norma nº 2.450/2023

14/08/2023, 14:51 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.450, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Altera a Lei nº2.371/2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art.16 da Lei nº2.371/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16 - Fica estabelecido, no presente exercício financeiro,
o período de 01 de agosto a 15 de dezembro, para
renegociação de débitos junto ao Município de Pontal do
Paraná.”
Art. 2º O art.19 da Lei nº2.371/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“(...) Art.19. No período que trata o art.16, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder os benefícios
instituídos em Lei para pagamento dos débitos tributários
referentes ao exercício 2023, desde que o pagamento seja em
cota única.(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 02 de agosto de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:E4B3C58C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/08/2023. Edição 2828
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