| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.463 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | “Súmula: “Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”. |
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16/08/2023, 13:57 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CDAE1501/03ADUVZwAzI_VrAqxq5Y3ohCiFYpJOV209LhPUulj46L9z28buitBkzm4y_hLBa8Lwl… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.463, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. Súmula: “Súmula: “Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente conforme abaixo especificado: 01 PODER LEGISLATIVO 001 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 Programa: Processo Legislativo 1.001 Atividade: CONTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro – (Descentralizados) 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00 Total do crédito adicional suplementar R$ 250.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o recurso, oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 PODER LEGISLATIVO 001 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 Programa: Processo Legislativo 2.001 Atividade: GESTÃO DA CÂMARA DE VEREADORES Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro – (Descentralizados) 4.4.90.52.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 250.000,00 Total do crédito adicional suplementar R$ 250.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de agosto de 2023. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VINÍCIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:CDAE1501 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/08/2023. Edição 2836 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/