materia nº 153/2021

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4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
ig GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 145/2021 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 27 de outubro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 145/2021
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, a
Mensagem nº 145/2021 acompanhada do Projeto de Lei que ““Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 305.542,91
(trezentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e um
centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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UDISNEY ENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Processo nº: 01342/2021 Hora: 15:38 | JEBE
Data de Protocolo: 28/10/2021 e
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 0145/2021 - G
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 145/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de
R$ 305.542,91 (trezentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e
noventa e um centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
A proposição objetiva criar elemento de despesa na Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, possibilitando o pagamento de Faturamento Copel
Distribuição S/A, de recontagem de Lâmpadas em 2020 - da Rede de Iluminação
Pública do Município.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado, por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
UDISNEY GIMENES FILHO
PRÉFEITO
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
18)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial na importância de R$
305.542,91 (trezentos e cinco mil, quinhentos e
quarenta e dois reais e noventa e um centavos) e
a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 305.542,91 (trezentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e um
centavos), no orçamento vigente do município:
24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
24.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL E .
24.001.15.452.0024.2.351. MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1105 - 3.3.90.92.00.00 00507 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 305.542,91
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei: R$ 305.542,91
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, servirá
como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias abaixo indicadas, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
26.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
26.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
26.001.15.452.0024.1.305. AMPLIAÇÃO/EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
918-4.4.90.51.00.00 00507 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 305.542,91
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 305.542,91
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado
a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021)
e Leinº. 2.058, de 21 de julho de 2020 (LDO 2021).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 27 de outubro de 2021.
/
RUDISNÉY GJMENES FILHO
| PRÉFEIT /
GINIA MARA P oso PEDRO ESTIGARRIIBIA POMPILIO
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail: prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR