norma nº 2.459/2023

16/08/2023, 14:09 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.459, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Altera Lei nº1041, de 16 de dezembro
de 2009, com as alterações introduzidas pelas
Leis nº1548/2015 e nº2327/2022.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera dispositivos do artigo 5º, da Lei nº1041, de 16
de dezembro de 2009, com as alterações introduzidas pelas
Leis nº1548/2015 e nº2327/2022”, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º. (...)
a) Secretário Municipal de Direitos Humanos e Defesa da
Cidadania, que o presidirá;
b) 01 (um) representante da Secretaria da Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do
Município;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Projetos
e
Planejamento Urbano.
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo;
f) 01 (um) representante indicado por entidades patronais ou
de classe que tenham relação com habitação;
g) 01 (um) representante indicado por entidades de
trabalhadores que tenham relação com a habitação;
h) 02 (dois) representantes de associações de moradores;
§1º. A presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será
exercida pelo Secretário Municipal de Direitos Humanos e
Defesa da Cidadania em conjunto com o Chefe do Poder
Executivo Municipal.”
§2º (...)
§ 3° Competirá à Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Defesa da Cidadania proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências”.
§4º (...)
§5º (...)
§ 6º (...)
§7º (...)
§ 8º (...)
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 10 de agosto de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
ROSIANE ROSA BORGES
Secretária de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:F49C2303
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/08/2023. Edição 2835
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