norma nº 2.462/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.462, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais)”.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.102. EMENDA DEPUTADO SÉRGIO
SOUZA
963 - 3.3.90.30.00.00 1018 MATERIAL DE CONSUMO R$
5.000,00
964 - 3.3.90.40.00.00 1018 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 95.000,00
12.001.10.301.0031.2.103. EMENDA DEPUTADO FELIPE
FRANCISCHINI
965 - 3.3.90.30.00.00 1018 MATERIAL DE CONSUMO R$
200.000,00
12.001.10.301.0031.2.104. EMENDA DEPUTADO LUIZÃO
GOULART
966 - 3.3.90.30.00.00 1018 MATERIAL DE CONSUMO R$
300.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 600.000,00.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I
da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.1.9.57.01.00.00000000 Fonte: 1018 R$ 600.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 600.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 10 de agosto de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JOSINEIA DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:760B7985
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/08/2023. Edição 2836
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