de R$ 301.532,60
(trezentos e um mil, quinhentos e trintaj e dois reais e sessenta centavos) e a
efetuar alterações de natureza técnica nd orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ENE A
SNÉY GIMENÊS FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DH PONTAL DO PARANÁ
= abala)”
Processo nº: 01341/2021 Hora 15:37 Mm
Data de Protocolo: 28/1 4/2021
Interessado: Poder Exed mivo
Assunto: Mensagem nº 144/2021 - 68 3
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
rece
MENSAGEM Nº 144/2024
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de
R$ 301.532,60 (trezentos e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta
centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
À proposição objetiva criar elemento de despesa na Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, possibilitando o Pagamento de Faturamento Copel
Distribuição S/A, de recontagem de Lâmpadas em 2020 - da Rede de Iluminação
Pública do Município.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado, por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero os meus
5
/ , Pd
pat ES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail: prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
araná - PR
Balneário de Praia de Leste — Pontal do P
UP EPESA
PREFEITURA DO MUNI ÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
ig GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adidional especial na importância de R$
301.532,60 [trezentos e um mil, quinhentos e
trinta e dois reais e sessenta centavos) e a
efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento Yigente do Município.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 301.532,60 (trezentos e um mil, quinhentas e trinta e dois reais e sessenta centavos),
no orçamento vigente do município:
24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
24.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL ,
24.001.15.452.0024.2.351. MANUTENÇÃO PA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1105 - 3.3.90.92.00.00 00507 DESPESAS DE XERCÍCIOS ANTERIORES R$ 301.532,60
Total dos recursos utilizados para a aberturaldo crédito adicional especial a que refere
esta Lei: R$ 301.532,60
Art. 2º - Para cobertura do crédito adidional especial de que trata esta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação apurafio na fonte abaixo indicada, de acordo com O
Artigo 43, 8 1º, Inciso |!l da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.2.4.0.00.11.01.00000000 Font: 507 R$ 301.532,60
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 301.532,60
Art. 3º. Fica ainda, em consonância co
a promover as devidas alterações das Leis nº
e Lei nº. 2.058, de 21 de julho de 2020 (LDO 2
o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado
75, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021)
1),
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimerts, 27 de outubro de 2021.
UDISNÊY GIMENES FILHO
PREREITO ,
flo oo
PEDRO ESTIGARRIIBIA POMPILIO
Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos
VÉRGINIA MARA PEDROSO
“. Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de [este — Pontal do Paraná - PR